O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) protocolou, nesta sexta-feira (11), uma representação formal junto a diversos órgãos de controle e fiscalização, entre eles o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público de Contas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/MT), o Departamento de Auditoria e Controle Interno da Prefeitura de Rondonópolis e a Câmara Municipal.
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O objetivo é solicitar a apuração de possíveis irregularidades no processo que trata da proposta de liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder).
O ofício encaminhado pelo sindicato solicita que sejam analisados os aspectos jurídicos, administrativos e sociais que envolvem a tramitação do projeto de lei em elaboração pelo Poder Executivo.
Segundo o SISPMUR, há preocupação com a ausência de estudos de impacto financeiro, social e trabalhista, além da inexistência de um plano estruturado que assegure a continuidade dos serviços hoje desempenhados pela Coder — empresa pública que emprega mais de 600 servidores concursados e atua diretamente em obras públicas e na manutenção urbana da cidade.
A entidade também aponta que, até o momento, não foram apresentados documentos técnicos que justifiquem a extinção da empresa, como pareceres, levantamentos ou alternativas de realocação para os trabalhadores. O sindicato lamenta ainda a falta de diálogo institucional no processo.
De acordo com o documento assinado pelo presidente do SISPMUR, Gerson Ferreira Paes Junior, a proposta de extinção estaria sendo conduzida de forma precipitada, sem a devida análise dos impactos e sem transparência.
“Qual a dificuldade de nos sentarmos à mesa e debater a situação? O SISPMUR defende, desde o início, o diálogo e o respeito aos trabalhadores. Estão empurrando um projeto que pode extinguir uma empresa pública que emprega 600 pessoas, sem um estudo mínimo, sem envolver todos os atores, sem garantir direitos. É preciso parar de discutir apenas números e começar a pensar nas pessoas”, afirmou o presidente.
O sindicato também destaca a necessidade de negociação coletiva prévia com a categoria, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 638 da Repercussão Geral, que torna obrigatória a interlocução entre o Poder Público e os sindicatos em casos de possíveis dispensas em massa.
“A dispensa em massa de servidores sem negociação sindical é ilegal. O STF entende que a negociação coletiva com o sindicato é obrigatória antes de qualquer decisão nesse sentido. Isso está diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, ambos garantidos pela Constituição Federal”, completou o dirigente sindical.
Entre os pedidos formais apresentados pelo SISPMUR estão a realização de uma auditoria especial sobre a real situação financeira da CODER, a inclusão do sindicato nas discussões institucionais e a preservação dos princípios constitucionais que regem o serviço público.
O projeto de lei que visa à extinção da CODER deve ser protocolado na Câmara Municipal pela Prefeitura nos próximos dias. O sindicato manifesta preocupação com a possibilidade de o texto tramitar em regime de urgência, sem debate público nem apreciação técnica adequada, o que, segundo a entidade, comprometeria a legalidade e a legitimidade do processo legislativo.
Caso o projeto avance sem a devida discussão com a sociedade e com os trabalhadores, o SISPMUR já anunciou que poderá judicializar a questão e convocar paralisações em defesa dos servidores e da continuidade dos serviços prestados pela CODER.
