O Governo de Mato Grosso interpelou judicialmente o ex-procurador da República, ex- senador e ex-governador Pedro Taques sobre as críticas ao nebuloso negócio de venda de créditos da telefônica Oi S/A.

Taques é recém-filiado ao PSB e se coloca como candidato a candidato a uma das duas vagas para o Senado por Mato Grosso, mesmo cargo pleiteado por Mauro Mendes (União), governador em fim de mandato.

Leia também:

Instituto era ‘ralo’ para escorrer dinheiro de desvio de emendas

Com mais de ano de atraso, já que as críticas se iniciaram em 2025, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acionou judicialmente Taques, que tem sido um crítico impiedoso daas muitas mazelas decorrentes de atos do governador Mauro Mendes e sua equipe que resultaram na nebulosa negociação com a Empresa de Telecomunicações Oi S/A. que está em sua segunda Recuperação Judicial, na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, com mais de R$ 50 bilhões em dívidas.

O caso veio a tona por meio de uma denuncia da deputada Janaina Riva, presidente do MDB, naa tribuna da Assembleia Legislativa, e pela imprensa, principalmente e DIÁRIO e o site PNB Online, que apresentaram documentos que apontam que um escritório de advocacia em Cuiabá comprou créditos da empresa por R$ 82 milhões.

Esses créditos eram decorrentes de ações judiciais que passaram por todas as instâncias judiciais até chegarem ao Supremo Tribunal Federal (STF), em julgados conflituosos e cheios de nuances, por se tratar de dinheiro público e de altas somas.

Alguns dias depois de ter formalizada a compra dos créditos da Oi S/A, o escritório fechou uma negociação milionária com o Governo Mauro Mendes, que pagou R$ 308 milhões pelos mesmos créditos.

Para piorar a situação, a negociação foi feita por uma decisão judicial do desembargador Mário Kono, que decretou segredo de justiça, enquanto o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, decretou sigilo na operação.

Além disso, o pagamento dos R$ 308 milhões foi dividido em duas parcelas idênticas, que foram depositadas nos fundos de investimentos Royal Capital e Lotta Word, e não na conta do escritório de advocacia.

Ambos os fundos eram, a época administrados, por Fernando Luiz de Senna Figueiredo, que tinha outros negócios com familiares do governador Mauro Mendes e com membros de seu staff.

Em sua justificativa, a época dos fatos, o Governo, por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), emitiu nota oficial declarando que o negócio teria sido vantajoso para Mato Grosso, pois a dívida superaria os R$ 700 milhões. Portanto, teria economizado R$ 392 milhões ao pagar R$ 308 milhões.

Na Interpelação proposta pela PGE e assinada pelos procuradores Luis Otávio Trovo Marques de Souza, procurador-geral adjunto, Wilmer Cysne Prado e Vasconcelos Neto, subprocurador-Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações Estratégicas, e Wylerson Verano de Aquino Sousa, corregedor-geral, é citado que Taques tem publicado em suas redes sociais, de forma reiterada, vídeos nos quais afirma a existência de irregularidades, danos ao erário estadual e cometimento de crimes por agentes públicos, supostamente decorrentes de acordo celebrado pelo Estado e a Oi S.A., em abril de 2024.

Segundo as denúncias, o acordo teria sido ilegal, desvantajoso ao Estado e causador de prejuízos ao patrimônio público, resultando no cometimento de ilícitos penais, imputações que atingem diretamente a imagem institucional da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e a honra de agentes públicos.

O acordo mencionado por Taques foi celebrado no âmbito da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos do Estado de Mato Grosso (CONSENSO/MT), especificamente na Mesa de Autocomposição nº 026/Consenso-MT/2023, tendo como objeto a controvérsia judicial existente entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., relativa à Execução Fiscal nº 0018067-92.2009.8.11.0041.

No acordo, restou pactuada a restituição, pelo Estado de Mato Grosso, de valores que haviam sido anteriormente levantados pelo ente público no curso da referida execução fiscal, conforme expressamente consignado no Termo de Autocomposição.

“Diante disso, pelas razões a seguir expostas, o Estado de Mato Grosso, por meio da presente medida, busca formalmente cientificar o Interpelado de sua intenção de apurar as irregularidades por ele afirmadas e exortá-lo a apresentar os documentos e elementos probatórios que, segundo sustenta, comprovariam a ilegalidade, o alegado prejuízo ao erário e os crimes mencionados nos vídeos publicados em suas redes sociais”, diz o documento da PGE.

Em nenhum momento da peça de interpelação judicial, os procuradores do Estado lembram que, por decisão deles e do Poder Judiciário, o acordo que seria público e envolveria recursos públicos teve por parte da Justiça decretado seu segredo e por parte da PGE, sigilo.

