O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a conversão de uma Representação de Natureza Externa em Tomada de Contas Especial para aprofundar a investigação sobre possíveis irregularidades no contrato da Prefeitura de Novo São Joaquim no valor de R$ 1,6 milhão.
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A decisão é do conselheiro relator Waldir Júlio Teis e atende a pedido da Secretaria de Controle Externo de Obras, que apontou indícios de dano ao erário e necessidade de apuração detalhada dos fatos.
Além da conversão do processo em Tomada de Contas Especial, a área técnica requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução do Contrato nº 35/2022 e bloquear bens, de forma solidária, do prefeito Leonardo Faria Zampa (PL), do fiscal de contrato Mário Cabral de Melo Neto e da empresa Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda., até o limite de R$ 1,65 milhão.
O objetivo, segundo o despacho, é resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos até o julgamento definitivo do mérito.
A representação foi apresentada pela empresa RJM Comercial Eirelli – ME, que apontou uma série de supostas irregularidades no edital do pregão, cujo objeto previa o registro de preços para contratação de empresa responsável pela gestão de compras de materiais de construção por meio de sistema informatizado e cartão de pagamento.
Entre os principais questionamentos está o prazo entre a publicação do edital e a abertura da sessão. Segundo a denúncia, o intervalo teria sido inferior ao mínimo legal de oito dias úteis previsto na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002).
Outro ponto destacado é o fato de apenas uma empresa, a Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda, ter participado do certame, sendo declarada vencedora. A proposta foi adjudicada e homologada um dia após a sessão, e, na mesma data, houve empenho de R$ 310 mil, com pagamento de R$ 123,5 mil já realizado.
A representante também chamou atenção para a rapidez dos atos administrativos e para a publicação do resultado somente após a consolidação de procedimentos relacionados à contratação.
Questionamentos
A denúncia sustenta ainda que o modelo adotado, gestão de compras por meio de cartão, pode ter elevado os custos ao município, já que a administração deixaria de negociar diretamente com fornecedores de materiais de construção.
Também foram levantadas críticas à licitação em lote único, à escolha baseada na menor taxa de administração e não no menor preço por produto, além da ausência de parcelamento do objeto para ampliar a competitividade.
Há ainda alegação de possível restrição à participação de empresas do ramo de materiais de construção, uma vez que o edital teria priorizado atestados de gerenciamento, e não de fornecimento de produtos.
Apuração aprofundada
Diante dos indícios e da necessidade de quantificar eventual prejuízo e identificar responsabilidades, o conselheiro determinou a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, instrumento utilizado quando há suspeita de dano ao erário.
A medida permite investigação mais aprofundada, com possibilidade de responsabilização dos gestores e da empresa contratada, caso as irregularidades sejam confirmadas ao final da instrução processual.
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