Vereadores de Cuiabá concluem 5 CPIs, mas sem resultados práticos

Criadas muito mais como justificativa aos eleitores que elegeram os atuais vereadores e o comando do Palácio Alencastro (leia-se o prefeito Abílio Brunini/PL), as cinco CPIs instaladas na Câmara Municipal de Cuiabá, neste ano, se tornaram um enorme, com muitos números e apontamentos.

Não se sabe se esse esses números vão se tornar denúncias por parte de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

A situação é tão instável que uma das primeiras CPIs instaladas e concluídas, a que trata da CS Mobi, por desagradar o prefeito. Isso mesmo: nem bem a primeira foi concluída, e uma nova comissão aguarda apenas o início do segundo ano legislativo, em 2026, para ser instalada e, quem sabe, refazer o trabalho da primeira, que não levou a lugar nenhum.

Leia também:

Deputados aprovam LOA/2026 com 189 emendas

O próprio chefe do Poder Executivo, com vários meses de funcionamento da CPI, exigiu seu próprio comparecimento em uma audiência da Comissão Parlamentar e entregou uma série de documentos – todos eles mantidos em sigilo pelo relator da CPI, que, não por acaso, é o líder do Governo, o vereador Dilemário Alencar (União) -,impedindo os demais vereadores de agir.

Segundo um vereadores da base aliada, que pediu para que seu nome fosse preservado, “as CPIs só existiram para satisfazer a sanha, a sede de perseguição do prefeito ao ex-prefeito Emanuel Pimheiro (PSD)”. E, acrescentou ele, como nada que começa errado tem chances de terminar certo, não acredita na possibilidade de qualquer uma dessas comissões obter resultados mínimos.

Preocupada em desmistificar a péssima imagem do Legislativo Cuiabano – que ganhou o apelido de “Casa dos Horrores”, em razão de muitos problemas enfrentados em seu passado, em seu presente e, pelo visto, em seu futuro -, a presidente Pula Calil (PL) até demonstra boa vontade, e tem sido enfática, entre os demais pares, afirmarque a imagem da Câmara Municipal é una, indivisível. Ou seja, todos andam no mesmo caminho ou qualquer deslize reacende as máculas do passado da instituição.

“As pessoas desejam algo simples de nós representantes municipais, desejam resultados. Nós existimos para fiscalizar o Executivo Municipal, bem como criar condições e soluções para os problemas. Agora, não se consegue isto criando mais distensão, mais problemas. As pessoas querem soluções simples, claras, transparentes e honestas, nada mais. E é nosso papel trabalhar para isto”, disse a vereadora.

Ela lembrou que a Casa é plural, pois é composta por 27 vereadores e cada um tem seu entendimento em relação aos diversos problemas e nem sempre é possível o consenso, mas todos têm que ceder em benefício de Cuiabá.

“Não estamos todos de olhos vendados, mas existem limites que devem ser respeitados. O papel dos vereadores é o de fiscalizar. Eu mesma vi indícios de possível irregularidade. Agora, quem tem que parametrizar se houve ou não crime, desvio ou qualquer coisa que desabone a administração passada, são os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Eles devem formalizar denúncias e encaminhá-las à Justiça para a correta aplicação das leis”, completou Paula Calil.

A presidente disse que Câmara Municipal encaminhou, aos órgãos competentes, os relatórios finais aprovados pelas comissões parlamentares de inquéritos, instauradas para investigar pontos objetivos e de impacto na vida da população cuiabana. Ao todo, o Poder Legislativo municipal instalou cinco comissões parlamentares.

AS COMISSÕES – As CPIs registradas em 2025 trataram, respectivamente, das irregularidades relacionadas à parceria público-privada referente à requalificação urbana e exploração do estacionamento rotativo; da averiguação e adequação, o abandono bem como a devida regularização da fiação nos postes pelas empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras; da estrutura financeira, tarifária e operacional do transporte público municipal; dos débitos previdenciários em razão de parcelas descontadas dos servidores públicos e não repassadas à previdência social e por último, da investigação de possíveis irregularidades na gestão financeira do município até o exercício de 2024.

