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Prefeitura de Cuiabá convoca 103 professores de ensino infantil para a rede municipal | Notícias

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A Prefeitura de Cuiabá publicou os editais de convocação da 7ª chamada do Processo Seletivo Simplificado nº 04/2025/GS/SME, destinado à contratação temporária de 103 candidatos para o cargo de Professor de Ensino Infantil/TDI, em todas as regionais da rede municipal de educação.

Os convocados devem realizar o envio da documentação obrigatória até o dia 2 de fevereiro de 2026, exclusivamente de forma online, por meio do endereço eletrônico AQUI

A atribuição das vagas será realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, às 14h, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, bairro Bandeirantes, conforme critérios estabelecidos nos editais, respeitando a ordem de classificação da ampla concorrência, negros e indígenas e pessoas com deficiência.

Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, título de eleitor, PIS ou PASEP, certificado de reservista (quando aplicável), comprovante de residência, diploma ou certificado de conclusão de curso com histórico escolar, exame admissional e certidões negativas. Todos os documentos devem ser enviados digitalizados, em formato PDF.

A Secretaria Municipal de Educação reforça que não haverá segunda chamada. O candidato que não enviar a documentação dentro do prazo ou não comparecer no dia e horário estipulados será eliminado do certame, sendo convocado o próximo classificado. O atraso ou comparecimento fora do horário previsto também implica eliminação, conforme regras do edital.

O Processo Seletivo Simplificado, realizado em 2025, ofertou 1.985 vagas para contratação temporária e formação de cadastro reserva, com o objetivo de suprir necessidades temporárias da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2026.

Confira abaixo os editais de convocação por regional:

Link Edital Regional Leste

Link Edital Regional Norte

Link Edital Regional Oeste

Link Edital Regional Sul



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Força Tática encontra carro em Rondonópolis financiado indevidamente em nome de servidor da ALMT

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Um Fiat Argo financiado com dados de um servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi apreendido pela Polícia Militar nesta sexta-feira (30), em Rondonópolis (215 km de Cuiabá). A compra do veículo teria sido feita sem autorização, com uso indevido das informações pessoais da vítima.

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Conforme informações da Força Tática, a fraude foi identificada durante a Operação Tolerância Zero às Facções Criminosas. Com apoio de câmeras de monitoramento, o carro foi localizado no bairro Jardim Iguaçu.

A condutora, foi abordada e encaminhada à delegacia. Ela relatou aos policiais que o veículo foi adquirido pelo marido, em Cuiabá.

Segundo a polícia, o marido da condutora possui passagens criminais por furto e apropriação indébita em 2017 e por receptação em 2025.

O caso é investigado.



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Prefeitura de Cuiabá adota sistema com imagens de satélite para atualizar cadastro urbano | Notícias

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A Prefeitura de Cuiabá passou a utilizar um novo sistema de mapeamento urbano baseado em imagens de satélite para atualizar e tornar mais preciso o cadastro imobiliário do município. A ferramenta permite identificar, com exatidão, quais vias são asfaltadas e quais ainda são de terra, corrigindo distorções históricas e garantindo mais transparência na gestão tributária.

A medida foi explicada nesta semana pelo prefeito Abilio Brunini, que destacou que o novo sistema substitui cadastros antigos e imprecisos. A plataforma cruza imagens atualizadas com dados territoriais, possibilitando a visualização real da situação de cada rua e imóvel da capital.

Segundo o prefeito, o mapeamento já está disponível no portal oficial do município e permite verificar, de forma visual, onde há pavimentação e onde ainda há vias de terra. Em casos pontuais de divergência, o contribuinte poderá procurar a Central de Atendimento para solicitar a correção do cadastro.

Isenção de IPTU para ruas sem asfalto

Como consequência direta dessa atualização cadastral, a prefeitura anunciou que imóveis residenciais localizados em ruas sem asfalto não pagarão IPTU. A isenção será aplicada exclusivamente a residências, incluindo casas e apartamentos, não abrangendo imóveis comerciais.

O projeto será encaminhado à Câmara Municipal e a expectativa é que seja votado ainda no início dos trabalhos legislativos, permitindo a emissão dos boletos do IPTU dentro do calendário previsto. A medida não terá efeito retroativo.

