Reprodução/Secom-Câmara
Paula Calil (destaque): o projeto tramita em regime de urgência especial e aumenta despesas na Câmara de Cuiabá
A Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá encaminhou um projeto de lei complementar que promove uma ampla reestruturação do quadro de servidores efetivos da Casa, com a criação de 15 novos cargos concursados em áreas estratégicas, como Tecnologia da Informação, Jornalismo, Psicologia, Assistência Social, Segurança do Trabalho, Cerimonial, Sonorização e Controle Interno.
A proposta também redefine atribuições e amplia a estrutura permanente do Legislativo, sob a justificativa de atender determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e reduzir a dependência de cargos comissionados.
Leia também:
TJMT aposta em horas extras remuneradas para acelerar produção
Assinado pela presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), e pelos demais integrantes da Mesa Diretora, o projeto tramita em regime de urgência especial para que seja votado antes do prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do chefe de Poder.
Caso aprovado, o quadro de servidores efetivos da Câmara passará a contar com novos cargos técnicos e especializados.
Pela proposta, serão criados nove cargos de nível superior, sendo cinco de Analista Legislativo – Tecnologia da Informação; um de Analista Legislativo – Segurança do Trabalho; um de Analista Legislativo – Psicólogo; um de Analista Legislativo – Assistente Social; um de Analista Legislativo – Jornalismo; e a ampliação da Controladoria, com a criação de dois cargos efetivos de Controlador Interno.
Já para nível médio serão criados quatro novos cargos, sendo dois de Técnico Legislativo – Sonorização; e dois de Técnico Legislativo – Cerimonial.
Ao todo, o quadro de cargos efetivos de nível superior passará para 40 vagas, enquanto os cargos de nível médio somarão 56.
REFORÇO – Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a reestruturação busca fortalecer áreas consideradas permanentes da administração pública, substituindo gradualmente funções exercidas por servidores comissionados por profissionais aprovados em concurso público.
Segundo o texto, a medida está alinhada aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos na Constituição Federal.
A proposta também cita decisões do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que apontaram a necessidade de adequação da estrutura funcional da Câmara, especialmente quanto à proporção entre cargos efetivos e comissionados e à realização de concurso público para recomposição do quadro permanente.
Entre os processos citados estão o Acórdão nº 491/2020, além de decisões decorrentes dos processos nº 32.693-9/2021 e nº 55.743-9/2021.
ATRIBUIÇÕES – O projeto não apenas cria os cargos, como estabelece, de forma minuciosa, as atribuições de cada função.
Os cinco analistas de Tecnologia da Informação, por exemplo, serão responsáveis pelo desenvolvimento de sistemas, administração de redes, segurança da informação, gestão de bancos de dados, implantação de soluções tecnológicas, fiscalização de contratos de TI, gerenciamento de riscos cibernéticos e coordenação da infraestrutura tecnológica da Câmara.
O cargo de Analista de Segurança do Trabalho reunirá competências voltadas tanto à engenharia civil quanto à segurança ocupacional, incluindo fiscalização de obras, elaboração de laudos, acompanhamento de licitações, prevenção de acidentes e implantação de programas de saúde e segurança dos servidores.
Já o Analista de Jornalismo ficará encarregado da cobertura das sessões plenárias, audiências públicas e eventos institucionais, produção de reportagens, entrevistas, transmissões ao vivo, elaboração de conteúdos para redes sociais, televisão e demais canais oficiais da Câmara.
Os cargos de Psicólogo e Assistente Social terão atuação voltada ao atendimento institucional, elaboração de estudos técnicos, emissão de pareceres, acompanhamento social e desenvolvimento de programas voltados ao ambiente organizacional e às demandas da administração pública.
Também passam a integrar o quadro permanente dois técnicos especializados: um para atuar na operação dos sistemas de sonorização e gravação das sessões e outro responsável pelas atividades de cerimonial, protocolo e organização de solenidades oficiais.
FINANÇAS – Apesar da criação dos cargos, a Mesa Diretora afirma que o preenchimento das vagas não ocorrerá automaticamente.
Segundo a justificativa, a implementação será gradual e dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto foi protocolado em regime de urgência especial por causa das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A justificativa afirma que, se a proposta não for aprovada antes do período de 180 dias que antecede o fim do mandato do presidente do Poder Legislativo, qualquer ato que implique aumento de despesas com pessoal poderá ser considerado nulo.
Por isso, a Mesa Diretora defende a votação imediata para garantir segurança jurídica e permitir a futura realização de concursos públicos destinados ao preenchimento das novas vagas.
A proposta é assinada pela presidente Paula Calil (PL), pela 1ª vice-presidente Maysa Leão, pela 2ª vice-presidente Michelly Alencar, pela 1ª secretária Katiuscia Manteli e pela 2ª secretária Dra. Mara.
