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MP diz que Capital Consig engana servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ajuizou Ação Civil Pública contra empresas do Grupo Capital Consig, após constatar a prática reiterada de irregularidades em operações de crédito consignado e cartão de benefício voltadas a servidores públicos estaduais.
A medida, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, decorre das investigações realizadas no âmbito da força-tarefa instituída pelo Decreto nº 1.454/2025, criada para apurar e enfrentar práticas abusivas relacionadas a consignações no serviço público estadual.
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O grupo é integrado pelo Procon/MT, Controladoria-Geral do Estado (CGE/MT), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag/MT), Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT).
Segundo a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, responsável pelo ajuizamento da ação, as apurações evidenciaram fortes indícios de violação ao dever de informação, práticas abusivas e lesão a direitos dos consumidores e ao erário estadual.
“O que vimos foi uma estrutura montada para enganar o servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão. Isso gerou dívidas que se arrastam por anos, sem que a pessoa sequer entenda como começou”, disse.
Conforme a promotora, as provas reunidas demonstram que as instituições financeiras investigadas estruturaram um modelo de atuação que simulava empréstimos consignados como operações de saque via cartão de crédito, utilizando de forma irregular a margem consignável dos servidores e omitindo informações essenciais na contratação.
As investigações foram iniciadas por meio do Inquérito Civil SIMP nº 009467-001/2025, instaurado para apurar a atuação da empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A..
No decorrer dos trabalhos, foram identificadas outras instituições pertencentes ao mesmo grupo econômico, o que levou à ampliação da investigação.
Durante o processo, o Ministério Público buscou a resolução extrajudicial do caso, realizando quatro audiências conciliatórias (18 de agosto, 1º e 15 de setembro e 8 de outubro de 2025) com representantes da empresa e integrantes da força-tarefa, na tentativa de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Todas as tratativas, contudo, não deram resultado, diante da ausência de proposta viável de reparação e de compromisso efetivo por parte das empresas.
Em junho deste ano, o Governo do Estado, com base nas apurações da força-tarefa e da Seplag, já havia ampliado a suspensão das empresas investigadas, incluindo ABC Card, Cartos, ClickBank, Bem Cartões e a própria Capital Consig.
A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, no dia 6 de junho, proibiu temporariamente novas operações e descontos em folha no sistema estadual, por 90 dias, podendo ser prorrogada.
De acordo com a Seplag, as instituições não possuíam credenciamento para operar com consignações, mas, mesmo assim, acessavam de forma indevida a margem consignável dos servidores, configurando fraudes, conluio entre empresas e violação às normas de controle.
Com o ajuizamento da ação, a força-tarefa deliberou pelo encerramento parcial das atividades relacionadas às empresas do Grupo Capital Consig, mantendo-se, porém, ativa e em funcionamento para as demais frentes de apuração.
A promotora Valnice Silva dos Santos destacou que o objetivo da ação é responsabilizar judicialmente as instituições envolvidas e readequar os contratos irregulares firmados com servidores públicos.
“O Ministério Público continuará atuando para garantir transparência, reparar os danos causados e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores atingidos”, afirmou.
A força-tarefa seguirá com a análise dos dados do Sistema Revisa Consignações e das reclamações registradas no Procon/MT, priorizando os casos em que houver indícios de práticas abusivas e ausência de informação adequada ao consumidor.
