Agência Brasil
Flávio Dino afirma que houve uma expansão descontrolada de verbas indenizatórias, muitas delas sem respaldo legal
O governador Mauro Mendes (União) e o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), terão 60 dias para revisar e cortar os chamados “penduricalhos” pagos a servidores públicos que resultem em salários acima do teto constitucional.
A determinação foi assinada nesta quinta-feira (5) pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e alcança todos os poderes e níveis da administração pública.
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A decisão não se restringe ao Executivo e ao Legislativo estadual.
Ela também se estende ao Judiciário, ao Ministério Público, às prefeituras e às câmaras municipais, o que obriga todo o serviço público em Mato Grosso a se adequar às regras do teto remuneratório.
Esse teto, atualmente, está fixado em R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF.
No despacho, Dino afirma que houve uma expansão descontrolada de verbas indenizatórias, muitas delas sem respaldo legal, que passaram a inflar remunerações de forma incompatível com a Constituição.
Para o ministro, a prática viola princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, além de criar o que classificou como “supersalários” sem paralelo no Direito brasileiro ou internacional.
A ordem do STF determina que cada Poder apresente, dentro do prazo de 60 dias, um ato normativo detalhando todas as verbas pagas aos servidores, sejam elas remuneratórias, indenizatórias ou auxílios.
O documento deverá informar o valor de cada benefício, os critérios de cálculo e a lei que autoriza o pagamento.
Verbas sem base legal específica deverão ser suspensas.
Na decisão, o ministro cita exemplos de benefícios considerados irregulares, como as ajudas de fim de ano apelidados de “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, usados como ilustração do que chamou de “multiplicação anômala” de indenizações.
A suspensão vale para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, tanto na esfera federal quanto nos estados e municípios.
Além da determinação imediata, Flávio Dino defendeu que o Congresso Nacional aprove uma legislação clara para definir, de forma objetiva, quais verbas indenizatórias podem ser exceção ao teto constitucional.
Segundo ele, essa medida seria o caminho mais eficaz para encerrar o que chamou de “império dos penduricalhos” e garantir justiça remuneratória no serviço público.
A decisão foi proferida no julgamento de um processo que analisava o pedido de pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um magistrado de Minas Gerais, negado pelo ministro.
A partir desse caso concreto, o STF ampliou os efeitos da medida, tornando-a válida para todo o país e impondo um prazo definitivo para que os entes públicos ajustem suas folhas de pagamento às regras constitucionais.