De acordo com o prefeito, bairros que receberam pavimentação recentemente, mas cujas obras ainda não foram oficialmente concluídas, permanecerão temporariamente enquadrados como vias sem asfalto no sistema. A cobrança do imposto só será atualizada após a finalização e entrega das obras.

Critério técnico e valorização imobiliária

Durante a explicação, Abilio Brunini ressaltou que o IPTU financia serviços essenciais, como saúde, educação, transporte público, coleta de lixo e segurança. Ainda assim, a gestão entendeu que a isenção temporária para ruas sem pavimentação é uma estratégia de transição, até que a infraestrutura seja implantada.

“A partir do momento em que o município leva o asfalto, há valorização do imóvel. É nesse momento que a cobrança do IPTU passa a ser justa e condizente com a realidade daquele local”, afirmou.

A prefeitura destaca que o uso de tecnologia por imagens de satélite representa um avanço na modernização da administração pública, garantindo mais justiça fiscal, controle técnico e transparência para a população.

 



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Polícia Civil e Gaeco recuperam insulinas furtadas e investigam possível crime de peculato

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Polícia Civil e Gaeco recuperam insulinas furtadas e investigam possível crime de peculato



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Jayme cobra Mauro e diz que não abre mão de disputar o Governo

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Assessoria

O senador Jayme Campos já disse que não tinha medo de ninguém, numa eventual disputa pelo Governo em 2026

Em entrevista a uma rede de TV de Mato Grosso, na quinta-feira (29), o senador Jayme Campos (União) considerou “normal” o governador Mauro Mendes (União), enquanto pessoa comum, enquanto eleitor, ter um candidato à sua sucessão. Mas, segundo ele, essa não será a decisão da maioria dos filiados do partido ou Federação União Progressista (UB-PP).

“Não mudo de partido, e vou propor uma pesquisa ou consulta plebiscitária a todos os filiados do União Brasil ou da Federação União Progressista, para que eles decidam se querem ou não uma candidatura própria. Tenho a convicção de que disputo e ganho na convenção, assim como as eleições em Mato Grosso. Esse é o sentimento, é a receptividade que tenho encontrado, todos os dias, todas as semanas, em reuniões ou em viagens que faço para as cidades do Estado”, disse o senador.

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Ele ainda esclareceu as recentes declarações, dadas por ele mesmo, sob uma conversa da qual participaram o senador Wellington Fagundes (PL), a deputada e nora do senador, Janaina Riva, presidente do MDB, e o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), quando o WF pediu seu apoio. E ele retrucou dizendo que também aceitaria o apoio dele, pois “com certeza, estou melhor na pesquisa de intenção de votos”.

“Foi uma conversa amistosa, na qual o senador Wellington pediu meu apoio para ele disputar as eleições ao Governo do Estado e para convidar minha esposa, Lucimar Campos – que, diga-se de passagem, está pronta para disputar qualquer cargo eletivo se assim ela desejar 0 para compor como sua vice. Eu devolvi na mesma moeda, dizendo que, como eu estou melhor na pesquisa do que ele, aceitaria a esposa dele como a minha candidata a vice-governadora, respeitando ainda o convite, feito no ano passado, para a prefeita de Jaciara e esposa do deputado Max Russi, Andréia Wagner (PSB), para que somasse conosco na disputa pelo Governo do Estado de Mato Grosso”, observou Jayme Campos.

O parlamentar reclamou que o União Brasil não se reúne e cabe ao seu presidente, o governador Mauro Mendes, ter a iniciativa e discutir as eleições. Não apenas para o Governo do Estado, mas para as duas vagas do Senado, as oito vagas de deputado federal e as 24 vagas de deputado estadual.

“Ninguém discute nada. Reúne-se um pequeno grupo e quer decidir o futuro de Mato Grosso e a vida de milhões de pessoas, como se fosse uma empresa? Isto eu não aceito. Faz parte da democracia disputar. Então, vamos a ela”, completou.

Jayme Campos destacou, ainda, que não aceita ser carimbado como mentiroso, se referindo à questão do recolhimento ou não de impostos como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

“Eu questionei o governador Mauro Mendes se era verdade ou não que o empresário Blairo Maggi e alguns outros não recolheriam o Fethab. E ele, na presença de outras autoridades, como o chefe da Casa Civil, o deputado federal licenciado Fábio Garcia, os deputados estaduais Júlio Campos, Eduardo Botelho e Dilmar Dal’Bosco, confirmou e informou a existência de uma decisão judicial.

