A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, condenou quatro investigados no âmbito da Operação Convescote por atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). Os condenados foram responsabilizados por participação em esquema que causou prejuízo superior a R$ 3 milhões aos cofres públicos entre 2015 e 2017.
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Foram condenados Marcos José da Silva, Cláudio Roberto Borges Sassioto, Marcos Moreno Miranda e Lázaro Romualdo Gonçalves de Amorim. Todos foram penalizados com ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público por 10 anos e, no caso de Marcos José e Sassioto, também com suspensão dos direitos políticos por oito anos.
O valor total a ser ressarcido é de R$ 116.010,00, com a responsabilidade individual limitada a R$ 59.280,00 para Marcos José e R$ 76.490,00 para Lázaro Romualdo, conforme detalhamento das notas fiscais e convênios fraudados. As multas civis impostas acompanham os mesmos valores do dano causado. Os montantes deverão ser atualizados monetariamente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até agosto de 2024, e pelo IPCA-E a partir de então, com incidência de juros legais.
A decisão também revogou a indisponibilidade de bens dos investigados Marcelo Catalano Corrêa, Jocilene Rodrigues de Assunção, Elizabeth Aparecida Ugolini e Sued Luz, por ausência de provas suficientes quanto à prática de ato ímprobo doloso. Dessa forma, o processo foi julgado parcialmente procedente.
A condenação é resultado da investigação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que identificou a existência de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas entre servidores públicos e particulares, destinada ao desvio de recursos por meio de convênios firmados com a Faespe.
As apurações tiveram início a partir de denúncia anônima recebida em 2016, e confirmadas por diligências de campo e análise documental. Segundo o Gaeco, empresas de fachada, algumas registradas em nome de laranjas e sediadas em residências dos próprios investigados, foram usadas para simular a prestação de serviços e justificar repasses financeiros com recursos públicos.
Em um dos episódios investigados, um dos envolvidos chegou a oferecer vantagem indevida a uma servidora do Judiciário para ter acesso antecipado a informações sigilosas sobre a investigação.
A Operação Convescote foi deflagrada em 2017 e culminou, em 2023, com o oferecimento de denúncia criminal contra 26 pessoas, incluindo servidores públicos, empresários e integrantes do sistema financeiro, por crimes como peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa.
A sentença de 7 de julho de 2025 determina a expedição das medidas necessárias para cumprimento das sanções, e o arquivamento do processo após o trânsito em julgado.
