O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) disse que espera um parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa pelo arquivamento de três pedidos de CPI protocolados pela base governista, sob o argumento de que os objetos propostos são de competência exclusiva do Congresso Nacional e, portanto, não podem ser investigados por uma comissão de inquérito estadual.
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Segundo Lúdio, os requerimentos tratam de temas como segurança na faixa de fronteira Brasil-Bolívia, legislação penal e demarcação de terras indígenas em Mato Grosso, assuntos que, na avaliação dele, extrapolam a atribuição constitucional da ALMT. “Tudo competência do Legislativo federal. É o Congresso Nacional que tem que tratar dessas pautas. Já pensou Assembleia, uma CPI para investigar a legislação penal? É cômico para não dizer trágico”, afirmou.
O deputado disse que os pedidos devem passar por análise jurídica interna antes de qualquer avanço. “Esses requerimentos vão para a Procuradoria da Assembleia para que ela dê parecer sobre o objeto, se o objeto é competência da Assembleia. Aí eu espero sinceramente que esse parecer seja para que esses pedidos sejam arquivados, porque eles não têm sentido nenhum”, declarou.
Lúdio também classificou a apresentação simultânea dos três requerimentos como uma “manobra escancarada” para travar pautas da oposição. A estratégia, segundo ele, se aproveita da regra regimental que limita a três o número de CPIs em funcionamento ao mesmo tempo, ocupando todas as vagas disponíveis.
Na avaliação do parlamentar, a “cortina de fumaça” não teria como alvo apenas o debate sobre a CPI da Saúde, mas, principalmente, impedir a instalação de uma CPI para apurar um suposto escândalo envolvendo um acordo firmado pelo governo estadual com a empresa Oi.
Questionado sobre risco de os pedidos “passarem na frente” de outras CPIs já requeridas, Lúdio afirmou que não há como atropelar a ordem cronológica, mas reforçou que a Procuradoria deve se manifestar sobre a validade do objeto. “Não, isso não pode acontecer, até porque tem uma ordem cronológica”, disse.
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