A Justiça de Mato Grosso determinou que a Controladoria-Geral do Município de Cuiabá realize uma auditoria completa nas emendas parlamentares destinadas ao Instituto Brasil Central (Ibrace) e na execução de corridas de rua organizadas pelas empresas Sem Limite Esporte e Eventos Ltda. e Chiroli Uniformes, ambas ligadas ao empresário João Nery Chiroli.

A medida foi adotada no âmbito da decisão que embasou a Operação Gorjeta, investigação da Polícia Civil que apura um suposto esquema de desvio de recursos públicos envolvendo vereadores, entidades privadas e empresas contratadas para eventos esportivos.

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A determinação judicial tem como objetivo aprofundar a análise sobre a regularidade dos repasses, a execução dos projetos financiados com dinheiro público e a atuação dos agentes envolvidos, diante de indícios de direcionamento de emendas parlamentares, uso de entidades como intermediárias formais e possível retorno indevido de recursos.

Segundo a decisão, a auditoria deverá examinar especificamente as emendas parlamentares aprovadas pela Câmara Municipal de Cuiabá e destinadas ao Ibrace, que recebeu milhões de reais entre 2022 e 2025 para a realização de corridas de rua e outros eventos esportivos.

A Controladoria também deverá verificar como esses recursos foram executados, quais empresas efetivamente prestaram os serviços, bem como se houve compatibilidade entre os valores pagos e as atividades realizadas.

As investigações apontam que, embora os termos de fomento tenham sido formalizados com o Ibrace, a execução prática dos eventos ficou concentrada nas empresas Sem Limite Esporte e Eventos Ltda. e Chiroli Uniformes, ambas associadas a João Nery Chiroli, personagem central do inquérito policial.

ENTIDADE DE “PASSAGEM” – A decisão judicial destaca indícios de que o Ibrace teria atuado apenas como uma intermediária formal, recebendo os valores das emendas e repassando rapidamente a maior parte dos recursos às empresas privadas responsáveis pela organização das corridas.

Esse padrão, segundo o Judiciário, reforça a necessidade de uma auditoria técnica para verificar se a entidade possuía estrutura, capacidade operacional e autonomia real para executar os projetos financiados.

Outro ponto que motivou a determinação foi a constatação de que algumas inscrições, contratações e preparativos dos eventos ocorreram antes mesmo da assinatura dos termos de fomento, o que levanta suspeitas sobre a regularidade dos procedimentos administrativos.

EMPRESAS DE CHIROLI – A auditoria também deverá abranger a participação direta das empresas Sem Limite Esporte e Eventos e Chiroli Uniformes na organização das corridas, incluindo análise de contratos, prestação de contas, notas fiscais, fluxos financeiros e eventual sobreposição de atividades entre as duas pessoas jurídicas.

A decisão judicial menciona ainda indícios de confusão societária, compartilhamento de endereços, uso cruzado de marcas e atuação conjunta das empresas, fatores que, na avaliação do juízo, justificam uma apuração minuciosa para identificar eventual simulação de concorrência ou ocultação da real destinação dos recursos públicos.

PROVAS – Ao determinar a auditoria, a Justiça ressaltou que a medida não antecipa juízo de culpa, mas visa preservar a ordem administrativa, garantir transparência na aplicação dos recursos e subsidiar o avanço das investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor).

O resultado da auditoria deverá ser encaminhado ao Judiciário e ao Ministério Público, podendo servir de base para novas medidas cautelares, responsabilizações administrativas e eventuais ações judiciais.

A Operação Gorjeta segue em andamento e apura, em tese, crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, tendo como foco a destinação e o retorno irregular de recursos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá e da Secretaria Municipal de Esportes.

VEREADORES – Entre o fim de 2022 e abril de 2025, o Ibrace recebeu R$ 5,49 milhões em repasses do Município de Cuiabá.

O volume de recursos está no centro da decisão judicial que deu origem à Operação Gorjeta, investigação que resultou no afastamento do vereador Chico 2000 (PL).

Levantamento do Portal da Transparência, citado nos autos, mostra que a maior parte do dinheiro teve origem em emendas parlamentares, com forte concentração em um único parlamentar. Chico 2000 respondeu por R$ 3,65 milhões, somando emendas exclusivas e compartilhadas, o equivalente a 66% de todo o valor transferido ao instituto no período analisado.

Outros vereadores também destinaram recursos, entre eles Dr. Luiz Fernando Amorim (Republicanos), Kássio Coelho (Podemos), Wilson Kero Kero (PMB), Lilo Pinheiro (PP) e Dídimo Vovô (PSB), além de uma parcela sem autor identificado.

Para a Justiça, a concentração expressiva de emendas em um único vereador foi um dos principais elementos que motivaram o aprofundamento das investigações.

