O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), vai a Brasília nesta quarta-feira (24) para se reunir com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.
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O encontro terá como pauta a validade de uma lei estadual responsável por alterar disposições da Área de Proteção Ambiental (APA) das Cabeceiras do Rio Cuiabá, além de buscar esclarecer e discutir os impactos da decisão e avaliar caminhos para o cumprimento das determinações sem comprometer a segurança jurídica e ambiental da região.
Uma decisão judicial declarou a nulidade da lei, determinando a revogação de autorizações de desmatamento concedidas com base na norma e a restauração das áreas degradadas.
Em decorrência da decisão, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) suspendeu a emissão de novos atos autorizativos de exploração e iniciou análise detalhada dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos imóveis situados na APA, para evitar concessões em desconformidade com a sentença judicial.
Relatórios elaborados pela Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CGMA) identificaram 368 CARs de imóveis rurais na área da APA e 181 Áreas de Preservação Especial (APEs), totalizando 98.034 hectares, enquanto a área total dos CARs inseridos na APA soma mais de 504 mil hectares.
A SAGA determinou ainda o cancelamento de todas as Autorizações Provisórias de Funcionamento (APFs) referentes aos imóveis rurais dentro do perímetro da APA e a suspensão temporária da análise dos CARs até nova deliberação.
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