Os documentos foram publicados por meio dos Decretos Legislativos n° 289/2025; 288/2025; 291/2025; 336/2025 e 348/2025.

Os relatórios serão entregues ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT); Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e Controladoria-Geral do Município de Cuiabá (CGM).

Sobre a CPI dos Débitos Previdenciários, os documentos ainda serão encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Contas (MPC).

CPI DA CS MOBI – Instaurada em 10 de fevereiro de 2025, a CPI ouviu 20 pessoas em sete sessões ordinárias.

Cinco reuniões internas ocorreram para discutir o andamento e duas visitas técnicas ao Mercado Municipal de Cuiabá.

Foram ouvidos o ex-procurador-geral do município, Benedicto Miguel Calix; o gerente-geral da CS Mobi, Kenon Mendes de Oliveira; a ex-secretária da Semob, Regivânia Alves; o ex-secretário Francisco Vuolo, além de permissionários, fiscais e técnicos da Prefeitura.

Também prestaram depoimento o ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o seu sucessor, Abílio Brunini.

Na prática, muito se apontou pela CPI, mas pouco se comprovou.

Ficou mais em conjecturas que irão obrigar o Ministério Público a aprofundar a apuração, para saber se houve ou não irregularidades, pois se trata de uma PPP ( Parceria Público Privada), com duração de 30 anos e com passivos financeiros que têm imposto pesado ônus a administração municipal, em que pese ser a grande obra hoje em andamento na Capital o Mercado Municipal.

Sob o comando do vereador Rafael Ranalli (PL), juntamente com o relator Dilemário Alencar (União) e a vereadora Maysa Leão (Republicanos), o relatório pede a investigação de Emanuel Pinheiro e Francisco Vuolo por supostos atos de improbidade administrativa, especialmente pela inclusão irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, sem autorização legislativa.

O relatório também menciona falso testemunho do ex-prefeito durante depoimento e aponta indícios de ilegalidades na assinatura e execução do contrato da PPP.

CPI DOS CABOS E FIOS ABANDONADOS – Os vereadores componentes da CPI que investigaram a situação dos cabos e fios abandonados em Cuiabá, Eduardo Magalhães (Republicanos) e Daniel Monteiro (Republicanos), realizaram quatro reuniões e ouviram representantes da empresa concessionária Energisa, responsável pelo gerenciamento dos cabos e pelo recebimento de aluguel dos postes e das empresas de telefonia, ainda da secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares.

Na entrega do relatório final, ficaram determinadas algumas recomendações, entre elas: o envio mensal de relatórios ao Poder Executivo contendo todas as notificações expedidas às empresas ocupantes, bem como as denúncias realizadas junto ao órgão regulador; o aumento nos valores aplicados nas multas, tornando as punições mais rigorosas, com o objetivo de estimular a empresa concessionária a cumprir o que determina a norma; ampliação do número de equipes técnicas em campo, entre outras.

Especificamente, essa foi uma apuração mais isenta, menos política e mais resolutiva. Pois não precisa ir muito longe, bastando olhar para cima e ver o emaranhado de fios pendurados em postes dos mais variados serviços, que vão de energia elétrica, internet, telefonia, entre outros.

A aplicabilidade do Poder Executivo em fazer cumprir a lei, já que a Energisa cobra as demais empresas pelo uso do posteamento, é o caminho ideal para se solucionar este problema, que, indistintamente, afeta a toda a população, o comércio e a indústria.

CPI DO TRANSPORTE PÚBLICO – A presidente da CPI, vereadora Samantha Iris (PL), com os membros Tenente-Coronel Dias (Cidadania) e Marcus Brito Jr. (PV), apontaram, via relatório final, falhas graves no serviço de transporte público da capital.

