O governo federal prepara um protocolo nacional para intensificar o enfrentamento à violência sexual relacionada a casamentos e uniões precoces envolvendo crianças e adolescentes. A iniciativa, prevista para ser apresentada entre 2026 e 2027, deverá estabelecer medidas preventivas nas escolas e unidades de saúde, agilizar o encaminhamento de denúncias e ampliar a capacitação de profissionais da rede de proteção.
O anúncio foi feito pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, durante a 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, realizada em Manila, nas Filipinas, na última quinta-feira (18).
Embora a legislação brasileira proíba, desde 2019, o casamento de pessoas com menos de 16 anos, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontavam que mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos viviam em algum tipo de união conjugal no país, em 2022. Desse total, 77% eram meninas.
Um dos principais objetivos do protocolo será identificar essas uniões informais e aprimorar os mecanismos de proteção às vítimas. Pela legislação brasileira, relações sexuais com menores de 14 anos configuram estupro de vulnerável, independentemente de eventual consentimento.
Entre as medidas previstas está a melhoria dos procedimentos de recebimento, investigação e encaminhamento de denúncias feitas por canais como o Disque 100 e os conselhos tutelares. A intenção é evitar que situações de violência sejam naturalizadas ou deixem de receber a devida apuração.
O planejamento também prevê a capacitação de conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e profissionais da saúde para reconhecer sinais de uniões precoces e prestar atendimento adequado às vítimas, evitando situações de revitimização.
A proposta deverá integrar ações das áreas de saúde, educação, segurança pública e Justiça, com oferta de acolhimento social e psicológico às vítimas e responsabilização dos autores da violência.
Na área da saúde, o governo prevê qualificar o atendimento a vítimas de violência, com a meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028. Também estão previstas a ampliação de ações preventivas nas escolas públicas, o fortalecimento dos serviços de atenção à saúde mental e a expansão de unidades de acolhimento, incluindo melhorias na rede de proteção de crianças e adolescentes indígenas.
Além do protocolo, o governo acompanha a tramitação do Projeto de Lei 6.622/2025, que estabelece a nulidade de casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com menos de 16 anos e prevê políticas permanentes de proteção nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A proposta aguarda parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
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