A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o relatório da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e prevê o fim da escala 6×1. O texto também prevê dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos e sem redução salarial.
A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa inicialmente uma redução da jornada semanal para 36 horas, com três dias de folga, mas a relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) reduziu a proposta.
O texto foi estruturado em nove artigos que regulamentam a PEC e resumem aspectos previstos no texto original. Antes da votação, Prates antecipou, durante discurso, que o relatório tem caráter mais enxuto e foca nos pontos centrais das mudanças trabalhistas.
A ideia do relator é que temas específicos e pontos de discordância sejam regulamentados posteriormente por leis ordinárias e negociações coletivas para evitar leviandade diante da complexidade das atuais leis trabalhistas previstas na CLT.
A relatoria aprovada também cria um período de transição de até doze meses para a adoção da nova escala, com uma redução de duas horas da jornada 60 dias após a promulgação do texto. Os contratantes terão até dez meses para alcançar o novo valor proposto, de 40 horas semanais, totalizando o período de um ano.
A transição já havia sido antecipada pelo deputado federal e presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que se reuniu com Lula na manhã desta segunda-feira (25) para discutir a transição.
Continua depois da publicidade
O texto apresentado por Prates também prevê que os funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e federal não serão imediatamente enquadrados na redução de jornada prevista. Neste caso, as novas regras só serão aplicadas quando houver o aditamento contratual, em no máximo 12 meses após a promulgação da emenda.
O relatório também prevê regras específicas para atividades ininterruptas, que sejam executadas em turnos, serviços essenciais e atividades cuja sazonalidade afeta a execução.
O texto determina que as regras de duração e controle da jornada também não valerão para trabalhadores do setor privado com ensino superior que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje equivalente a R$ 21.188,87. Neste caso, o controle de jornada só ocorrerá por “liberdade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
O relatório também prevê que uma lei à parte abordará a flexibilização das contratações por MEIs e da atualização do teto de faturamento para os microempreendedores, atualmente fixado em R$ 81 mil.
Embora não seja alvo da PEC, o reajuste do teto do MEI foi acordado entre Motta e Lula nesta segunda-feira (25), para contemplar tanto uma requisição antiga do setor quanto um possível aumento no número de novos profissionais autônomos.
Os próximos passos
Com a aprovação, a PEC pelo fim da escala 6×1 precisará ainda passar por dois turnos de votação na Câmara, com apoio mínimo de 308 votos favoráveis em cada etapa. Ambas as votações terão um intervalo de cinco sessões entre si, mas o prazo pode ser reduzido pelo presidente da Casa.
Continua depois da publicidade
Oficialmente, ambas as votações precisam ter um intervalo de cinco sessões entre si, mas o prazo pode ser encurtado pelo presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB)/
Caso aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, a PEC precisará primeiro ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada em plenário.