A principal delas seria falta de fiscalização pela prefeitura sobre a venda bilhetes, ou seja, omissão em fazer cumprir com um serviço de qualidade já que não existe passagem gratuita, o custo de qualquer vantagem ou benefício é feito com recursos públicos; a arrecadação com a tarifa, e o impacto da gratuidade.

A Prefeitura de Cuiabá não teria, por exemplo, dados seguros sobre o número de alunos com cadastro de transporte gratuito. Os números seriam de controle total da Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos (MTU).

A Arsec, agência extinta no começo do ano pelo prefeito Abilio Brunini, seria a responsável pela fiscalização da prestação do serviço, mas, segundo o relator, vereador Tenente-coronel Dias, o registro de reclamações indica que ela fora omissa no trabalho.

A CPI somou 400 reclamações à Arsec durante três anos, enquanto, somente neste ano, um fiscal registrou 2,8 mil reclamações. Ou seja, no mínimo, sete vezes mais reclamações, em apenas alguns meses.

A conclusão da CPI é de que esses dados indicam falta de controle administrativo.

Na mesma proporção em que os vereadores cobram soluções, esquecem que partiu deles – houve aprovação pelo Legislativo Municipal – uma série de vantagens, como o passe-livre para estudantes, o que gerou atrito com o Governo do Estado, pois Cuiabá teria um gasto milionário com o passe-livre que atenderia mais estudantes de escolas públicas estaduais e da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) do que propriamente de alunos da rede municipal.

CPI DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – No documento, fica demonstrado um passivo na ordem R$ 560 milhões pelo não repasse, durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, de valores de natureza previdenciária; de Imposto de Renda; FGTS e Pasep, para órgãos como o Cuiabá Prev, INSS e a Receita Federal.

Ainda no relatório, os integrantes da CPI, vereadores Dilemário Alencar (UB), presidente; Baixinha Giraldelli (Solidariedade), relatora, e Ilde Taques (PSB), membro titular, solicitaram ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual o indiciamento do ex-prefeito e dos ex-secretários Deiver Teixeira (Saúde) e Edilene Machado (Educação).

Desde que o mundo é mundo, as dividas previdenciárias se arrastam ano após ano e tão cedo isso vai mudar. Até porque o próprio prefeito Abílio Brunini, que brada aos quatro cantos que não aceita apoio do Governo Federal, utilizou de um instrumento da Uniãoo petismo renegociar suas pendências, visando melhorar sua Nota Capag, que é uma avaliação do Tesouro Nacional e que é classificado por Letra A, B, C, sendo que Cuiabá está na letra C.

Portanto, empréstimos com aval do Governo Federal com letra C chegam a custar quase que o dobro de uma operação comum, o que inviabiliza a gestão.

CPI DAS FRAUDES FISCAIS – Os vereadores Michelly Alencar (União), Daniel Monteiro (Republicanos) e Kássio Coelho (Podemos) apresentaram, no relatório final da CPI das Fraudes Fiscais, o pedido de indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, do ex-vice-prefeito José Roberto Stopa (PV) e de ex-secretários da gestão passada.

Segundo dados obtidos durante a CPI, foram achados “graves indícios” de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesas, sem a devida autorização orçamentária, que ultrapassaram R$ 360 milhões, além de R$ 295 milhões em compromissos empenhados e não pagos, totalizando mais de R$ 650 milhões em fraudes em 2024.

O maior problema desta CPI é que os argumentos jurídicos são pobres, diante da riqueza dos argumentos políticos. O que demonstra estarem os vereadores voltados à punição do político Emanuel Pinheiro, em vez de punirem o gestor que supostamente teria cometido faltas graves e até mesmo crimes, mas que somente o Ministério Público e a Justiça poderão confirmar, já que em oito anos de gestão passada, se viu muito mais arroubos políticos do que propriamente demonstrações e comprovações de crime.

Com Assessoria de Imprensa