O presidente Lula (PT) vetou de forma integral, nesta quinta-feira 8, a redução das penas aos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro de 2023. A proposta, aprovada pelo Congresso, também beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena de 27 anos de prisão na carceragem da Polícia Federal por chefiar a tentativa de golpe após as eleições de 2022.
O veto, oficializado em cerimônia alusiva aos três anos da invasão às sedes dos Três Poderes em Brasília, no entanto, não é fim da linha do texto. O tema volta agora para análise do Congresso Nacional, que dará a palavra final. O Legislativo, pela Constituição, é quem decide se mantém ou se derruba o veto de um presidente. Para que a medida seja derrubada são necessários votos de ao menos 257 deputados e 41 senadores, em sessão conjunta.
O veto à flexibilização das penas já era uma intenção declarada de Lula, que chegou a afirmar, durante café com jornalistas no início de dezembro, que vetaria a proposta assim que ela chegasse à sua mesa. O petista tinha até o próximo dia 12 para tomar uma posição sobre o tema, mas aproveitou o ato em memória ao quebra-quebra em Brasília para fazer o anúncio.
De acordo com auxiliares, se os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tivessem ido à cerimônia, o presidente postergaria o veto para não se indispor com os líderes do Congresso, com quem a relação ficou fragilizada no final de 2025.
Entre os principais pontos do PL da Dosimetria estavam a proibição da soma de penas quando mais de um crime fosse cometido no mesmo contexto — fazendo prevalecer apenas a condenação mais grave — e a flexibilização das regras para progressão de regime, permitindo a mudança para o semiaberto ou aberto após o cumprimento de ao menos 16,6% da pena, independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça.
Logo após o veto de Lula, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do texto na Câmara, divulgou uma nota na qual diz que a medida do presidente rompe um esforço de pacificação institucional construído no Legislativo. “O Congresso entregou a bandeira branca da paz nas mãos do Lula. Ele rasgou e tocou fogo nela”, afirmou o parlamentar, que anunciou sua intenção de trabalhar pela retomada do projeto.
Ato contínuo, líderes da oposição se apressaram em pedir que a sessão conjunta destinada à análise da medida de Lula ocorra ainda este mês, mesmo durante o recesso parlamentar. No entendimento do grupo, a Constituição autoriza a convocação extraordinária do Congresso em casos de urgência ou relevante interesse público. Seria o caso de crises econômicas, reformas estruturais, pressões do Executivo e riscos de paralisação administrativa do Estado.
A última vez que isso ocorreu foi no auge da pandemia de Covid-19, quando Câmara e Senado cancelaram o recesso de julho para seguir com votações que poderiam atenuar os efeitos da crise sanitária.
Questionado no Supremo
Ainda que o Congresso derrube o veto e o projeto vire lei, a expectativa é que o texto tenha sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal. Já há em tramitação na Corte um mandado de segurança apresentado por líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara com ressalvas à forma como o projeto tramitou no Senado.
Um dos argumentos dos parlamentares diz respeito ao uso de uma suposta emenda de redação para mudar o trecho que trata da progressão de regime. O entendimento é que a mudança no texto foi de mérito e, portanto, deveria voltar à Câmara. Há críticas ainda à diminuição de prazos de apreciação na Comissão e Constituição e Justiça na Casa de Salão Azul.
