CNJ e STF
O ministro Fachin, que também está à frente do CNJ, afirmou que o órgão deve regulamentar a medida nos próximos 30 dias
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, disse, nesta sexta-feira (29), que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) irá aplicar a decisão do tribunal que acabou com a aposentadoria compulsória com afastamento remunerado como punição a juízes que cometem irregularidades.
O magistrado, que também está à frente do CNJ, afirmou que o órgão deve regulamentar a medida nos próximos 30 dias, e que começará a implementá-la em casos concretos analisados pelos conselheiros.
Fachin deu as declarações à imprensa durante o Encontro Regional da Magistratura, em Manaus (AM).
O presidente do STF defendeu que, quando se pune um juiz que adotou um comportamento indevido, “o que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções”.
“Portanto, responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas de fato uma sanção. É o caminho que nós vamos adotar”, declarou.
A decisão de acabar com aposentadoria compulsória e substituir a sanção por infrações graves foi tomada pela Primeira Turma do STF, na terça (26).
Os ministros foram unânimes ao seguir o entendimento de Flávio Dino, que havia decidido sobre o tema de forma monocrática (individual).
Pelo voto do relator, que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a punição com manutenção de recebimentos significaria impunidade.
A perda do cargo, pela decisão, fica condicionada a uma ação perante o próprio Supremo, depois de processo administrativo nesse sentido.