“Não uso de maquiavelismo e subterfúgios. Tenho 74 anos e não preciso inventar histórias para aparecer. Declarei porque o governador confirmou que existia uma decisão judicial, e não acho justo a grande maioria pagar impostos e a minoria mais abastada, não”, afirmou.

Ele foi questionado a respeito do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste), em uma reunião na Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso), quando teria condenado a concentração destes recursos nas mãos de poucos, quando deveriam fomentar o micro e o pequeno produtor.

“O FCO, quando foi criado, visava acabar com o desequilibro regional de Mato Grosso, por causa de sua grande extensão territorial. Percebe-se claramente a concentração dos recursos e a saída para pouco, quando deveria atender a muitos. Ele é um financiamento e terá que ser pago. É preciso trazer, dar luz e transparência para estes recursos. Eu defendo a grande maioria dos produtores, pois, quanto maior a distribuição dos recursos, maiores as chances da prosperidade chegar a todos”, disse.

Jayme Campos previu que o Congresso Nacional deve ter um ano difícil por causa das eleições, mas também por conta de matérias polêmicas. Disse que, diferentemente do que circulou nas mídias sociais, ele assinou o projeto da dosimetria de penas impostas aos condenados de 8 de janeiro de 2023, reduzindo as condenações de todos, bem como também a CPIs do INSS. ]

Se for apresentada, também assinará a CPI do Banco Master, que promete trazer à tona negociações espúrias em todas as esferas de poderes e em todo Brasil e sinalizou que, havendo base e a necessidade de se apurar qualquer fato, seja ele contra quem for, ele assinará tranquilamente.

O senador do União Brasil reafirmou criticas a algumas políticas públicas do Governo do Estado e citou a questão do Hospital Central, que “é uma belíssima e necessária obra para a saúde pública”, mas, segundo ele, a Secretaria de Estado de Saúde impõe limites para atender a população.

“O paciente que não estiver regulado não será atendido no Hospital Central. Eles querem, primeiro, que o paciente que já se encontra desesperado, pois se ele está doente está preocupado, vá em uma unidade básica ou em um unidade de pronto atendimento, para então ser atendido no Hospital Central. Muitas vezes, isso custa a vida de uma pessoa”, afirmou.

E acrescentou: “É comum se ouvir as pessoas dizerem que, se tivesse sido socorrida antes, teria sobrevivido”, disse ele, defendendo que a riqueza de Mato Grosso seja socializada.

“Temos um Estado rico de povo pobre, o que contrasta com a realidade e com o que se vivência todos os dias. Basta ver quantas liminares obrigando o Estado atender pacientes graves são autorizadas dia após dia, semana após semana, mês após mês”, completou.

Jayme disse ter a convicção de que será o escolhido pela população de Mato Grosso, nas eleições deste ano, e pretende repetir grandes políticas de seu mandato como governador, como novos loteamentos, novos residenciais, novas unidades de saúde, uma segurança ainda mais eficiente, uma política ambiental melhor e menos impostos.

“Saíram do bolso do cidadão R$ 70,2 bilhões em impostos, apenas para o Governo de Mato Grosso. Fora os impostos federais e municipais. E, enquanto a arrecadação é pesada no bolso de todos mundo, as políticas públicas ficam devendo e muito na qualidade do atendimento e na solução dos problemas”, afirmou.

“Dificilmente, eu recuo da minha candidatura. Sou candidato com disposição, determinação e vou buscar o apoio do povo e daqueles que desejarem caminhar junto comigo”, assinalou.

“Deus, meu pai, minha mãe ou meu filho poderiam me tirar da disputa. E isto não vai acontecer. Então, vou continuar trabalhando com convicção minha candidatura, minhas propostas de Governo. Tenho muito ainda o que contribuir com meu Estado e minha gente, pois adquiri muito conhecimento, muita amizade, muita relação institucional e aprendizado para corrigir os erros e apresentar propostas que sejam possíveis de cumprir com responsabilidade e sem prejudicar a ninguém. Venho para somar, e acredito que a maioria dos filiados do União Brasil e de Mato Grosso quer o mesmo que eu: que prosperidade esteja ao alcance de todos e não de poucos”, completou Jayme Campos.





