Defesa contesta prisão domiciliar e quer que decisão seja analisada pelo plenário físico do STF, não apenas por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deve levar à 1ª Turma da Corte o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que impôs prisão domiciliar ao ex-chefe do Executivo.
Os advogados recorreram na noite de 4ª feira (6.ago.2025) na forma de um agravo regimental (instrumento previsto no Regimento Interno do STF para contestar decisões monocráticas). Nesses casos, cabe ao colegiado ao qual pertence o relator, neste caso a 1ª Turma, julgar o recurso.
A turma é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
A defesa de Bolsonaro pede a revogação da prisão domiciliar e a submissão da decisão ao plenário físico da Corte. Os advogados argumentam que o ex-presidente não foi proibido de conceder entrevistas ou fazer discursos e que, portanto, não teria descumprido medidas cautelares.
O QUE ACONTECE AGORA
Segundo o advogado criminalista Pedro Bueno de Andrade, o agravo regimental é um recurso cabível contra decisões de relatores no STF. Ele explica que, antes de levar o caso ao colegiado, o próprio ministro pode rever sua decisão.
“Quando o agravo regimental é interposto pela parte, ele vai para o ministro relator, que tem a oportunidade de fazer um juízo de retratação — ou seja, reconsiderar a própria decisão. Se isso acontecer, o recurso é resolvido monocraticamente, sem necessidade de análise pela turma”, afirma.
Caso o relator mantenha a decisão, o recurso deve ser incluído na pauta de julgamento da turma. “Se ele não se retrata, o trâmite natural é que o agravo seja levado ao julgamento do colegiado, que é a turma”, completa o advogado.
O Poder360 questionou a assessoria do STF se Moraes pretende reconsiderar sua decisão ou submeter o caso diretamente à 1ª Turma. Em resposta, o Supremo disse que era necessário acompanhar o andamento processual da PET 14.129 e da AP 2668. Afirmou ainda que “não há prazo” para que a decisão seja levada à turma.
MORAES GANHA EM “LEGITIMIDADE”
A prisão domiciliar de Bolsonaro foi decretada por Moraes depois de o ministro entender que o ex-presidente descumpriu medidas cautelares que o impediam de usar redes sociais, direta ou indiretamente.
A 1ª Turma do STF já havia se manifestado anteriormente ao referendar as medidas cautelares impostas por Moraes. Em 21 de julho, o colegiado decidiu, por 4 votos a 1, mantê-las. O julgamento foi realizado no plenário virtual, e apenas o ministro Luiz Fux divergiu.
“A decretação da prisão é mera consequência de uma decisão que já tinha sido tomada pelo colegiado. Nesse sentido, entendo desnecessário levar novamente ao colegiado a decisão que decretou a prisão do ex-presidente”, afirma Bueno.
Ainda assim, o advogado avalia que, diante da relevância do caso, uma nova análise pela turma pode reforçar a legitimidade da decisão:
“Estamos falando de um caso super rumoroso. No contexto do processo, traria maior legitimidade o referendo da turma em relação à decretação. Embora eu não entenda isso como juridicamente imprescindível, o ministro ganha em legitimidade”, conclui.
