Reprodução/MPMT e Secom-MT
Ex-procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra já havia considerado o acordo legal e sem dano ao patrimônio público
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) mantém aberto um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no acordo que resultou no pagamento de R$ 308 milhões pelo Governo do Estado à telefônica Oi S.A.
E principalmente, na posterior destinação dos recursos a fundos de investimento, que poderiam ter vínculos societários com o ex-governador Mauro Mendes (União) e outros agentes públicos.
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A confirmação do procedimento acrescenta uma nova frente às apurações em torno do chamado Caso Oi, que ganhou dimensão nacional depois da Operação Heritage.
A ação foi deflagrada pela Polícia Federal, no último dia 6, por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O inquérito do MPMT começou a partir de uma representação apresentada por uma parlamentar estadual, em 15 de maio de 2025.
Inicialmente tratado como procedimento preparatório, foi convertido em inquérito civil em 3 de dezembro do mesmo ano, após diligências preliminares.
O procedimento está registrado sob o número 008873-001/2025.
A investigação está sob responsabilidade da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional, comandada pelo ex-procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho.
A situação ganhou relevância após reportagem do portal Metrópoles revelar que Ferra, embora esteja à frente do órgão responsável pelo inquérito, já havia se manifestado, anteriormente, pela legalidade do acordo firmado entre o Estado e a Oi.
Em parecer de 21 de março deste ano, apresentado no âmbito de uma ação popular movida pelo ex-governador Pedro Taques (PSB), Ferra sustentou a manutenção do Termo de Autocomposição.
Conforme o documento apresentado pela defesa de Mauro Mendes, o entendimento se baseou na ausência de elementos substanciais que justificassem medida cautelar e em análises técnicas que apontavam inexistência de dano ao patrimônio público.
O parecer, entretanto, não encerrou a investigação sobre eventual improbidade administrativa.
APURAÇÃO CONTINUA – Em nota de esclarecimento, o MPMT ressaltou que o inquérito não está sob responsabilidade exclusiva de Ferra, apesar de ele comandar a Subprocuradoria encarregada da apuração.
Segundo a instituição, a atribuição foi delegada pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, conforme previsão da lei orgânica.
O Ministério Público também afastou a interpretação de que o procedimento teria sido arquivado e posteriormente reaberto.
Segundo a instituição, houve continuidade entre a apuração preliminar iniciada em maio de 2025 e sua transformação em inquérito civil, em dezembro.
A apuração estadual está limitada à possibilidade de ocorrência de improbidade administrativa.
Eventuais crimes relacionados aos mesmos fatos não estão sob atribuição do MPMT e podem ser investigados na esfera federal.
A instituição afirma ainda que não antecipará conclusões enquanto as diligências estiverem em andamento.
O inquérito civil tem prazo inicial de um ano, prorrogável por períodos iguais, mediante decisão fundamentada, quando houver diligências consideradas necessárias.
Como o procedimento foi convertido em inquérito em dezembro de 2025, deverá ser concluído ou ter sua continuidade formalmente prorrogada em dezembro deste ano.
SEM MOVIMENTAÇÃO – Outro ponto levantado pela reportagem do Metrópoles é que o inquérito civil não apresentaria movimentação processual desde março deste ano.
O portal Metrópoles questionou o Ministério Público sobre a ausência de novos registros e se os fatos revelados posteriormente poderiam levar à revisão do entendimento anteriormente manifestado por Ferra.
Segundo a jornalista Andreza Matais, do Metrópoles, o MPMT respondeu que o procedimento permanece “sob análise técnica” e que as providências necessárias ao esclarecimento dos fatos continuam em andamento, sem antecipar eventual responsabilização.
A coexistência das duas situações — o parecer favorável ao acordo e o inquérito sobre possíveis irregularidades envolvendo a operação e o destino posterior dos recursos — passa a ser um dos pontos de atenção nas diferentes frentes abertas sobre o caso.
CAMINHO DO DINHEIRO – O acordo investigado envolve uma disputa originada em cobranças tributárias feitas pelo Estado contra a Oi.
A operação terminou com o pagamento de R$ 308 milhões, valor inferior aos aproximadamente R$ 580 milhões que, segundo a defesa de Mauro Mendes, eram cobrados inicialmente pela companhia.
A controvérsia ganhou outra dimensão com as investigações sobre o caminho percorrido pelo dinheiro depois do pagamento.
Segundo as informações reunidas no material, créditos da Oi teriam sido adquiridos pelo escritório Ricardo Almeida Advogados Associados por pouco mais de R$ 82 milhões e, depois, negociados com o Estado por R$ 308 milhões.
O pagamento teria sido direcionado, em parcelas superiores a R$ 154 milhões, aos fundos Royal Capital e Lotta Word.
É justamente o destino posterior desses recursos que está no centro da Operação Heritage.
A Polícia Federal investiga uma cadeia de fundos e empresas pela qual teriam transitado recursos relacionados ao acordo.
A operação cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e abriu novas linhas de investigação sobre negócios envolvendo pessoas próximas ao antigo Governo.
As diferentes investigações, porém, precisam ser distinguidas.
O inquérito do MPMT trata exclusivamente da eventual ocorrência de improbidade administrativa, enquanto a investigação criminal está na esfera federal.
MENDES NEGA IRREGULARIDADES – Mauro Mendes nega irregularidades e sustenta que o acordo foi legal e vantajoso para Mato Grosso.
Segundo a defesa do ex-governador, o Estado desembolsou R$ 308 milhões, diante de uma cobrança que alcançava R$ 580 milhões.
Mauro argumenta ainda que a operação passou por análises jurídicas e foi homologada judicialmente.
A assessoria do ex-governador afirma que o acordo foi analisado como legal e vantajoso por diferentes órgãos de controle e sustenta que não houve prejuízo ao patrimônio público.
Mauro Mendes também contesta as premissas utilizadas na investigação da Polícia Federal.
O inquérito civil do Ministério Público e a Operação Heritage, agora, avançam por caminhos distintos sobre fatos relacionados ao mesmo acordo.
Enquanto a investigação estadual busca saber se houve improbidade administrativa, a apuração federal tenta reconstruir o destino dos recursos depois do pagamento e identificar se houve eventual favorecimento ilícito.
