O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que prevê a coleta de DNA de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime fechado. Na prática, a lei amplia o alcance da medida, que antes era restrita a condenados por tipos específicos de crimes violentos.
Agora, a coleta de material genético também valerá para acusados de crimes graves, mesmo antes de uma condenação.
O texto foi aprovado pelo Senado em 2023 e pela Câmara em novembro deste ano. A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 22 de dezembro.
Para a coleta de material genético de pessoas antes mesmo de uma condenação, a lei autoriza a coleta de DNA de acusados em duas situações: quando um juiz aceita a denúncia formal contra alguém; ou em casos de prisão em flagrante.
Porám, essa coleta é restrita a uma lista de crimes graves, como aqueles praticados com grave violência, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e ações de organizações criminosas que utilizam armas de fogo.
Com a nova legislação, todo indivíduo condenado à pena de reclusão que inicie seu cumprimento em regime fechado será obrigatoriamente submetido à coleta de DNA.
Proteção de dados
Para proteger os dados coletados, a lei também define algumas salvaguardas. Entre as medidas previstas, estão: a amostra biológica só poderá ser usada para identificação por perfil genético, sendo expressamente proibida a prática de “fenotipagem” (análise de características físicas).
A legislação também exige que a amostra original seja descartada após a obtenção do perfil. O texto determina que todo o processo — da coleta à análise — deverá ser realizado por peritos e agentes treinados, seguindo rigorosos procedimentos de cadeia de custódia.
O processamento de vestígios genéticos em casos de crimes hediondos terá um prazo preferencial de 30 dias.
