O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o envio de uma Apelação Criminal envolvendo o ex-governador Silval da Cunha Barbosa à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá avaliar a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar o caso. A medida decorre de uma recente mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prerrogativa de foro.
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A decisão foi tomada no âmbito do recurso que discute as sentenças proferidas na Operação Sodoma II, investigação que apurou esquema de corrupção estruturado durante o governo de Silval Barbosa. A remessa ocorre porque, segundo o TJMT, os crimes atribuídos ao ex-governador foram cometidos durante o exercício do mandato e em razão das funções públicas, o que restabelece sua prerrogativa de foro perante o STJ.
A Apelação Criminal foi interposta por 12 apelantes, incluindo o Ministério Público Estadual. Eles contestam uma sentença da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que condenou os réus por crimes como concussão, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, fraude processual e organização criminosa.
O ponto central analisado pelo TJMT foi a situação jurídica de Silval da Cunha Barbosa diante da nova interpretação do STF. Em decisão firmada em sessões virtuais realizadas entre 28 de fevereiro e 11 de março de 2025, o Supremo consolidou a tese de que a prerrogativa de foro deve ser mantida quando os crimes têm relação direta com o exercício do cargo, mesmo que os processos tenham sido instaurados após o término do mandato.
Aplicando esse entendimento, o TJMT concluiu que os delitos imputados ao ex-governador atendem ao critério estabelecido pelo STF. Com isso, acolheu manifestação do Ministério Público e determinou a remessa dos autos à PGR, que deverá opinar sobre a competência do STJ para continuar o julgamento.
Após o parecer da PGR, caberá ao Superior Tribunal de Justiça decidir se assumirá ou não o processamento da Apelação Criminal envolvendo Silval da Cunha Barbosa.
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