Luiz Alves/Secom
O decreto define que a soma das consignações facultativas e compulsórias não poderá ultrapassar 65% do rendimento bruto
Um novo decreto, sancionado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), estabelece regras claras para as operações de empréstimos consignados a servidores da Prefeitura de Cuiabá.
A medida limita a margem consignável em 35% do rendimento líquido e proibindo práticas que levavam ao superendividamento, como o uso de cartão de crédito consignado.
O decreto foi publicado nesta terça-feira (29).
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“O servidor agora pode contratar empréstimo de forma consciente, com segurança e dentro de um limite que respeita sua renda. É a gestão sendo amiga do servidor, cuidando para que ele não fique refém das dívidas”, destacou o prefeito.
O decreto define que a soma das consignações facultativas e compulsórias não poderá ultrapassar 65% do rendimento bruto, evitando que o servidor fique com a maior parte do salário comprometida.
Se o limite for ultrapassado, ele poderá renegociar com a instituição financeira, sem novos descontos em folha, até que a situação seja regularizada.
Além da regulação da margem, o texto proíbe definitivamente o uso da folha para operações com cartão de crédito consignado e cartão benefício, modalidades que geravam dívidas impagáveis para muitos servidores.
Agora, só poderão operar no sistema instituições autorizadas pelo Banco Central, mediante credenciamento que será aberto pela Secretaria Municipal de Economia.
Segundo o secretário de Economia Marcelo Bussiki, a ideia é organizar o sistema e garantir empréstimos com juros mais justos.
“Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade”, disse.
As instituições interessadas em operar consignações terão 90 dias para se credenciar e atender todas as exigências legais e técnicas previstas.
