O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público de Contas (MPTCU), pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesta sexta-feira, 17, a suspensão imediata dos efeitos do decreto de Lula (PT) que reajustou em cerca de 15% os benefícios do Bolsa Família.
Em representação com pedido de medida cautelar, ele aponta possíveis irregularidades orçamentárias e financeiras na medida e solicita que o governo se abstenha de realizar pagamentos com os valores majorados até o julgamento final do caso.
Segundo Furtado, “o decreto produz efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, gerando impacto orçamentário imediato e de grande monta, sem que haja qualquer indicação de prévia dotação orçamentária ou estimativa de impacto financeiro“.
O decreto, ressalta Furtado, “não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual 2026 ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Trata-se, portanto, de despesa não autorizada, irregular e lesiva ao erário, na dicção literal da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Ainda de acordo com o subprocurador-geral, ao majorar unilateralmente os valores dos benefícios, o decreto “usurpa competência privativa do Congresso Nacional“. “A criação ou majoração de despesas obrigatórias de caráter continuado exige lei em sentido formal, precedida de processo legislativo com discussão, votação e sanção”.
A edição do decreto, em suas palavras, “configura tentativa de criação de fato consumado, estratégia que atenta contra a separação dos poderes e contra o princípio democrático, ao subtrair do Parlamento – e, por consequência, da sociedade – o debate sobre a alocação de recursos públicos escassos”.
Ele afirma que a concessão da medida cautelar é necessária para preservar o uso do processo e impedir lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica.
Além disso, Furtado ressalta que a edição do decreto às vésperas do primeiro turno das eleições “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral, na medida em que a majoração abrupta e sem lastro orçamentário de um programa de transferência de renda de alcance massivo pode configurar instrumento de captação de apoio popular em detrimento do interesse público”.
Essa conduta, diz, vulnera os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, tangencia a vedação constitucional de uso de programas sociais como mecanismo de promoção pessoal ou de favorecimento político – subvertendo a lógica da responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário em favor de uma estratégia de curto prazo com “evidente potencial de influenciar o resultado eleitoral”.
Os pedidos ao TCU
Furtado pede ao TCU que decida pela adoção das medidas necessárias a:
- Conhecer e apurar possíveis irregularidades na edição do decreto, ante indícios de irregularidades;
- Adotar medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto6, determinando ao Poder Executivo que se abstenha de executar quaisquer pagamentos com base nos valores majorados pelo texto até o julgamento final da representação do MPTCU;
- Notificar o presidente Lula (PT) e os ministros signatários para que, no prazo de 15 dias, apresentem justificativas e demonstrem a existência de prévia dotação orçamentária e estimativa de impacto financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Determinar a oitiva da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para que informem sobre a existência de espaço orçamentária específico para suportar o aumento de despesas decorrente do decreto;
- Se confirmar os fatos, no mérito julgar procedente a representação, declarando a ilegalidade e inconstitucionalidade do decreto, com a consequente sustação definitiva de seus efeitos e determinação de abstenção de novos pagamentos com base nos valores majorados; e
- Dar ciência ao presidente do Congresso Nacional para as providências de seu campo.
O Tribunal de Contas da União ainda vai decidir sobre a representação de Furtado.
