O advogado Arthur Rollo, representante jurídico do Missão e da campanha presidencial de Renan Santos, afirmou nesta segunda-feira, 31, que a defesa vai apresentar ainda hoje um mandado de segurança contra as decisões do ministro Dias Toffoli que restringiram atos de campanha do candidato.
Segundo Rollo, foram três decisões: uma no processo de registro de Renan, outra relacionada ao registro e uma terceira no DRAP, documento apresentado pelo partido. Para o advogado, as medidas comprometem a participação do candidato em debates, sabatinas, entrevistas e outros atos de campanha.
“O que mais nos surpreendeu aí foi debate, debate, problema de rede social, se é exercício de poder de polícia, que impedir participação em debate, sabatina, isso inviabiliza completamente a campanha do candidato.”
Rollo classificou as decisões como “teratológicas e manifestamente ilegais” e afirmou que a defesa pretende obter uma liminar para suspender os efeitos das medidas.
“Nós estamos entrando com Mandado de Segurança. Quando eu saí para o escritório já estava 70% pronto, a hora que eu voltar para o escritório já vai estar 100% pronto. Então, esse mandado de segurança será impetrado hoje ainda.”
O advogado citou dispositivos da Lei das Eleições para sustentar que o poder de polícia da Justiça Eleitoral não poderia ser utilizado para restringir propaganda eleitoral ou estabelecer censura prévia.
“Isso configura censura.”
Rollo também citou o artigo 16-A da Lei 9.504/97, segundo o qual candidatos com registro sub judice podem praticar atos de campanha. Ele afirmou ainda que a candidatura de Renan recebeu três pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral Eleitoral.
“Nós temos três pareceres da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo deferimento do registro da candidatura.”
De acordo com o advogado, os pareceres apontaram o preenchimento dos requisitos necessários para o registro e a ausência de inelegibilidade.
Rollo afirmou que a defesa espera que o tema seja incluído rapidamente na pauta do Tribunal Superior Eleitoral e disse que pretende fazer sustentação oral para tentar reverter as decisões.
“Nós não temos dúvida de que essa decisão é ilegal.”
O advogado ressaltou, porém, que mesmo uma suspensão de apenas alguns dias poderia causar prejuízos irreversíveis à campanha de Renan, que, segundo ele, dispõe de poucos recursos e não tem tempo de televisão.
“Dois, três dias sem campanha eleitoral, no caso de um candidato que não tem dinheiro, e não tem tempo de televisão, é absolutamente irreversível.”
Rollo afirmou que o mandado de segurança será julgado pelo plenário do TSE e disse acreditar na possibilidade de uma decisão liminar ainda nesta segunda-feira.
“Pode ser que saia uma liminar cassando essas decisões ilegais ainda hoje.”
