1ª Turma entendeu que morte foi comandada organização ligada à milícia carioca como retaliação política
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta 4ª feira (25.fev.2026) os irmãos Brazão pelo planejamento do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do seu motorista, Anderson Gomes. Dos 5 réus, 4 foram condenados pela participação no homicídios e o ex-chefe da PC-RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro), Rivaldo Barbosa, por obstruir as investigações.
Depois do voto da ministra Cármen Lúcia, o colegiado passou a ter maioria para acompanhar o voto do relator, Alexandre de Moraes, que considerou que os réus comandaram o crime como uma retaliação política pela atuação da vereadora contra a milícia carioca.
Por unanimidade, os ministros consideraram que os réus praticaram os seguintes crimes:
- Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas da União do Estado do Rio de Janeiro): prisão de 76 anos e 3 meses e pagamento de 200 dias-multa por organização criminosa armada, homicídio qualificado de Marielle Franco e Anderson Gomes e homicídio qualificado tentado de Fernanda Chaves;
- Chiquinho Brazão, ex-deputado federal: prisão de 76 anos e 3 meses e pagamento de 200 dias-multa por organização criminosa armada, homicídio qualificado de Marielle Franco e Anderson Gomes e homicídio qualificado tentado de Fernanda Chaves – 9 anos e 7 meses de prisão e 200 dias-multa;
- Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do RJ: prisão de 18 anos e pagamento de 360 dias-multa por obstrução à justiça e corrupção passiva majorada;
- Ronald Paulo Alves Pereira, ex-policial militar: prisão de 56 anos por homicídio qualificado de Marielle Franco e Anderson Gomes e homicídio qualificado tentado de Fernanda Chaves;
- Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE-RJ: prisão de 9 anos e pagamento de 200 dias-multa por organização criminosa armada.
Os ministros também determinaram a indenização total de R$7 milhões aos familiares, com R$ 1 milhão para Fernanda Chaves e seu filho, R$ 3 milhões a serem igualmente divididos entre o pai, a mãe, a viúva e a filha de Marielle, e R$ 3 milhões para a viúva e filho de Anderson Gomes. Tornaram os condenados inelegíveis e declararam a perda de seus direitos políticos. Além disso, estabeleceram a perda dos cargos públicos de Domingos, Rivaldo, Ronald e Robson.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia lembrou que, na época do crime, fez uma declaração no plenário do STF, enquanto presidente da Corte, mencionando a gravidade do homicídio e seu “impacto na democracia”. “Numa 5ª feira, 15 de março de 2018, eu estava na presidência do STF e comecei a sessão dizendo que eu não sabia como começaria aquela sessão por causa da dona Marinette [mãe de Marielle]. Jamais pensei que 8 anos depois estivesse eu a julgar este caso. Este processo, como eu já comentei com alguns, tem me feito muito mal. Muito mal espiritualmente, muito mal psicologicamente“, declarou.
A ministra afirmou que as provas colhidas indicam um planejamento e uma sequência ininterrupta para a ordem do crime por Domingos e Chiquinho Brazão. A decana da Turma destacou que os irmãos mantinham negócios com “grilagem de terras, exploração de mercado imobiliário irregular, domínio de controle territorial de áreas, de todas essas áreas, controle eleitoral, fazendo com que haja o vício do processo eleitoral pela impossibilidade de se garantir liberdade a candidatos e até a eleitores“.
Também acompanhou o relator o ministro Cristiano Zanin que, em seu voto, entendeu que não há provas que corroborem a participação do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, no homicídio. Para o ministro, Barbosa deve responder por tentar interferir nas investigações em favor dos mandantes e por corrupção passiva.
“O acervo probatório destes autos, assim como em ações penais conexas e outras investigações, desvela um quadro estarrecedor de captura do Estado por uma rede criminosa complexa, com profunda penetração nos poderes públicos do Estado e, também, no município do Rio de Janeiro, como já foi, aliás, dito pelo eminente relator“, declarou.
O presidente da 1ª turma, Flávio Dino, também acompanhou Moraes. “Uma investigação tão falha, lenta e negligente só é possível na presença de elementos de muito poder para explicar a quantidade de absurdos que marcaram esse caso”, disse. “Não existe crime perfeito. Existe crime mal investigado. E eu diria que, no começo, esse crime foi pessimamente investigado de modo doloso”.
RELATOR
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o assassinato foi um “crime político, com a infiltração do crime organizado na política institucional”. “Juntou a questão política com a misoginia, com o racismo e com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta pobre, que estava, diríamos para o popular, peitando os interesses de milicianos“, declarou.
O ministro entendeu que as provas demonstraram que o pagamento do crime seria feito com lotes de terras griladas em bairros controlados pela milícia na zona oeste do Rio de Janeiro. Moraes declarou que existe uma conexão entre a motivação do crime e a forma do crime, uma vez que Marielle era vista como um “obstáculo político”, para ampliar a área de atuação dos irmãos Brazão.
Segundo o relator, os mandantes tinham um vínculo político com os milicianos e, por sua vez, defendiam os interesses do crime organizado na política institucional. Moraes citou a nomeação de Robson Calixto Fonseca, ex-policial militar, como assessor de Domingos Brazão na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e no TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).
“Aqui se demonstra claramente o modus operandi do crime organizado: a infiltração de milicianos nos órgãos estatais, Assembleia Legislativa, órgão estatais, não pelo interesse público mas para defender os interesses das milícias nesses órgãos de controle“, declarou.
