Após empresas aéreas anunciarem o fim de algumas operações em Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou um projeto de lei que prevê punições para companhias beneficiadas pelo programa VOE-MT que encerrarem rotas de forma abrupta. A proposta obriga comunicação prévia de 90 dias e, em caso de descumprimento, estabelece sanções como perda imediata de incentivos fiscais, devolução dos valores recebidos nos últimos dois anos, proibição de novos convênios por até cinco anos e até inclusão em cadastro estadual de empresas inidôneas.
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