O Partido Missão recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte reconheça um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública brasileira, sob o argumento de que o avanço das facções criminosas compromete a soberania do Estado e impede o exercício de direitos fundamentais em diversas regiões do país.
A legenda protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual sustenta que organizações criminosas passaram a exercer, em determinados territórios, funções típicas do poder público, diante da incapacidade do Estado de garantir segurança, aplicar a lei e assegurar direitos à população.
Segundo a ação, a omissão do poder público resultou em violações à soberania nacional e aos direitos à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade previstos na Constituição.
Ao anunciar a iniciativa, o presidente do partido, Renan Santos, afirmou que o pedido se inspira em precedente do próprio STF, que reconheceu um estado de coisas inconstitucionais no sistema penitenciário brasileiro.
“Se há um estado de coisas inconstitucional acontecendo no Brasil, é o fato de partes importantes do nosso território não estarem sob comando do Estado brasileiro, mas sim de organizações criminosas”, afirmou.
A petição cita estimativas de que cerca de 50 milhões de brasileiros vivem em áreas sob influência de facções criminosas. Segundo o partido, esses grupos ampliaram sua atuação para além do tráfico de drogas, passando a exercer influência sobre atividades econômicas, contratos públicos e estruturas do Estado.
O documento é assinado pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), que atua como advogado da legenda na ação.
Plano nacional
Além do reconhecimento do quadro de inconstitucionalidade, o Partido Missão solicita que o STF determine medidas imediatas para enfrentar o crime organizado.
Em caráter liminar, a legenda pede que União, estados e Distrito Federal apresentem um plano para retomada dos territórios controlados por facções e adotem ações para isolar lideranças criminosas nos presídios federais.
No julgamento do mérito, o partido solicita que o Supremo obrigue os entes federativos a coordenarem uma política nacional de combate às organizações criminosas.
Entre as medidas propostas estão a criação de um banco de dados unificado sobre presos, o compartilhamento de informações de inteligência entre as forças de segurança, a integração operacional entre União, estados e Distrito Federal e a fixação de metas legais para a segurança pública, com responsabilização de gestores pelo eventual descumprimento.
Na avaliação da legenda, as iniciativas adotadas até agora foram insuficientes para restabelecer de forma permanente a presença do Estado nas áreas dominadas pelo crime organizado.