Os recursos foram aplicados na realização de corridas de rua e eventos esportivos, formalizados por termos de fomento com a Secretaria Municipal de Esportes.

Em pelo menos duas dessas ações, a Corrida do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e a Corrida do Legislativo, a organização ficou a cargo da empresa Sem Limite Esporte e Eventos Ltda (Chiroli Esportes).

A repetição da mesma empresa como executora e a rápida transferência dos valores recebidos pelo Ibrace reforçaram, segundo a decisão, a suspeita de que o instituto teria funcionado apenas como intermediário formal dos recursos públicos.

O Judiciário também levou em conta mensagens de WhatsApp apreendidas em operação anterior, que revelam contato direto entre Chico 2000 e o empresário João Nery Chiroli sobre a organização dos eventos financiados pelas emendas, inclusive com referência à participação do empresário em reuniões oficiais.

Para a Justiça, o conjunto de elementos, valores elevados, concentração de emendas, contratação recorrente da mesma empresa e diálogos diretos entre vereador e empresário, sustenta indícios de direcionamento e possível retorno indevido de recursos públicos.

Um acordo tributário para solucionar uma dívida de mais de meio bilhão de reais do Estado de Mato Grosso com a Oi serviu para irrigar empresas de parentes do governador Mauro Mendes (União Brasil) e do deputado federal licenciado, Fábio Garcia, chefe da Casa Civil, revelam documentos.

O acordo foi costurado pelo hoje desembargador do TJ-MT, Ricardo Almeida, que comprou os direitos da demanda da operadora Oi em novembro de 2022 por R$ 80 milhões.

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Os R$ 308 milhões pagos pelo estado em 2024 no acordo com a operadora alimentaram fundos que adquiriram direitos creditórios das empresas do pai do deputado, Robério Garcia, e que também se relacionam com outros cinco fundos que desembocam em empresas do filho do governador, Luís Antonio Mendes.

Os fundos — Lotte Word e Royal Capital — foram constituídos e originalmente administrados pelo Banco Master e a relação destes com outros fundos guarda semelhança com o esquema usado pelo Master e pela gestora Reag, liquidados pelo Banco Central após a revelação de crimes financeiros.

Para fazer o rastreamento, foram consultados os sistemas da CVM, Junta Comercial e do próprio governo do estado.

Na quarta-feira (28), o advogado Pedro Taques, ex-procurador da República, ex-governador de MT pelo PSB (2015-18) e adversário de Mendes em uma das duas vagas para o Senado nas próximas eleições, entrou com uma ação popular pedindo a nulidade do contrato com a Oi e o bloqueio de bens dos envolvidos.

Também foram feitas representações com pedido de investigação junto à CVM, à Procuradoria Geral da República, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho Nacional de Justiça e à Assembleia Legislativa de MT.

Desde o ano passado, Taques vem denunciando o que chama de vícios no acordo com os créditos da Oi em representações aos órgãos de controle do estado e também nas redes sociais.

Na terça-feira, o governador entrou com uma interpelação judicial contra Taques para que este apresente provas das acusações.

Ao UOL, o governador defendeu a legalidade do acordo e disse que “eventuais fatos ocorridos após o pagamento estão exclusivamente na área privada e não têm qualquer vínculo com o estado”.

Mendes disse ainda que o acordo foi vantajoso para o estado, gerando uma economia de R$ 390 milhões.

Ele disse ainda que o acordo foi homologado pela Justiça e os órgãos de controle externo concluíram pela “inexistência de indícios de irregularidades”.

Por fim, Mendes acusa Taques de fazer campanha para o Senado criando “narrativas falsas ou desvirtuando a legalidade e a verdade”.

Metade do crédito de R$ 308 milhões foi pago na conta do fundo Lotte Word e a outra metade na do Royal Capital, a pedido do próprio Almeida. Foram oito parcelas entre maio e novembro de 2024.

O Lotte Word utilizou os R$ 154 milhões para adquirir direitos creditórios das empresas Universal Comercializadora e Mega Comercializadora de Energia. As duas empresas pertencem a Robério Garcia, pai de Fábio Garcia.

Já o Royal Capital cedeu direitos creditórios para o escritório de Ricardo Almeida.

Posteriormente, recursos dos dois fundos transitaram pelos fundos Golden Bird, Coliseu, Venture Finance, GS Heritage e 5M Capital.

O Lotte Word também foi usado para tirar a construtora da família Garcia, a Engeglobal, de uma recuperação judicial, reduzindo em mais de 90% um passivo avaliado em R$ 591 milhões.

O fundo investiu em outro fundo, o Golden Bird, que tinha como objeto adquirir direitos creditórios de credores da Engeglobal.

Esses direitos foram adquiridos com desconto, levando a uma redução do passivo para R$ 48 milhões.

