A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou substitutivo integral à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2025, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso, nesta quarta-feira (13). A nova redação prevê a criação do Conselho de Política Salarial do Estado e garante que o reajuste seja estendido a aposentados e pensionistas, além de estabelecer regras para definição do índice.
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A proposta de criação do Conselho prevê composição paritária entre representantes dos Poderes, órgãos autônomos, federações e centrais sindicais. O colegiado terá função consultiva e deverá entregar, até 15 de dezembro de cada ano, estudos conclusivos para subsidiar a decisão do governador sobre a RGA, incluindo avaliação da conjuntura econômica e acompanhamento das despesas com pessoal.
O texto fixa a data-base única em janeiro, considerando o período de janeiro a dezembro do exercício anterior, e reforça que a iniciativa da lei que regulamenta a RGA é exclusiva do Executivo, para evitar vício de iniciativa.
O substitutivo determina que o projeto de lei seja embasado em estudos do Conselho de Política Salarial, na análise do incremento da Receita Corrente Líquida e nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da comprovação de capacidade financeira do Estado para manter investimentos e despesas essenciais.
A reformulação vem após estudo do Dieese apontar perdas acumuladas de 19,5% no poder de compra dos servidores desde 2017. Segundo Janaina, os dados reforçam a necessidade de criar regras claras, mecanismos técnicos e ampliar a transparência no processo.
“A medida corrige omissões da Constituição Estadual e garante direitos já previstos na Constituição Federal, fortalecendo a política remuneratória dos servidores públicos de Mato Grosso”, afirmou a parlamentar.
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