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Para p economista Vivaldo Lopes, se faz necessário ter um olhar técnico, legalista, mas também político, para a partilha dos recursos
O economista e especialista em finanças públicas, Vivaldo Lopes, defendeu estudos para que a definição anual do Índice de Participação dos Municípios (IPM) que estabelece os percentuais que cada município mato-grossense vai receber o bolo da arrecadação do ICMS, maior tributo arrecadado no Estado e que atualmente está sob a tutela da Secretaria de Estado de Fazenda, seja realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT).
Em 2023, o total de ICMS arrecadado foi da ordem de R$ 20,4 bilhões contra R$ 22 bilhões de 2024. No primeiro quadrimestre de 2025, em comparação com o primeiro quadrimestre do ano passado, já é 10,9% maior.
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Só que estes valores são integrais, ou seja, 75% ficaram no Governo do Estado e 25% pertencem aos municípios.
Se pegarmos o ICMS dos municípios em 2024 – ou seja, 25% do total arrecadado – tivemos um partilha da ordem de R$ 5,7 bilhões para 141 municípios, lembrando que, a partir de 2025, Mato Grosso passou a ter mais uma cidade: Boa Esperança do Norte.
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Segundo Sérgio Ricardo, todos os atuais atores que trabalham na definição do IPM, que partilha a arrecadação do ICMS, vão continuar atuando, mas como um olhar mais amplo, não apenas técnico e legalista
Deste total de R$ 5,7 bilhões que foi arrecadado ao longo de todo o ano de 2024, a partilha para cada uma das cidades – ou seja, o quanto cada um vai receber que é definido pelo IPM, que é o percentual estabelecido e que divide o que cada um tem a receber.
Neste momento que começa a crise, para se definir esse percentual, é levada em consideração uma série de fatores e índices que agora, a partir da Reforma Tributária, serão menos complexos e mais práticos, como a população representando o maior peso.
Ex-secretário de Estado e do Município de Cuiabá, de Fazenda e Finanças, consultor econômico da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e profissional que realiza estudos para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), referência em assuntos econômicos e sociais, Vivaldo Lopes compartilha da ideia de que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de seus auditores e conselheiros, tem condições de sopesar melhor a realidade, “pois nem tudo é só economia”.
“Se faz necessário ter um olhar técnico, legalista, mas também político, para a partilha dos recursos, pois uma cidade polo atrai moradores de cidades vizinhas que tem menos condições de atender as demandas por saúde, educação, social. E isto acaba levando as grandes cidades a arcarem com despesas que deveriam ser da cidade onde residem as pessoas”, disse Vivaldo Lopes.
Ele apoia a postura do presidente do Tribunal de Contas, Sérgio Ricardo, em chamar para a instituição a definição do IPM e promover, consequentemente, um volume diferenciado de recursos a ser recebido por cada município.
“O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem que ser o protagonista, assim como acontece com o Tribunal de Contas da União (TCU), na definição dos valores a serem repassados aos Estados (Fundo de Participação dos Estados) e Municípios (Fundo de Participação dos Municípios)”, disse Vivaldo Lopes. Lembrou que, com a Reforma Tributária já aprovada e iniciada, está promovendo profundas mudanças que vão impactar os entes federados, pois o ICMS que é arrecadado pelos Estados, mais o ISSQN que é arrecadados pelos municípios, vão se somar e dar lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Ele pontuou que a transição exigirá uma série de medidas, mas todas elas voltadas para simplificar a arrecadação, tirar muitos que, atualmente, trabalham na informalidade e combater a sonegação de impostos, melhorando a performance de todos. E isto representa mais recursos e maiores investimentos.
Segundo Sérgio Ricardo, todos os atuais atores que trabalham na definição do IPM, que partilha a arrecadação do ICMS, vão continuar atuando, mas como um olhar mais amplo, não apenas técnico e legalista. “Temos que compreender a realidade de cada município. Ainda mais em Mato Grosso, que tem dimensões territoriais maiores que a quase totalidade de países da Europa”, explicou.
O conselheiro lembrou que um medicamento, para ser oferecido em Rondolândia (1.600 km a Noroeste de Cuiabá), na divisacom o Estado de Rondônia, bem como Vila Rica (1.290 km a Nordeste da Capita), na divisa com o Pará, e Santa Terezinha (1.312 km a Nordeste), na divisa com o Estado do Tocantins, além de Santa Cruz do Xingú (1.200 km a Nordeste), com certeza, terão custos extras no preço de medicamentos, alimentos e combustíveis.
Todas essas cidades citadas ficam mais distante de Cuiabá do que a capital do Estado fica distante de Brasília.
Sérgio Ricardo observou ainda que a Reforma Tributária e a atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso não se resumem apenas visando os poderes públicos, mas também os interesse da população, da sociedade.
“São eles que pagam os impostos que mantêm a máquina pública funcionando e, portanto, temos que dar retorno aos anseios de todos, dos que pagam impostos e esperam serviços públicos de qualidade em contrapartida e também daqueles que necessitam do Poder Público para ter acesso à educação, saúde, segurança, social, entre outras políticas”, completou o presidente do TCE/MT.
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais visa a compensar as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Esse fundo terá como recurso total R$ 160 bilhões, ao longo de oito anos, com a finalidade de realizar as devidas compensações até 31 de dezembro de 2032.
Isso porque, com a reforma tributária, dois impostos serão criados e implementados por uma transição entre sistemas tributários em 2026. Dessa forma, a CBS reunirá IPI, PIS e Cofins (que fazem parte da arrecadação federal, que é dividida com estados e municípios, enquanto o IBS juntará o ICMS e o ISS (arrecadados pelo Estado e municípios). O objetivo dessa mudança é simplificar e centralizar os cinco tributos sobre consumo existentes.
No tocante a atuação do TCE/MT, ao assumir a definição do IPM que incidirá no IBS, os principais dados a serem levados em consideração serão 80% para população que é mensurada pelo IBGE, por meio do censo demográfico a cada 10 anos, e anualmente por estimativa; 10% de indicadores de ensino; 5% de indicadores ambientais e 5% para equilibrar a receita entre todos os entes que ainda poderão acionar o Fundo de Compensação, que será estabelecido a partir de 2026 até 2033, prazo estabelecido para se concluir a transição da Reforma Tributária.
Segundo Vivaldo Lopes, a Reforma Tributária previu a criação do Fundo de Compensação, que permitirá equalizar as perdas entre os entes federados e uma maior igualdade. Por isso, é fundamental que o Tribunal de Contas seja o protagonista, acompanhe a partir deste ano até 2033, com uma Mesa Técnica que envolva o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e, até mesm,o órgãos de controle, para que os efeitos da reforma permitam mais planejamento, mais educação, mais segurança e tranquilidade entre todos os atores envolvidos. Ou seja, toda a população e seus Poderes e órgãos produzindo, crescendo e usufruindo de um Brasil melhor para todos
O economista vai preparar um rol de documentos a ser encaminhado à Assembleia, ao TCE e à AMM, para que seja implementada, o quanto antes, a participação do tribunalno processo de definição da partilha, já que, até 2033, serão muitas transformações decididas pela Reforma Tributária, sendo que algumas delas poderão ser alteradas e até melhoradas com o tempo e a implantação das mudanças.
