A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou, na tarde desta terça-feira 16, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo. A Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado, no início do julgamento, com o mesmo entendimento.
O ministro Alexandre de Moraes — relator do caso — foi acompanhado por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, nesta ordem. Por fim, os ministros definirão a pena.
Em seu voto, Moraes frisou que a vítima do crime de coação é a “administração da Justiça”, não podendo haver confusão com o crime de “ameaça contra um julgador”. Para o ministro, portanto, não há razão para ele ser considerado suspeito no julgamento, mesmo sendo relator e alvo das ações do ex-parlamentar.
Assim como a PGR, o ministro detalhou em sua manifestação as vezes em que Eduardo declarou publicamente suas intenções ao ir para os Estados Unidos, além de apresentar ao público — em postagens nas redes sociais — as estratégias que eram desenhadas e colocadas em prática na articulação com membros do governo de Donald Trump.
O conhecimento da denúncia e do andamento do processo por parte de Eduardo restou comprovado, na avaliação de Moraes, uma vez que ele defendeu sanções contra as autoridades brasileiras a medida que o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por liderar uma tentativa de golpe de Estado avançava.
O relator explicou que o ex-parlamentar não poderia ser citado por carta rogatória — instrumento de cooperação jurídica internacional para solicitar a outro País que cite uma pessoa no exterior. Eduardo não reside nos Estados Unidos e, até dezembro do ano passado, atuava como deputado federal, antes de ser cassado por falta.
Uma vez que o blogueiro Paulo Figueiredo, investigado pelo mesmo crime em outro inquérito, mora há 10 anos nos EUA, no caso dele o instrumento correto de citação é a carta rogatória. “A aplicação da Justiça não é palhaçada”, disse o ministro. “Ou seja, nós vamos brincar de que o réu pode ficar foragido, pode ficar reiterando seus crimes nas redes sociais e não pode ser processado?”, indagou o ministro.
Segundo Eduardo e Figueiredo, eles foram responsáveis por negociações com membros do governo Trump a fim de obter sanções contra autoridades brasileiras. Devido a essas negociações, ministros da Suprema Corte e do governo federal foram atingidos com a suspensão de vistos. Moraes também foi alvo da Lei Magnitsky, medida retirada meses depois após intervenção do presidente Lula (PT).
O tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros também é atribuído à atuação de ambos. No dia em que Trump sancionou o Brasil, eles publicaram uma carta conjunta à imprensa trazendo para si a autoria das negociações que levaram a essa sanção. O governo americano alegou que a aplicação das tarifas tinham como motivação o que eles chamaram, à época, de “caça às bruxas” no julgamento de Jair Bolsonaro.
