Ministro do STF reforça prisão domiciliar com revistas em veículos e vigilância externa para evitar risco de fuga
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste sábado (30.ago.2025) não autorizar a entrada de policiais no interior da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar em Brasília desde 4 de agosto. A medida havia sido sugerida pela PF (Polícia Federal) para reforçar a vigilância, diante de risco de fuga, mas foi rejeitada pelo magistrado. Leia a íntegra (PDF – 168 kB).
Em vez disso, o ministro determinou duas ações de monitoramento externo:
- vistorias em todos os veículos que saírem da residência, incluindo a checagem de porta-malas, com registro de motoristas e passageiros. Os relatórios deverão ser enviados diariamente ao STF; e
- fiscalização presencial na área externa da casa, especialmente nos fundos e laterais do imóvel, onde há “pontos cegos” que dificultam o rastreamento eletrônico da tornozeleira.
A decisão foi tomada depois de manifestações da PGR (Procuradoria Geral da República) e da Seape (Secretaria de Administração Penitenciária do DF). Ambos apontaram dificuldades no monitoramento, que vão desde falhas técnicas da tornozeleira eletrônica até limitações estruturais da residência, localizada em condomínio fechado.
A Seape afirmou que Bolsonaro “possui imóveis contíguos nas duas laterais e nos fundos, o que causa a existência de pontos cegos” e alertou que o equipamento pode ser burlado em situações como permanência em subsolos, uso de bloqueadores de sinal ou até o chamado “envelopamento” com papel alumínio.
A PGR declarou que não havia necessidade de vigilância contínua dentro da casa, mas reconheceu a necessidade de reforço no controle das áreas externas e do entorno do condomínio. “Observo que não se aponta situação crítica de segurança no interior da casa. Ao que se deduz, a preocupação se cingiria ao controle da área externa à casa […] Certamente, porém, que há se ponderar a expectativa de privacidade também nesses espaços”, escreveu a Procuradoria.
A Polícia Federal, por sua vez, havia sustentado que só a presença de agentes no interior da residência poderia eliminar os riscos de fuga, citando precedentes como o caso do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.
Ao decidir, Moraes afirmou que a prisão domiciliar é uma medida intermediária, mas ainda assim constitui restrição de liberdade. Segundo o ministro, sem fiscalização efetiva, a medida perde utilidade. Por isso, reforçou o monitoramento externo, mas preservou a privacidade do ex-presidente e de sua família dentro de casa.
“Embora a prisão domiciliar seja uma medida intermediária entre as diversas cautelares previstas na legislação e a prisão preventiva, continua sendo uma espécie de restrição à liberdade individual, não perdendo as características de restrição parcial da privacidade e intimidade do custodiado, sob pena de sua total inutilidade”, declarou.
O ministro já havia determinado na 3ª feira (26.ago) o reforço do policiamento integral, 24 horas por dia, nas proximidades da casa do ex-presidente no Jardim Botânico. Para Moraes, a proximidade do julgamento sobre a tentativa de golpe, marcado para começar em 2 de setembro, somada às “ações incessantes” do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, indica risco de fuga de Bolsonaro para escapar da aplicação da lei. Leia a íntegra da decisão (PDF – 394 kB).
