Divulgação/Secom-Cuiabá
O prefeito Abíliio Brunini (detalhe), que reclama da crise financeira e, agora, tem poderes para aumentar o IPTU da maneira como achar melhor
Mesmo com muita discussão paralela e imposições, os vereadores por Cuiabá encerraram o ano legislativo atendendo aos apelos do prefeito Abílio Brunini (PL) e se aventuraram em aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA/2026 com valor estimado em R$ 5.466.628.000,00. Também aprovaram a nova Planta Genérica, que definirá o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com um aumento de até 40%, sob o argumento de que, há quase duas décadas, a Municipalidade não promovia as correções previstas na le.
Ou seja, mesmo com novos encargos para a Administração Municipal nos custos dos serviços prestados, a população só pagou, ao longo dos últimos anos, apenas a inflação anual e em determinado período, já que, em alguns anos, foram feitas concessões e acordos com o Ministério Público de Mato Grosso para postergar os reajustes.
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Outras matérias de interesse Poder Executivo e do Legislativo também foram e aprovadas. E, apesar de estarem ligadas a determinado órgão público, como o Procon, se transformou em uma Secretaria Municipal. Ou uma carreira do funcionalismo, como dos servidores de carreira da Câmara Municipal e dos próprios vereadores, que passaram a ter a possibilidade de vender suas férias por dinheiro.
Resumo da ópera: todas as matérias aprovadas têm previsão de impacto financeiro. Quer dizer, aumento de gastos. E como o Poder Público não tem dinheiro além do imposto que ele toma do cidadão, a população pode se preparar para desembolsar mais recursos.
O único alento que sobra para a população é contar com o compromisso do prefeito e dos vereadores, de que os recursos públicos serão “bem geridos e devidamente aplicados para o bem-estar geral e para a cidade”.
Um exemplo é o da previsão orçamentária aprovada, que estima aplicar mais recursos no Orçamento de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), no montante de R$ 772 milhões.
A proposta do prefeito estima arrecadar, no Orçamento previsto, um total de R$ 5.466.628.000,00, dos quais R$ 3.661.347.364.000,00 são do Orçamento Fiscal e 1.793.280.703.000,00 da Seguridade Social.
Já em relação aos gastos, a proposta prevê também um total de R$ 5.466.628.000,00, o que demonstra equilíbrio entre o que se espera arrecadar e o que pretende gastar. Só que a diferença está em estimar um Orçamento Fiscal de despesas de 2.889.347.364.000,00. Portanto, o prefeito ele espera gastar menos R$ 772 milhões entre receita e despesa fiscal, ao mesmo tempo em que espera aplicar esse mesmo montante nas despesas do seu orçamento de Seguridade Social, principalmente em Saúde.
A conta parece complexa, mas Abílio Brunini quer utilizar parte da receita que entrar nos cofres públicos e aplicar um maior volume em Saúde Pública, que é hoje seu maior Calcanhar de Aquiles. Mesmo pela legislação ele sendo obrigado a aplicar 15% da Receita no setor, o que tem se demonstrado insuficiente, já que a maioria dos gestores públicos gasta acima desse valor na área – que, ainda assim, continua fragilizada.
Na parte que mais interessa aos vereadores, as emendas parlamentares impositivas de 2026 têm como base a Receita Corrente Liquida (RCL) apurada em 2024 e que somou R$ 3.723.161.847,89. Em cima deste total, se aplicam 2%, o que representa dizer R$ 74.463.236,96, valor este divido por 27 vereadores e que acabaram representando um montante de R$ 2.757.897,66 para cada vereador indicar.
É necessário se lembrar que a regra federal é abarcada no Estado de Mato Grosso. Portanto, para os deputados estaduais e nos municípios para os vereadores, que ficam obrigados em aplicar 50% do total de suas emendas na área de Saúde Pública.
Como houve atraso na apreciação da PLOA/2026, em comum acordo com o Executivo Municipal, os vereadores apresentaram emendas “guarda-chuva”. Ou seja, R$ 1.378.948,84 foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde e os outros R$ 1.378.948,84 foram encaminhados para a Secretaria de Governo, sob os cuidados do secretário Ananias Silva, com a relação das destinações e das áreas de aplicação que os vereadores deram para este segundo valor.
As equipes técnicas da Câmara Municipal, dos vereadores e da Secretaria de Governo têm, até o final de março, para desembrulhar este pacote de bondades e dar o encaminhamento desejado por cada vereador.
A ideia é evitar o que aconteceu neste ano e se repete no Governo do Estado para não se conseguir a efetivação das emendas impositivas. Ou seja, quando da primeira reclamação de que o prefeito não estaria liberando os valores apresentados pelos vereadores, ele justificou falhas por parte do encaminhamento dos gabinetes dos vereadores e falta de documentação legal exigida para aquelas entidades beneficiadas com as emendas.
“Com essa nova metodologia, espera-se que, até março de 2026, toda a documentação e todo o trâmite das emendas impositivas estejam concluídos e a efetivação se dê no exercício financeiro, pois o efeito da obrigação decai quando existe algum impedimento legal ou irregularidade de qualquer natureza.
Retirando a questão do aumento da Planta Genérica, que vai levar ao aumento no IPTU e que contraria a própria posição do prefeito,) que se escora em uma determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) e do próprio Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), para justificar a correção, todas as demais matérias foram aprovadas com folga pela bancada do prefeito, que demonstrou ter 17 leais legisladores e 7 independentes.
Considerado um dos mais articulados dentro do Legislativo Municipal, por já ter sido prefeito na cidade de Ponte Branca, no Vale do Araguaia e estar em seu segundo mandato, Demilson Nogueira (PP) assinalou que o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026) foi o mais próximo da realidade financeira vivenciada pela atual administração.
Já a presidente do Legislativo Cuiabano, Paula Calil (PL), ressaltou que os vereadores “agiram dentro da regra democrática e de fiscalizadores para que o Executivo cumpra com seu papel”.
Para ela, houve avanços na gestão do prefeito de Cuiabá, mas rescaldo do passado, como a falta de correção da Planta Genérica passaram a exigir uma postura mais proativa para correção dos rumos, pois todas as despesas aumentaram e não se faz gestão pública sem investimentos.
“O Poder Executivo é como um cidadão comum: tem que comprar combustível, alimentos, material de expediente, materiais escolares, materiais de construção, asfalto, insumos para atendimento na saúde. E tudo isso tem um custo que oscila e muito durante 12 meses”, disse.
“Nós, vereadores, alteramos os parâmetros da Planta Genérica e autorizamos o prefeito Abílio Brunini a promover, via decreto, a correção do IPTU porque ele trouxe uma proposta que achamos possível de ser executada, que seria por níveis, divididos em três: 20% para bairros carentes; 30% para regiões intermediárias ou médias e 40% de reajuste para as áreas nobres”, observou Paula Calil.
A presidente sinalizou ainda que o prefeito será “zeloso” na definição do seu decreto, que terá tem amplitude, diante da possibilidade de, em várias regiões e bairros de Cuiabá, se encontrarem tanto moradias nobres como moradias mais simples. Então, será necessário se aprofundar e ver como o decreto contemplara cada caso.
