O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades em pregão da Prefeitura de Peixoto de Azevedo, que tinha por objeto a revitalização e alteração de figuras natalinas do acervo municipal. A decisão é do conselheiro Waldir Júlio Teis.
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A investigação começou após denúncia registrada na Ouvidoria do Tribunal. No início, a Segunda Secretaria de Controle Externo (2ª Secex) identificou indícios de restrição à competitividade no edital, com exigências técnicas consideradas exageradas e não previstas no Termo de Referência.
A restrição envolvia pedido de dupla inscrição profissional no CREA e no CAU, medida apontada como ilegal e desproporcional ao objeto licitado.
O pregoeiro do Município foi o primeiro citado, mas durante a apuração o TCE constatou que a responsabilidade não recaía sobre ele. As análises subsequentes atribuíram irregularidades ao então Procurador-Geral do Município, Marcel Natari Vieira, e ao Secretário de Obras e Serviços, Flávio Gomes Duarte, além da presidente da comissão de licitação à época, Cheila Migliavaca.
Após novas diligências solicitadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), o ex-prefeito Maurício Ferreira de Souza também passou a figurar como responsável no processo. A 2ª Secex apontou que o contrato derivado do pregão foi totalmente executado e pago, resultando em dano estimado de R$ 220.3 mil a prefeitura.
Com a constatação de que o prejuízo ultrapassa o escopo de uma simples representação, a unidade técnica recomendou a conversão para Tomada de Contas Especial, medida acolhida pela relatoria.
Segundo Teis, a nova etapa se faz necessária para “quantificar com precisão o prejuízo e apurar responsabilidades”.
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