O deputado estadual Júlio Campos (União) afirmou que a Assembleia Legislativa está exercendo suas prerrogativas ao reduzir o limite de remanejamento orçamentário do Poder Executivo para 2026.
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A declaração ocorre após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovar uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que diminui de 20% para 5% o percentual que o governo pode manobrar sem autorização prévia do Legislativo.
A medida busca frear a ampla liberdade orçamentária concedida à gestão Mauro Mendes (União) nos últimos anos. Segundo Júlio, a redução representa uma resposta ao excesso de autonomia com que o Executivo operou em 2025, quando pôde remanejar até 30% do orçamento sem precisar ir ao parlamento.
“A Assembleia tem poder para fazer isso. É constitucional, é legal e eu acho que até agora a Assembleia realmente pode estar dizendo: vamos usar nossas prerrogativas”, afirmou.
O deputado lembrou que o percentual elevado aprovado para 2025 fez com que o governador praticamente não precisasse dialogar a respeito das movimentações financeiras.
“Se este ano o governo tivesse fixado na Lei Orçamentária de que só podia manobrar 10%, ele só teria a condição de, toda vez que precisasse, vir ao Legislativo pedir autorização. Mas, como no orçamento de 2025 foi previsto um acerto de o governo poder manobrar até 30%, automaticamente ele não precisou vir à Assembleia para pedir nada”, completou.
A emenda aprovada pela CCJR estabelece que o governo poderá abrir créditos suplementares até 5% da despesa total, além dos 10% já autorizados pela LDO. Caso a arrecadação extra ultrapasse esse teto, o Executivo deverá obrigatoriamente encaminhar novo pedido ao parlamento.
A mudança, defendida pelo colegiado, é justificada como uma forma de garantir mais precisão ao planejamento orçamentário e ampliar o controle do Legislativo sobre o uso dos recursos públicos. O deputado Eduardo Botelho (União), presidente da CCJR, afirmou que o governo havia proposto margem que poderia chegar a 30% considerando remanejamento e arrecadação extra, número considerado elevado pela comissão.
A LOA 2026 prevê receita e despesa de R$ 40,79 bilhões, crescimento de 10,02% em relação ao orçamento deste ano. O PLOA agora segue para votação em plenário, prevista para a próxima semana, quando os deputados ainda poderão apresentar novas emendas antes do retorno à CCJR.
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