Decisão do ministro do STF é publicada 1 dia depois de conciliação terminar sem acordo entre governo e Congresso; risco sacado ficou de fora
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), impôs uma forte derrota ao Congresso e decidiu nesta 4ª feira (16.jul.2025) manter o decreto do governo Lula que aumentou o IOF (Imposto de Operações Financeiras). O magistrado apenas vetou a cobrança do chamado risco sacado. Leia a íntegra da decisão (PDF – 242 kB).
O risco sacado, ou forfait, é uma operação usada pelo varejo para obter capital de giro, ou seja, manter estoques e abastecer as lojas. As empresas vendem direitos de receber pagamentos futuros para bancos ou fundos, antecipando dinheiro para o capital de giro. A cobrança do IOF sobre esse tipo de operação renderia menos de R$ 2 bilhões por ano para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na decisão, Moraes disse que “não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas”. Câmara e Senado chegaram a sustentar na Justiça haver desvio de finalidade com a apresentação dos decretos. Argumentaram que a iniciativa tinha “nítido propósito arrecadatório, e não extrafiscal”.
O ministro decidiu sozinho e não submeteu o caso ao plenário do STF. Ao agir dessa forma, anulou o desejo expresso por 383 deputados (de um 1 total de 513) que votaram para derrubar por completo o IOF com alíquotas mais altas, como deseja o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
VITÓRIA DO GOVERNO
A decisão representa uma vitória para o ministro Haddad e para o presidente Lula. O governo conseguiu assegurar novas receitas para tentar cumprir a meta fiscal. O governo tem investido em um discurso de que a alta no IOF seria uma forma de justiça tributária contra os chamados super-ricos. Segundo especialistas e entidades, entretanto, o impacto não se limita à alta renda.
O Ministério da Fazenda se pronunciou na noite desta 4ª feira (16.jul) sobre a decisão. Avalia que o ministro “formou sobriamente seu juízo” ao dar a sentença e que “foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais”.
Eis a íntegra do comunicado:
“NOTA
“Tomamos conhecimento da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator da medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade 96. Após ouvir todas as partes interessadas, o Ministro relator formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país.
“MINISTÉRIO DA FAZENDA”
O QUE HOUVE
Em maio, a equipe econômica aumentou o imposto financeiro para fortalecer a arrecadação. O Congresso ficou insatisfeito depois de o Executivo publicar uma MP (medida provisória) que aumentou mais impostos e um decreto que revogou parte do reajuste do IOF, não sua totalidade.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu judicializar a questão depois que Câmara e Senado conseguiram derrubar os decretos presidenciais por meio da aprovação de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo).
Na 3ª feira (15.jul), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia sinalizado que a decisão de Moraes viria com um bloqueio só sobre a incidência do imposto sobre o risco sacado.
SOBRE O RISCO SACADO
Eis como funciona o risco sacado:
- o que é – operação financeira em que uma empresa antecipa o recebimento de pagamentos ao vender recebíveis;
- exemplo – uma fornecedora vende para um banco o direito de receber, hoje, uma quantia que só seria paga por um cliente em 30 dias. Com o aval do cliente, o banco assume o chamado risco sacado (risco do cliente não pagar).