Em um dos vídeos publicados, Pedro Taques afirma:

“Foi feito o acordo fora da lei (…) E o Mauro sabia de tudo. (…) Quais são as ilegalidades aqui? Primeiro: no escurinho, na calada da noite, na maracutaia. Acordo sigiloso, com dinheiro público. Segunda ilegalidade: A mesa de consenso não pode tratar de questões tributárias. Terceira ilegalidade: pagamento sem precatório. Fugiu a fila. Prejudicou milhares de credores do Estado. Quarta ilegalidade: a PGE não tinha o orçamento. O Gallo falou isso: ‘olha, neste caso pode, mas noutros casos, cuidado com a questão orçamentária’. Veja, este é o ofício. Acordo espúrio que roubou o povo de Mato Grosso. No próximo vídeo nós vamos falar sobre a organização criminosa. Sobre a facção dos “inhos” que roubaram 308 milhões de reais. Para onde foi parar o dinheiro?”

Em outro vídeo, ele avança ainda mais, sugerindo a prática de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, nos seguintes termos:

“Amigas, amigos. A facção dos ‘inhos’, para fazer lavagem de dinheiro, ocultação do patrimônio. No ‘Oi, Mauro’. Funciona mais ou menos assim: como a bonequinha russa matrioska. Uma dentro da outra. Até chegar no destinatário final, os ‘inhos’. Esse caso do ‘Oi, Mauro’ é um escândalo. Mais de 308 milhões de reais roubados do povo de Mato Grosso. E nós vamos mostrar isso. (…) Muita gente vai ter que prestar contas. Porque na República a coisa é de todos. Não é de meia dúzia de ‘inhos’.”

O vídeo acrescenta:

“Amigas e amigos, esse ainda não é o capítulo 03, mas vocês sabem como funciona a lavagem de dinheiro no escândalo ‘Oi, Mauro’? Funciona como uma Matrioska, aquela bonequinha russa: uma empresa dentro da outra para ocultar o patrimônio e despistar o rastro do dinheiro sujo que foi parar com os Esquema dos ‘INHOS’. São mais de 308 milhões de reais roubados do povo de Mato Grosso. É um escândalo. (…) Muita gente vai ter que prestar contas.”

Além disso, em um dos vídeos, Pedro Taques expõe documentos oficiais relativos ao acordo, com assinaturas de procuradores do Estado, associando-os a supostas condutas ilícitas.

Para a PGE, “nota-se, portanto, que o Interpelado atribuiu publicamente a agentes públicos a prática de ilícitos administrativos e penais, com afirmativas categóricas e acusatórias, inclusive, com menções diretas à ocorrência de crimes, sem indicar documentos, fundamentos técnicos ou elementos concretos que lastreiem tais imputações”.

“Tais acusações graves, desacompanhada de elementos probatórios, têm potencial reflexo na honra funcional dos Procuradores do Estado signatários do acordo, na imagem institucional da Procuradoria-Geral do Estado e na confiança pública no órgão”, completa.

Ressalta que, não obstante as acusações feitas, o acordo:

a) foi precedido de Avaliação Jurídica de Autocomposição (AJA), na qual se analisaram, de forma minuciosa, os riscos jurídicos, econômicos e processuais envolvidos;

b) foi submetido ao controle jurisdicional, tendo sido homologado judicialmente nos autos da Ação Rescisória nº 1023106-25.2022.8.11.0000, conforme decisão judicial anexa; e

c) foi objeto de controle externo, tendo o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Representação de Natureza Externa proposta perante o Tribunal de Contas do Estado, emitido o Parecer nº 2.070/2025, no qual concluiu pela inexistência de indícios de irregularidades na condução da autocomposição, opinando pela improcedência da representação.

Portanto, verifica-se que houve, pelos órgãos competentes, o controle jurídico do acordo mencionado pelo Interpelado, não se constatando as irregularidades e ilegalidades afirmadas nos vídeos. Mesmo assim, o Interpelado foi categórico ao afirmar a ocorrência dos ilícitos mencionados, não apresentando elementos probatórios ou esclarecendo se houve a devida comunicação aos órgãos de controle.

Nesse contexto, torna-se juridicamente relevante e necessário que o Interpelado delimite o conteúdo de suas imputações, esclarecendo se suas falas constituem mera opinião política genérica, sem pretensão acusatória, ou correspondem a acusações objetivas de ilegalidade e de prática de ilícitos, hipótese em que se impõe a indicação clara dos fatos, fundamentos jurídicos e elementos probatórios.

A interpelação judicial revela-se, assim, instrumento idôneo para evitar a perpetuação de acusações vagas, genéricas ou difusas, que produzem efeitos lesivos à esfera institucional da Procuradoria-Geral do Estado.