Como já havia sido noticiado, o fundo ainda emprestou R$ 15 milhões para a Engeglobal concluir as obras do Cuyaba Golden Hotel, que havia sido prometido para a Copa de 2014.

Acima do Lotte, um outro fundo, o Coliseu, faz a conexão da família Garcia com a família do governador.

O Coliseu aportou R$ 34 milhões para adquirir cotas do Lotte Word e do Venture FIDC, que por sua vez adquiriu R$ 100 milhões em debêntures da Sollo Energia e R$ 19 milhões em notas promissórias da Minerbras Mineração, empresas que têm como sócio administrador o filho do governador.

Garcia negou envolvimento com os fundos ou empresas citadas e também com a celebração do acordo.

“Não participei em nenhum momento, seja como deputado ou secretário chefe da casa civil em qualquer fase deste processo. Portanto é incabível a tentativa de envolvimento do meu nome em uma operação que jamais tive participação.”

A ação popular atribui à Almeida a responsabilidade por arquitetar o esquema, quando ainda não era desembargador.

Ele foi nomeado pelo governador para o cargo vitalício no Tribunal de Justiça do Estado em novembro do ano passado.

Procurado, Almeida afirmou que seu escritório “foi regularmente contratado para intermediar a aquisição de créditos da Oi em favor de fundos de investimento legalmente constituídos” e que o acordo foi conduzido “de forma regular” e foi “devidamente homologado pelo Poder Judiciário, com significativo desconto em favor do Estado”.

“A legalidade da aquisição do crédito foi reconhecida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, após manifestação do administrador judicial. Da mesma forma, o Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, após ouvir o Ministério Público estadual, reconheceu a regularidade dos pagamentos efetuados nos termos do acordo homologado. Todas as decisões judiciais mencionadas encontram-se transitadas em julgado”, disse Almeida em nota.

Taques espera que o tema possa subir para as instâncias federais, considerando que a denúncia envolve um deputado federal, com foro privilegiado no Supremo. “Infelizmente em MT nada anda. Tudo o que venho denunciando foi arquivado sem qualquer investigação. Então nós fizemos uma investigação em fontes abertas e chegamos ao recorte do caminho do dinheiro”, disse.

ORIGEM DO CRÉDITO – A Oi, que está em recuperação judicial, passou quase uma década questionando a cobrança de ICMS até que, em 2018, a ação transitou em julgado e a empresa passou a dever R$ 583 milhões para o estado.

Em novembro de 2020, contudo, o Supremo, ao julgar uma ação movida pela CNI em 2011, declarou inconstitucional uma parte da norma que fundamentou a cobrança.

A decisão abriu uma brecha para devedores como a Oi contestarem a cobrança.

Em 18 de outubro de 2022, a Oi vendeu os direitos sobre a demanda para o escritório de Ricardo Almeida.

No entanto, Almeida só ingressou com uma ação rescisória no dia 9 de novembro, dois dias após o que, segundo alguns entendimentos, seria o fim do prazo de contestação da decisão.

Para Taques, isso daria argumento para a Procuradoria Geral de MT declarar a nulidade da demanda.

Mas a PGE, contudo, perdeu o prazo para contestação e partiu para a negociação.

O argumento foi de que a chance de uma derrota seria grande e, portanto, seria mais vantajoso reduzir o valor a pagar por meio de um acordo.

As partes então se reuniram na Câmara de Resolução Consensual de Conflitos do estado em abril e concordaram em reduzir a demanda para R$ 308 milhões, sem passar pela fila dos precatórios e com a primeira parcela já no mês seguinte.

Após o parecer jurídico favorável da procuradoria, o acordo foi homologado e assinado pelo governador em menos de 25 minutos.

‘VÍCIOS DO ACORDO’ – Na ação, Taques aponta que o acordo estaria em desacordo com leis da administração pública, como a que impede a rediscussão de decisões judiciais definitivas e o próprio regime dos precatórios.

O pagamento de débitos decorrente de condenação judicial do poder público deve obedecer à fila de precatórios, em nome da isonomia e transparência. O

acordo também apresenta, segundo a ação, um vício de competência dos agentes públicos que assinaram o acordo.

“O papel da PGE é fazer a representação judicial e consultoria jurídica para o estado. A lei orgânica do órgão não lhe confere autonomia para celebrar acordos em matéria tributária, que implicam renúncia de receita, sem a indispensável  autorização legislativa específica”, diz a peça.

Taques argumenta ainda que a câmara de resolução de conflitos tampouco foi criada para atuar em matéria tributária, com sua competência restrita a conflitos sobre aquisições e contratos administrativos.

“A Fazenda Pública renuncia ao contraditório, e, logo em seguida, convida o autor da ação para um café e aceita pagar a conta, ignorando que já teria vencido a causa se tivesse apresentado a prova do prazo vencido (decadência) no início”, escreve Taques na ação.