Em trâmite no Senado Federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados federais e senadores sem autorização do Parlamento, deverá se estender também a deputados estaduais e distritais. Para entender a dimensão da proposta, a reportagem traz a seguir quais operações policiais em Mato Grosso poderiam não existir se o texto já estivesse em vigor no Brasil.
Leia também
O Globo afirma que ALMT estuda replicar PEC da Blindagem, mas deputados negam
Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição Federal também valem para os deputados locais.
A PEC da Blindagem foi aprovada pela Câmara dos Deputados e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A seguir, você confere seis operações foram deflagradas em Mato Grosso, mas que poderiam não ter existido sem a anuência da Assembleia Legislativa (ALMT).
Arca de Noé
Uma das operações mais conhecidas já deflagrada em Mato Grosso foi a Arca de Noé. A ação policial foi deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2002, ficou marcada como uma das maiores ações de combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro em Mato Grosso.
O alvo central foi o bicheiro João Arcanjo Ribeiro, conhecido como o “Comendador”, apontado como chefe do jogo do bicho e de uma rede de crimes financeiros no Estado. Arcanjo controlava empresas de factoring, casas de jogos e tinha forte influência em setores da economia e da política.
Além de Arcanjo, os então deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo também foram alvos. Eles foram suspeitos de usar o poder político para beneficiar os negócios do bicheiro e de integrar um esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa. Em 2015, Riva se tornou o maior ficha suja do país.
Ararath
Quem também poderia ter se livrado de uma ação penal por ser deputado é Mauro Savi. Em 2013, ele foi alvo da Operação Ararath, responsável por apurar a realização de pagamentos por parte do governo do Estado em desacordo com as determinações legais, para empreiteiras, além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários através da utilização de instituição financeira clandestina.
A operação desarticulou uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro e crimes financeiros no estado através de factorings de fachadas e outras empresas. O ex-presidente da ALMT José Riva, além de conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) da época, também tiveram de responder ação penal.
Em mais de quatro anos de investigação, o Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal e a Receita Federal concluíram que o esquema sonegou R$ 1,4 bilhão em tributos e impostos, com o aval e participação de membros dos poderes Executivo e Legislativo. Para chegar a esse número, a Receita Federal fez cálculos com base nas alíquotas de cada imposto não declarado ou não recolhido em cima da operação financeira.
Operação Bereré
Em 2018, o Ministério Público (MPMT) ofereceu denúncia criminal relativa às operações Bereré e Bônus. Ao todo foram denunciadas 58 pessoas. Entre elas, sete deputados estaduais, 1 ex-governador e seu chefe de gabinete, 1 ex-deputado federal, 1 ex-secretário de Estado e 1 ex-chefe de Autarquia.
Foram denunciados os seguintes deputados: Eduardo Botelho, que estava na presidência, Mauro Savi, José Domingos Fraga Filho, Wilson Santos, José Joaquim de Souza Filho, Ondanir Bortolini, o Nininho e Romoaldo Júnior, que morreu em 2014.
Os fatos vieram à tona a partir de colaborações premiadas com o ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Teodoro Moreira Lopes, vulgo “Doia”, indicação de Savi; e com os sócios proprietários da empresa FDL, atualmente EIG Mercados.
O esquema girou em torno, segundo o Ministério Público, da contratação da empresa responsável pela execução das atividades de registros junto ao Detran dos contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil e de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor.
Na ocasião, para obter êxito na contratação, a empresa se comprometeu a repassar parte dos valores recebidos com os contratos para pagamento de campanhas eleitorais.
Operação Ventríloquo
Em 2016, o Ministério Público denunciou três deputados estaduais no âmbito da Operação Ventríloquo. Foram eles: Romoaldo Júnior, Mauro Savi e Gilmar Fabris. Além deles, outras nove pessoas foram denunciadas.
De acordo com o órgão ministerial, entre 2013 e 2014, em Cuiabá, Romoaldo e Savi em parceria com Riva e os demais acusados constituíram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de saquear os cofres públicos, notadamente os recursos públicos da ALMT apropriando-se ilicitamente de seus recursos em proveito próprio.
Consta na ação que a organização criminosa, inclusive com clara divisão de papéis, no período compreendido entre fevereiro e abril de 2014, subtraiu dos cofres da Assembléia Legislativa cerca de R$ 9.480.547,69 (nove milhões, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), em proveito próprio e alheio (peculato-furto), valendo-se da facilidade que proporcionava a condição de servidores públicos e agentes políticos de alguns de seus membros.
Segundo o Ministério Público no mesmo período os acusados citados acima, em continuidade delitiva, ocultaram e dissimularam a natureza e a origem dos valores provenientes de infração penal (lavagem de capitais).
FONTE
