Liminares que suspenderam ‘penduricalhos’ provocam crise em MT

As últimas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, suspendendo os efeitos de gratificações e vantagens que permitiam aos poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, desrespeitarem o teto salarial imposto pela Constituição, caiu como uma bomba de efeito retardado no meio político.

Na terça-feira (24), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com os ministros Edson Fachin, presidente do STF, Gilmar Mendes, decano da Corte e relator da liminar que atingiu o Judiciário e o Ministério Público, Flávio Dino e Alexandre de Moraes.

Flávio Dino foi o primeiro a conceder, em fevereiro, uma liminar proibindo todo e qualquer pagamento extra acima do teto salarial para qualquer servidor público, seja ele de qualquer esfera ou qualquer poder.

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Também estiveram na reunião o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rego, e o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand.

No cardápio, o indigesto problema das vantagens salarias extras que permitem que os próprios ministros do STF, do STJ, os membros do Congresso Nacional, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual receberem o que se convencionou chamar de “penduricalhos” e que são extensivos a todos os membros de Poderes.

A decisão deixou membros do Poder Judiciário de Mato Grosso e do Ministério Público preocupados, principalmente, no que diz respeito à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que simplesmente resolveu desconhecer, retirar a validade de legislações esparsas em nível estadual, que asseguravam o cumprimento de vantagens extra-salariais, desde que autorizadas pelos Conselhos Nacional da Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

“Não se pode tratar essa questão com apenas uma canetada, pois existem direitos legalmente reconhecidos. Tanto é que os próprios ministros das cortes superiores – STF, STJ, TST, STM e TCU – também receberam benefícios extras”, reclamou um procurador de Justiça de Mato Grosso, que preferiu não ampliar ainda mais a crise instalada entre os poderes.

Dois levantamentos realizados pela Transparência Brasil, um exclusivamente para o ICL Notícias e outro para a CNN Brasil, demonstram que os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, sob argumento de garantirem o pagamento de direitos e vantagens, avançaram em R$ 5 bilhões.

Segundo o ICL, em 2024, último ano com informações completas, foi pago R$ 1,9 bilhão em penduricalhos a magistrados no Brasil.

Esse valor seria suficiente para cobrir os custos da contratação de 2.272 juízes, em todo o país. Como o déficit de magistrados no Brasil é de 4.013 postos, o gasto com penduricalhos poderia derrubar mais da metade dessa carência.

Na ponta, essa falta de juízes reflete em uma fila 80,6 milhões de processos, que, segundo o CNJ, levam, em média, dois anos e sete meses para serem julgados, impactando a vida de inúmeros brasileiros.

Os “penduricalhos” são benefícios de caráter remuneratório ou indenizatório, que fazem com que a remuneração mensal de servidores públicos ultrapasse o teto constitucional de R$ 46.366,19.

Os benefícios são criados por meio de leis, resoluções administrativas ou interpretações de normas existentes, como atos normativos ou recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo.

Já o estudo divulgado pela CNN Brasil, revelou que MPs estaduais e da União gastaram R$ 2,9 bilhões em pagamentos retroativos a procuradores e promotores de Justiça que estão na ativa. Os valores se referem aos anos de 2023 e 2024.

Segundo o estudo, do total desembolsado pelos MPs nos dois anos analisados, quase 90% – o equivalente a R$ 2,6 bilhões – foram pagos após decisões internas dos próprios órgãos. Ou seja, sem autorização ou determinação judicial para a concessão dos benefícios.

Os pagamentos retroativos detalhados na pesquisa foram instituídos pelos próprios órgãos e pagos sob diferentes justificativas, como adicionais por tempo de atividade, acúmulo de funções e recomposições de salário das categorias.

Os valores recebidos pelos servidores ultrapassam, na maioria dos casos, o teto constitucional do funcionalismo público e se enquadram nos chamados “penduricalhos”.

A situação é tão gigantesca que promete paralisar muitas atividades, pois chefias das mais variadas complementam seus salários com este tipo de vantagem que querendo ou não acabou sendo autorizada e vai interferir na vida de todo o funcionalismo. Lembrando que os detentores de chefia e de comando sempre terão condições de superar as adversidades, mesmo que temporariamente, mas o pequeno servidor público, este vai ser penalizado como sempre.

Para se ter uma ideia do tamanho do problema gerado pela decisão do Supremo Tribunal Federal e que, necessariamente, terá que ser regulamentada pelo Congresso Nacional, o que vai exigir favores políticos em ano eleitoral, basta ver o caso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que paga Verba Indenizatória de R$ 65 mil para cada deputado mensalmente, fora outras vantagens inerente a função parlamentar, como verba de gabinete etc.

Já em nível de Executivo, o Governo Mauro Mendes (Unão) não difere dos demais e incrementa os salários dos secretários e daqueles servidores favoritos com repasses extras a título de jetons, Como, por exemplo, o procurador do Estado e secretário de Fazenda, Rogério Gallo, que preside diversos conselhos administrativos de empresas públicas, ganhando por cada uma delas gratificações mensais.

“Todos os secretários de Estado recebem extra acima dos salários”, comentou um deputado estadual da bancada governista, achando injustiça os ministros do Supremo suspenderem os valores acima de R$ 46 mil/mês, teto salarial do funcionalismo público.

Outro exemplo gritante: os procuradores do Estado, que recebem o teto salarial do funcionalismo público federal mensurado pelo salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, sob alegação de carreiras assemelhadas, instituíram, no meio do ano passado, novos valores para os auxílios-saúde e alimentação.

O auxílio-alimentação passou de R$ 1,5 mil para R$ 2.055 mil/mês, fora o salário, de mais de R$ 46 mil, bem como, gratificações por ganharem ações em defesa do Estado, o que rendeu, no final do ano passado, um “extra” de R$ 380 mil em média.

Já o auxílio-saúde de um procurador do Estado subiu de R$ 1,5 mil/mês para R$ 3.979,37 – ou seja, quase R$ 4 mil/mês.

A grosso modo, os procuradores de Mato Grosso, que são amplamente protegidos pelo Governo Mauro Mendes, ganham salário de R$ 46 mil brutos mais os auxílios saúde e alimentação, que, por terem caráter indenizatório, são recebidos na integralidade. Ou seja, não têm desconto e nem é necessário declarar no Impostos de Renda Anual, o que eleva apenas os salários para quase R$ 53 mil.

Essas vantagens, que são penduricalhos que acabam triplicando, elevando a valores absurdos que superam a casa dos milhões por mês e que criam uma casta privilegiada e que nem sempre estão entre aqueles que mais produzem ou mais resultado, dão ao Poder Público e a população, no caso o patrão de todos.

Nesta quarta-feira (25), o plenário do STF começou a discutir se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino, que suspendeu pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.

O Congresso Nacional  já sinalizou que vairegulamentar a situação e colocar limites para que não haja descompassos que colocam alguns poucos servidores como extremamente privilegiados, em detrimento da maioria da população.