Lula assina decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 2ª feira (14.jul.2025) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade. O texto será publicado em edição regular do DOU (Diário Oficial da União) de 3ª feira (15.jul). Foi aprovado pelo Congresso em 2 de abril. A medida deve ser usada em resposta à tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano).

A Lei da Reciprocidade “estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

O texto também cria um comitê interministerial, composto por integrantes dos ministérios da Indústria e Comércio; da Fazenda; das Relações Exteriores; e da Casa Civil. Os detalhes foram alinhados em uma reunião no domingo (13.jul), no Palácio da Alvorada.

Segundo apurou o Poder360, o decreto estabelece 2 caminhos para a aplicação da reciprocidade:

• ordinário – rito para situações não urgentes, que serão encaminhados à Camex (Câmara de Comércio Exterior), vinculada ao Ministério da Previdência e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Esses casos terão a realização de consultas públicas;
• expresso – rito para casos em que a aplicação de medidas é mais urgente, a serem avaliados pelo comitê interministerial.

A comissão começará os trabalhos ouvindo representantes dos setores mais impactados pelas novas tarifas já na 3ª feira (15.jul). Entre os setores considerados mais sensíveis estão o de suco de laranja, o de aviação, o de aço e o de autopeças — todos com forte vocação exportadora.

A nova política tarifária dos EUA atinge diretamente a indústria brasileira. A Casa Branca argumenta que as tarifas buscam proteger a produção interna norte-americana em setores considerados estratégicos. O governo brasileiro considera a medida inadequada e estuda retaliações com base na Lei de Reciprocidade Econômica.

O decreto deve também estabelecer que o país alvo de medidas recíprocas seja comunicado por canais diplomáticos diretos antes de se concretizarem, a fim de evitar retaliação e também para manter o diálogo, como Lula disse a seus ministros que quer continuar fazendo: buscando uma saída negociada.

ENTENDA

A nova tarifa de 50% sobre produtos brasileiros foi anunciada por Trump na 4ª feira (9.jul).

O principal argumento do presidente norte-americano para a imposição da tarifa comercial é de que as autoridades governamentais brasileiras estariam “perseguindo” Bolsonaro.

O ex-chefe do Executivo federal é réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado depois do resultado das eleições presidenciais de 2022, em que saiu derrotado.

Em resposta à medida de Trump, o presidente Lula afirmou que o “Brasil não aceitará ser tutelado por ninguém” e que o Brasil adotará a Lei da Reciprocidade Econômica (15.122 de 2025) para responder à imposição.

“O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de Estado é de competência apenas da Justiça Brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais”, afirmou em nota na 4ª feira (9.jul).

Em sua carta endereçada ao petista, Trump considerou uma “vergonha internacional” a forma como Bolsonaro é julgado, afirmando que existe uma “caça às bruxas” que deve acabar “imediatamente”.

A China também respondeu ao anúncio do presidente norte-americano e criticou os EUA por tentarem influenciar o julgamento do ex-presidente pelo Supremo. Na 6ª feira (11.jul), a porta-voz do Ministério das Relações Exteriores chinês, Mao Ning, disse que o governo norte-americano descumpre regras da ONU (Organização das Nações Unidas).

“Igualdade soberana e não interferência em assuntos internos são princípios importantes da Carta da ONU”, declarou Ning.