A vice-prefeita Vânia Garcia Rosa, que esteve à frente da Prefeitura de Cuiabá durante a viagem internacional do prefeito Abilio Brunini (PL), protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 56/2025, que altera as Leis Complementares nº 93/2003 e nº 555/2025, ambas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A proposta, que já tramita no Legislativo, busca modernizar a gestão de pessoal, criar o banco de horas, autorizar servidores a desempenharem atividades empresariais, reformular o sistema de premiações e permitir o fracionamento da licença para capacitação.
De acordo com a justificativa apresentada, o projeto tem como objetivo reformular os incentivos administrativos e adaptar a legislação às novas realidades do serviço público. A proposta cria o banco de horas oficial, substituindo o uso informal da prática já adotada em algumas secretarias, especialmente entre servidores que atuam em regime de plantão.
Com o novo modelo, as horas extras poderão ser compensadas ou convertidas em descanso, o que, segundo a proposta, gera economia ao erário e melhora a prestação do serviço público.
Empreendedorismo no funcionalismo
Outro ponto relevante é a autorização para que servidores municipais possam exercer atividades empresariais, desde que não haja conflito de interesses com o cargo público. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 555/2025, permitindo que funcionários efetivos atuem como microempreendedores individuais (MEI) ou em sociedades unipessoais (SLU), desde que respeitem o horário de trabalho e as restrições legais.
A exceção não se aplica aos ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, que devem dedicação exclusiva ao serviço público. A proposta também deixa claro que servidores não poderão participar de empresas que tenham contratos com o poder público municipal.
Vânia argumenta que a medida corrige uma distorção e garante liberdade para que servidores empreendam sem comprometer o exercício de suas funções, aproximando Cuiabá de modelos já adotados em outras administrações.
Premiação por inovação e eficiência
O projeto também reformula o atual sistema de reconhecimento e premiação de servidores, substituindo o modelo do “Servidor Eficiente”, que premiava apenas um profissional por secretaria, por um formato mais amplo e técnico.
As premiações passarão a contemplar projetos, ideias e práticas inovadoras que contribuam para aumento da produtividade, redução de custos e melhoria dos serviços públicos.
As recompensas poderão incluir valores em pecúnia, viagens técnicas, bens, certificados ou menções honrosas, conforme edital publicado pela Secretaria Municipal de Economia. Os prêmios terão recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e não terão caráter remuneratório.
Licença para capacitação com fracionamento
A proposta ainda inova ao permitir o fracionamento da licença para capacitação ou licença-prêmio. O texto autoriza o gozo do benefício em até três períodos de 30 dias, ou, alternativamente, a redução da jornada em 50% por seis meses, modelo semelhante ao já aplicado no Governo do Estado.
Segundo a justificativa, a medida beneficia tanto o servidor, que ganha flexibilidade, quanto a Administração, que evita longas ausências em setores com carência de pessoal.
Impacto e tramitação
O projeto prevê que os gastos com premiações sejam incluídos no orçamento da Secretaria de Economia, mas enfatiza que as demais alterações não geram custos adicionais, ao contrário, devem trazer economia aos cofres públicos.
Ao encaminhar a proposta à presidente da Câmara, vereadora Paula Calil, Vânia Rosa afirmou que o projeto “visa modernizar a legislação, valorizar o servidor e aprimorar a eficiência da máquina pública, com medidas equilibradas e sustentáveis”.
A matéria tramita nas comissões permanentes antes de ser levada ao plenário para votação