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entenda os novos impostos da reforma e saiba quem pagará

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A notícia sobre a mudança na forma de cobrar impostos dos imóveis de aluguel por temporada depois da Reforma Tributária agitou o Brasil nos últimos dias. As novas regras, porém, não atingem todos os proprietários nem impõem, de forma indiscriminada, a cobrança dos novos tributos sobre consumo, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Para explicar melhor quem será taxado ou não, o InfoMoney foi ouvir novamente os especialistas que deixaram claro que o critério central não é o imóvel em si, mas o perfil da atividade exercida pelo locador.

Na prática, isso significa que a legislação separa as coisas entre o locador eventual, que complementa renda com um ou dois imóveis, do investidor profissional, que atua de forma contínua e organizada, com a locação como atividade econômica.

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Segundo a advogada Mônica Pereira Coelho, especializada em Direito Tributário e sócia do Barros de Arruda Advogados, a pessoa física que possui até três imóveis e obteve receita anual inferior a R$ 240 mil com locação não será obrigado a pagar o IBS e a CBS. “Nesses casos, nada muda. O proprietário continua pagando apenas o Imposto de Renda, via carnê-leão, com declaração anual na DIRPF, como já ocorre hoje”, explica.

Por outro lado, mesmo quem possui apenas um imóvel só passa a ser contribuinte dos novos tributos se a renda anual com a locação ultrapassar R$ 288 mil. Segundo os especialistas, o objetivo da reforma é identificar quando a locação deixa de ser episódica e passa a assumir caráter profissional.

Serviços

Um ponto de atenção relevante está no fornecimento de serviços. Os advogados alertam que, ainda que o proprietário tenha apenas um imóvel, a oferta recorrente dele com todos os  serviços típicos de hospedagem – como limpeza frequente, troca de enxoval e gestão ativa de reservas – pode sim caracterizar como prestação de serviço. “Nesse cenário, mesmo o pequeno locador pode ser alcançado pelo IBS e pela CBS, porque não se trata mais apenas de renda imobiliária”, afirma Mônica.

Leia Mais: Reforma tributária: aluguel por temporada pode ter imposto de até 44% para PF

O que define o investidor profissional

A reforma passa a enquadrar como atividade econômica habitual os casos em que há continuidade, organização e intenção empresarial, segundo Tiago Conde, sócio do Sacha Calmon–Misabel Derzi Consultores e Advogados e professor do IDP.

“Justamente  esse ponto tem sido mal interpretado. Não é o valor do aluguel nem o fato de ser por temporada que define a tributação. O que importa é a habitualidade profissional. Quem aluga um único imóvel de forma ocasional continua no Imposto de Renda, sem IBS ou CBS”, explica.

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Segundo ele, mesmo rendas mais elevadas provenientes de um único imóvel, não geram automaticamente a incidência dos novos tributos, desde que não haja estrutura empresarial ou prestação habitual de serviços.

“O enquadramento muda quando o proprietário passa a operar com vários imóveis, anúncios profissionais, calendário permanente, terceirização de limpeza e gestão ativa da operação, caracterizando uma atividade organizada de hospedagem.”

Avaliação caso a caso

De acordo com Milton Fontes, sócio do Peixoto & Cury Advogados, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece critérios claros e cada caso tem de ser analisado separadamente, para que o contribuinte passe a pagar o IBS e a CBS na locação por temporada. “Além disso, quem se enquadrar nessas regras passa a cumprir novas obrigações acessórias, como emissão de nota fiscal e escrituração das operações”, explica Fontes.

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Pessoa jurídica

As fontes ouvidas pelo InfoMoney são unânimes ao apontar que, com a reforma, a pessoa jurídica tende a se tornar mais vantajosa para quem atua em locações de médio e alto valor ou com maior volume de imóveis. Apesar da futura tributação de dividendos, a carga efetiva costuma ser inferior à da pessoa física em faixas equivalentes de renda.

“A empresa deixa de ser apenas estratégia de economia tributária e passa a ser ferramenta de organização, previsibilidade e segurança jurídica”, destaca Mônica Pereira Coelho.