Mais adiante na peça judicial, os procuradores destacam: “No caso concreto, não se pretende impor ao Interpelado qualquer obrigação, tampouco obter provimento jurisdicional de cunho condenatório. Busca-se, unicamente, a formalização de uma comunicação jurídica, por meio da qual o Estado manifesta sua vontade institucional de apurar as graves acusações publicamente divulgadas, conferindo ao Interpelado a oportunidade de externar, de modo formal, os fundamentos e documentos que embasam suas afirmações”.

“Além disso, a presente interpelação tem o objetivo de preservar a esfera jurídica institucional da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, viabilizando o direito de resposta institucional, a partir da clara identificação do conteúdo das imputações, e a delimitação objetiva da controvérsia, com vistas à adoção de providências futuras, se necessárias”, completa.

Mais detalhes da interpelação:

“Nesse contexto, a depender do conteúdo da resposta apresentada pelo Interpelado, a interpelação poderá, inclusive, subsidiar eventual ação futura, seja para tutela da moralidade administrativa, seja para proteção da honra objetiva institucional ou para repressão a abusos no exercício da liberdade de expressão.

Ressalte-se que, quando o discurso público ultrapassa a crítica política legítima e passa a imputar fatos tipificados como ilícitos, surge o dever jurídico de fundamentar tais afirmações, sob pena de abuso de direito, especialmente quando direcionadas a instituições públicas e a agentes no exercício regular de suas funções.

Com efeito, as declarações do Interpelado não se limitam a críticas genéricas, mas imputam ilegalidades, danos ao erário e cometimento de crimes. Tais imputações, quando desacompanhadas de prova e divulgadas em redes sociais, afetam diretamente a credibilidade institucional da PGE/MT, justificando a adoção de medida formal destinada a esclarecer os fatos e resguardar o interesse público.

A interpelação judicial, nesse contexto, revela-se instrumento legítimo, proporcional e juridicamente adequado, permitindo o esclarecimento das alegações, sem qualquer antecipação de juízo de valor ou imposição de sanções.

Diante do exposto, requer o Estado de Mato Grosso:

a) O recebimento e processamento da presente interpelação judicial, nos termos dos arts. 726 a 729 do Código de Processo Civil;

b) A intimação do Interpelado JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES, no endereço informado, para que tome ciência formal do conteúdo desta interpelação, e, se assim entender, manifeste-se expressamente sobre:

i) Se as afirmações veiculadas nos vídeos possuem natureza de mera opinião política genérica, ou se constituem acusações objetivas de ilegalidade e de prática de ilícitos;

ii) Quais atos específicos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado ou por seus membros seriam, em sua ótica, ilegais, quais normas jurídicas teriam sido supostamente violadas e qual o fundamento da alegação de dano ao erário;

iii) Quais documentos ou provas embasam as acusações formuladas;

iv) Se comunicou formalmente tais supostas irregularidades a órgãos de controle ou persecução (Tribunal de Contas, Ministério Público, Polícia Judiciária ou outros);

c) Após a intimação do Interpelado, seja o interpelante Estado de Mato Grosso intimado para ciência.

O juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Civel de Cuiabá, informou, por meio de sua assessoria, que já tomou as devidas providências que o caso requer e que deverá ser expedida a interpelação.

Yale Sabo Mendes é titular do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 e coube a ele apreciar um pedido formulado pelo escrit´rio de advocacia de um resíduo da negociação de R$ 308 milhões, decidida em sede de Tribunal de Justiça pelo desembargador Mário Kono. Mas, diante das denuncias à época, ele determinou a citação de todas as partes e que fosse ouvido o Juiz Universal – no caso, a titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro onde se encontra a Recuperação Judicial da Oi S/A, para saber se a Wald Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial Ltda. teria sido informada da negociação e se os valores decorrentes da venda dos créditos R$ 82 milhões teriam ressarcido os credores.

Após idas e vindas, a juíza Simone Gastesi Chevrand confirmou que a negociação foi informada, o que levou o magistrado a liberar outros R$ 8 milhões.

Alguns dias após essa comunicação, em julho de 2025, a Justiça do Rio de Janeiro determinou medidas severas na gestão da Oi S/A, atualmente em sua segunda recuperação judicial (RJ), nomeando watchdogs (observadores/fiscalizadores) para acompanhar de perto as contas e operações da operadora.

A decisão foi tomada pela juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do RJ, após a identificação de indícios de “impropriedades” e inconsistências nas informações financeiras apresentadas pela companhia.

No final do ano passado, a própria magistrada resolveu liquidar a Oi S/A em definitivo, diante de informação da insolvência e incapacidade da empresa em honrar seus compromissos.

A decisão provocou uma corrida desenfreada, principalmente por parte dos principais credores, os bancos Itaú e Bradesco, que conseguiram, algumas horas após a decretação da falência, reverter a decisão e voltar ao status quo da Recuperacão Judicial, que se arrasta até hoje, principalmente por vender ativos por valores infinitamente menores do que valem, como no caso com o Governo de Mato Grosso.