A Justiça de Mato Grosso determinou, nesta quarta-feira (30), que o município de Cuiabá e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECUSP) devem manter, de forma contínua e permanente, a divulgação das escalas de plantão médico em todas as unidades de saúde sob sua gestão.
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A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT).
O Sindimed alegou que a omissão na publicação das escalas médicas gerava desorganização, riscos à assistência no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobrecarga de trabalho para os profissionais. A entidade apontou ainda que a falta de transparência dificultava o controle e a fiscalização, além de comprometer a qualidade do atendimento à população, especialmente em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
O município contestou a ação do Sindimed, sob o argumento de que as escalas de trabalho médico já se encontram divulgadas por meio do portal da transparência, bem como em todas as unidades de saúde.
Disse ainda que “não há margem para dúvidas de que o ente municipal já efetua com transparência a referida divulgação”
A juíza Laura Dorilêo Cândido, responsável pelo caso, ressaltou que a publicidade das escalas é um dever constitucional, fundamentado nos princípios da administração pública e no direito à informação.
E reforçou que a ausência dessas informações configura afronta direta aos princípios da
publicidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica, e pode ensejar riscos à vida e à
integridade dos usuários do sistema de saúde, como exaustivamente documentado nos autos.
A sentença determina que as escalas médicas sejam divulgadas em formato físico, em locais visíveis nas unidades de saúde, e eletronicamente, no portal da transparência do município.
As informações devem incluir:
nome do profissional;
especialidade;
horário e local de atuação;
número de fichas disponíveis;
identificação da empresa contratada;
número do contrato e do processo licitatório