Outro ponto sensível é o avanço da fiscalização. O Cadastro Imobiliário Brasileiro permitirá o cruzamento de dados de titularidade, contratos, movimentações financeiras e registros públicos, aumentando o risco de autuação em casos de omissão de renda.

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“O novo sistema pune a informalidade. Independentemente da escolha entre pessoa física ou jurídica. Por isso, organização e transparência deixam de ser opcionais”, alerta a advogada.

Ou seja, a reforma tributária não atinge o pequeno locador nem quem aluga de forma eventual. O foco está nos investidores que transformaram o aluguel por temporada em atividade econômica organizada. Para esse grupo, o impacto existe, mas varia conforme estrutura, faturamento e planejamento. “Não há salto automático para uma carga de 40%. O que existe é um novo enquadramento, que exige leitura técnica e decisão caso a caso”, resume Tiago Conde.

Por causa de tantas mudanças, os especialistas afirmam que é necessário buscar ajuda de contadores e tributaristas para entender onde se enquadrar melhor e poder pagar menos imposto.

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Veja quem paga ou não IBS e CBS no aluguel por temporada

NÃO paga

Pessoa física com até 3 imóveis
Receita anual advinda de locação de imóveis até R$ 240 mil
Aluguel sem prestação de serviços (sem limpeza, enxoval, recepção, gestão ativa)
Locação eventual, sem caráter profissional

*Tributação: apenas Imposto de Renda de 27,5% (carnê-leão + declaração anual)

PODE pagar

Pessoa física com 3 ou mais imóveis alugados
Receita anual advinda de locação de imóveis acima de R$ 240 mil (ano anterior)
Receita acima de R$ 288 mil no ano corrente, mesmo com menos imóveis
Aluguel por temporada com serviços típicos de hospedagem
Atividade contínua, organizada e profissional

*Tributação: Imposto de Renda 27,5% + IBS + CBS (com alíquotas iniciais de cerca de 10%, podendo juntos chegar a um percentual de mais de 40%)
*Exigências extras: nota fiscal, escrituração e controles fiscais

Como se organizar em pessoa jurídica

Criação de holdings patrimoniais ou empresas de locação para manter atividade estruturada e recorrente

* Tributação: IRPJ/CSLL + IBS/CBS (carga tributária pode ser menor, começando em 6%)
* Vantagem: carga efetiva geralmente menor e maior segurança jurídica



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Prefeitura de Várzea Grande realiza ações de limpeza e recuperação de bocas de lobo – Prefeitura de Várzea Grande realiza ações de limpeza e recuperação de bocas de lobo

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A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras, realiza ações de limpeza, desentupimento e recuperação de bocas de lobo em diferentes regiões do município. Os trabalhos tiveram início nos primeiros dias do ano e têm como objetivo melhorar o escoamento das águas pluviais e reduzir os riscos de alagamentos.

Durante as vistorias, as equipes identificaram centenas de bocas de lobo totalmente obstruídas por lixo, terra, entulhos e até restos de móveis, situação que impedia a passagem da água e favorecia o acúmulo nas vias. Muitos desses pontos estão localizados em áreas onde já houve registros recorrentes de alagamentos.

As ações seguem um cronograma elaborado pela secretaria e contemplam regiões como Construmate, Bairro da Manga e Alameda, locais que possuem córregos responsáveis por direcionar o volume de água até o Rio Cuiabá. Em alguns trechos, o fluxo natural estava comprometido devido a bloqueios na rede de drenagem, agravando os transtornos enfrentados pelos moradores.

Além da desobstrução das bocas de lobo e da substituição de tampas danificadas, as equipes também atuam na limpeza de córregos, com o objetivo de evitar novos bloqueios e prevenir problemas registrados em anos anteriores por falta de manutenção.

O secretário municipal de Viação e Obras, Celso Pereira, explicou que o trabalho segue um planejamento contínuo. “A secretaria está organizada para atender as demandas identificadas, priorizando os pontos críticos. Essas ações são fundamentais para melhorar o escoamento da água, reduzir alagamentos e minimizar prejuízos à população”, afirmou.

As intervenções contribuem para a melhoria das condições urbanas, especialmente em períodos de chuvas intensas, beneficiando moradores de áreas próximas a córregos e aumentando a segurança viária ao reduzir o acúmulo de água nas ruas e avenidas.



