Reprodução/Secom-AL e MT
O governador Pivetta (detalhe) enviou mensagem à AL. Proposta tramita em regime de urgência
O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei autorizando a contratação de um empréstimo de até R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal para financiar obras de infraestrutura e Saúde.
A proposta, encaminhada por meio da Mensagem nº 121/2026 e do Projeto de Lei nº 795/2026, começou a tramitar em regime de urgência e deve ser votada pelos deputados nos próximos dias.
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Embora a justificativa oficial destaque como principal objetivo a ampliação da política habitacional do Estado, o financiamento será aplicado diretamente em investimentos nas áreas de logística e Saúde.
A estratégia do Executivo é substituir recursos atualmente utilizados nessas áreas com verbas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), liberando parte da arrecadação do fundo para subsidiar programas habitacionais.
Segundo o governador Otaviano Pivetta (Republicanos), a medida permitirá ampliar a participação do Estado no financiamento de moradias populares, especialmente por meio de subsídios destinados a famílias contempladas pelo programa federal Minha Casa, Minha Vida.
O Governo pretende garantir apoio financeiro para a construção de até 60 mil unidades habitacionais nos próximos quatro anos, com subsídios estaduais que podem chegar a R$ 35 mil por imóvel.
Hoje, parte significativa da arrecadação do Fethab é destinada a obras de pavimentação, recuperação de rodovias e investimentos na rede pública de Saúde.
Com a contratação do empréstimo, essas despesas passarão a ser custeadas pelo financiamento da Caixa, permitindo que a parcela do fundo destinada legalmente à habitação seja efetivamente aplicada no setor.
A operação será realizada por meio da linha de crédito Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) e prevê investimentos em dois grandes eixos.
Na infraestrutura, os recursos serão utilizados na construção, pavimentação, recuperação e manutenção de rodovias, além de investimentos em ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias.
Na saúde, o financiamento contemplará a construção, ampliação e aparelhamento de hospitais, unidades de saúde e laboratórios.
O Executivo sustenta que a medida garantirá a continuidade das obras públicas durante a transição provocada pela reforma tributária, evitando paralisações de investimentos a partir de 2027.
CRÍTICA AO USO DO FETHAB – Apesar da expectativa de aprovação sem grandes dificuldades, o projeto já enfrenta questionamentos sobre a utilização dos recursos do Fethab nos últimos anos.
Levantamentos apontam que, desde 2019, o fundo arrecadou mais de R$ 22 bilhões.
Pela legislação original, parte desses recursos deveria ser destinada à política habitacional, mas cerca de R$ 3,3 bilhões deixaram de ser aplicados nessa finalidade, sendo utilizados em outras áreas consideradas prioritárias pelo governo.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos principais defensores da destinação dos recursos do fundo para habitação, afirmou que não é contrário ao empréstimo.
Mas, considera que a operação poderia ter sido evitada, caso o Estado tivesse cumprido integralmente a finalidade prevista para o Fethab.
Segundo o parlamentar, a priorização de investimentos em infraestrutura acabou ampliando o déficit habitacional, hoje estimado em mais de 150 mil moradias.
ENDIVIDAMENTO – Os senadores Jayme Campos (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL) também manifestaram posição contrária à operação de crédito.
Ambos argumentam que o atual Governo está em fase final de mandato e que a contratação de uma dívida de longo prazo transferirá ao próximo Governo a responsabilidade pelo pagamento das parcelas.
O financiamento terá prazo total de 120 meses, sendo 12 meses de carência e 108 meses para amortização, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).
A taxa negociada é de CDI mais 0,9% ao ano, com garantia da União e contragarantia do Estado.
CAPACIDADE FISCAL – Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo afirma que Mato Grosso possui capacidade financeira para assumir a operação.
O Governo destaca a classificação A+ na Capacidade de Pagamento (Capag), concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), condição que permite ao Estado obter garantia da União em operações de crédito.
Segundo o Executivo, as condições negociadas junto à Caixa Econômica Federal estão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Tesouro Nacional e representam alternativa para preservar o cronograma de investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
A pressa do Governo para aprovar o projeto está relacionada às restrições impostas pela legislação eleitoral.
Embora a contratação de empréstimos por governos estaduais seja permitida em ano de eleição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral estabelecem exigências rigorosas e limitam operações de crédito em determinados períodos do calendário eleitoral.
Por isso, o Executivo busca concluir toda a tramitação legislativa e formalizar o financiamento antes da incidência das restrições legais que podem dificultar a contratação da operação ainda neste ano.
