O Supremo Tribunal Federal está a um voto de concluir o julgamento mais aguardado sobre regulação digital no Brasil. Nesta quinta-feira 27, o ministro Kassio Nunes Marques deve apresentar sua posição e encerrar uma discussão que se arrasta há mais de dois anos.
A expectativa é que a Corte estabeleça nova regra para responsabilização de plataformas digitais por conteúdo de usuários. Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se houver consenso, a tese será divulgada ainda nesta quinta-feira. Caso contrário, o texto final será ajustado nos próximos dias.
Pela responsabilização dos provedores de internet, já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. As divergências vieram dos ministros André Mendonça e Edson Fachin.
O que está em pauta
O Marco Civil da Internet, que tem sido objeto de discussão no julgamento, estabelece as regras do ambiente digital no País. De acordo com o artigo 19 da lei, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo mediante descumprimento de ordem judicial específica para remoção.
Na prática, segundo interpretação majoritária do Supremo, essa norma protege as empresas de uma ampla gama de responsabilidades, desde casos de difamação até violência contra grupos vulneráveis.
O Brasil ainda possui alguma capacidade regulatória — o Marco Civil, aprovado em 2014, foi pioneiro mundial. Até recentemente, o País liderava discussões sobre governança da internet. Mas perdeu protagonismo diante da inação legislativa, enquanto outros países avançaram em regulações mais específicas.
Nesse quadro, uma ala do Congresso critica a atuação judicial, dizendo que haveria uma invasão de competências por parte do STF.
De toda forma, o STF já reconheceu abertamente a necessidade de debater o tema diante da falta de proposta legislativa do Congresso. Até agora, a Suprema Corte já realizou onze sessões sobre o caso.