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Entenda a corrida espacial do século 21 entre China e EUA

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<br /> Entenda a corrida espacial do século 21 entre China e EUA





Entenda a corrida espacial do século 21 entre China e EUA


































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Farmacêutico é preso em operação após roubar remédios para levar a presídio feminino

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A Polícia Civil de Mato Grosso, por intermédio da Delegacia Especializada em Roubos e Furtos (DERF) de Rondonópolis, em ação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Rondonópolis (215 km de Cuiabá), prenderam um farmacêutico de 48 anos à delegacia para prestar esclarecimentos após ser flagrado em posse de 10 ampolas de insulina do tipo Novolin.

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A ação é resultado de investigações iniciadas após a comunicação de um furto ocorrido no Hospital Regional de Rondonópolis. A partir da denúncia, as equipes policiais passaram a realizar diligências com o objetivo de identificar o autor do crime e localizar as medicações subtraídas.

No decorrer das investigações, os policiais chegaram à identificação de um farmacêutico que atuava tanto no Hospital Regional quanto na Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis. As informações levantadas indicaram que o suspeito seria o autor do furto e que as medicações teriam sido levadas para a unidade prisional feminina.

Nesta data, as equipes se deslocaram até a Cadeia Pública Feminina, onde foram localizadas as 10 unidades de insulina. Após a verificação, foi constatado que o lote das medicações correspondia ao material furtado do Hospital Regional.

Em seguida, os policiais realizaram a condução do suspeito à delegacia. Durante o interrogatório, o homem confirmou ter subtraído as medicações, alegando que o objetivo seria repassá-las para utilização das reeducandas da unidade prisional, negando a intenção de comercialização do produto.

O suspeito responderá pelo crime de peculato, que consiste na apropriação ou desvio de bem móvel por funcionário público em razão do cargo, em proveito próprio ou de terceiros.

As investigações prosseguem para o completo esclarecimento dos fatos.



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O recuo de Lula na segurança pública e o que está em jogo – CartaCapital

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Após a mais letal operação policial da história brasileira, ocorrida em 28 de outubro de ano passado no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, duas constatações pareciam evidentes: uma era a de que o tema da segurança pública seria, de fato, central nas corridas eleitorais de 2026; a outra foi a de que o governo Lula teria, finalmente, saído de cima do muro, decidindo mexer nesse vespeiro.

Lula manifestou-se de forma contundente contra a ação da PM fluminense, chamando a matança de 117 civis de “chacina” e propondo imediatamente a PL 5.582/2025, conhecida como Lei Antifacção. Retomou, também, a quase engavetada e pouco detalhada PEC da Segurança Pública.

As duas propostas são complementares, com a PEC trazendo mudanças estruturais na forma e nos princípios de enfrentamento ao crime organizado, enquanto a Lei Antifacção altera o Código Penal para dotar o Estado de ferramentas mais duras para combater as ações desse tipo. O problema de fundo que as articula é o de reequilibrar a arquitetura da segurança pública no Brasil, conferindo maior capacidade de planejamento, coordenação, financiamento e operacionalidade ao governo federal.

O modelo atual foi definido na Constituição de 1988, quando o desafio era o de desmontar o esquema securitário montado pela ditadura que concentrava os poderes no Executivo, submetendo as polícias estaduais ao Exército e tendo como objetivo o combate ao chamado “inimigo interno”. O resultado foi deixar aos estados a competência para a elaboração e execução das políticas de segurança pública, com o governador eleito democraticamente sendo o “comandante-em-chefe” das polícias civil e militar. Assim, cada estado estabeleceu o seu padrão e os seus mecanismos para prover o direito básico à segurança.

Hoje, no entanto, a situação é muito distinta daquela dos tempos da constituinte. No final dos anos 80, o Comando Vermelho era praticamente o único grupo criminoso a atuar na área metropolitana do Rio de Janeiro, suas atividades concentravam-se na Zona Sul, Central e Norte, o tráfico de drogas era o negócio principal e as milícias ainda não existiam na forma atual. Os outros estados brasileiros não contavam com mais do que gangues locais.

Agora, no Brasil, existem cerca de 90 organizações criminosas presentes em todas as regiões, sendo duas delas – o PCC e o CV – atuantes em todo o país e com projeções internacionais. Como costuma acontecer, momentos de expansão de economias ilícitas levam a disputas violentas por territórios e rotas, o que tornou o Norte e o Nordeste regiões com os mais altos índices de mortes intencionais violentas por 100.000 habitantes no Brasil: respectivamente, 27,7 e 33,8.

A economia política do crime organizado também é mais complexa hoje: o tráfico de drogas é apenas uma das atividades — e, por vezes, não a mais rentável —, dividindo espaço com o tráfico de armas, o roubo a banco, a mineração ilegal, o roubo de carga, os jogos de azar, o tráfico de pessoas, o comércio de combustível adulterado, a construção civil ilegal, a extorsão e a extração de rendas das populações que vivem em territórios controlados por esses grupos. A simbiose entre crime organizado e a economia legal é cada vez mais profunda e lucrativa, atravessando o mercado imobiliário, a especulação financeira, as empresas de tecnologia, os sistemas de crédito entre outras frentes.

As milícias ampliaram as áreas de atuação na Grande Rio, penetraram os partidos políticos, as polícias, os corpos de bombeiros e os três poderes constitucionais, dos municípios a Brasília. O modelo miliciano expandiu-se para além do RJ. Além disso, é cada vez mais óbvia a diferença de classe social, conta bancária, local (ou país) de residência e a cor de pele dos verdadeiros cabeças do crime organizado e dos seus funcionários que superlotam penitenciárias, necrotérios e noticiários policiais.

As duas iniciativas do governo Lula foram rapidamente enfrentadas pela extrema-direita e pelo Centrão. O objetivo da reação foi justamente o de enfraquecer os elementos que conferem maior poder ao governo federal. A mobilização das direitas desfigurou de tal maneira as propostas no seu trânsito pelas votações na Câmara e no Senado que o governo cogita retirá-las de votação.

A resistência às mudanças propostas pelo governo Lula é, no mínimo, suspeita. Atrás do discurso pela autonomia dos estados, políticos que têm as carreiras baseadas na retórica punitivista estão defendendo a continuidade de um modelo de segurança pública ineficiente, ineficaz, anacrônico e violento que, ano após ano, demonstra a sua incapacidade de conter o crescimento do crime organizado e de prover mais segurança ao povo brasileiro. É que muito está em jogo.

A autonomia estadual garante que os orçamentos milionários na segurança pública sejam utilizados para a compra de equipamentos, veículos, armas, uniformes, construção de presídios, entre outros investimentos que são 100% executados por empresas privadas (algumas delas, estrangeiras) e contratados por licitações não raras vezes fraudulentas. Ademais, o controle da política de segurança pública significa o controle da narrativa anticrime, peça fundamental para a legitimidade política e para a estratégia eleitoral das direitas. Por fim, o bloqueio de uma coordenação federal facilita a continuação da impunidade e das relações promíscuas entre agentes do Estado, políticos e o crime organizado.

Não se trata de idealizar a ação do governo federal como se ela pudesse ser imune aos muitos problemas que envolvem o combate ao crime organizado. No entanto, não se trata mais de “segurança pública”, simplesmente. Não estamos falando de furtos, assaltos ou de violência doméstica – problemas, evidentemente, cruciais de serem enfrentados –, mas de um assalto às instituições e do aprofundamento da violência praticada cotidianamente contra as populações mais vulneráveis, faveladas, periféricas e racializadas em “nome” do combate ao crime organizado. É esta a população que está sob o governo autoritário, quer seja das facções, quer seja do Estado, que entra nas comunidades apenas com a força letal da polícia.

Em ano eleitoral, o governo Lula recua, desiste de criar um Ministério da Segurança Pública e pensa em abandonar as propostas legislativas que foram descaracterizadas pelas direitas. Talvez seja essa a medida pragmática e necessária para o curtíssimo prazo. No entanto, a possível continuidade de um governo Lula não poderá seguir tratando o tema do combate ao crime organizado como algo negociável – ou abandonável – diante de outras agendas. Está em jogo a integridade da sociedade, da democracia e das instituições brasileiras.

Este texto não representa, necessariamente, a opinião de CartaCapital.



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