O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira 18 que a Câmara preste informações em até 10 dias sobre a tramitação da PEC da Blindagem. O texto em questão, aprovado na Casa nesta semana e agora sob análise do Senado, dificulta a abertura de ações penais contra os congressistas.
Toffoli se manifestou em uma ação movida pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) que busca suspender a proposta. Após as explicações, o magistrado deve decidir se atende ou não ao pleito.
Kim argumenta que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) utilizou um tipo de emenda não previsto no Regimento da Casa para retomar trechos polêmicos sem nenhum debate.
Patrocinada pelo Centrão, a matéria retoma as regras originais da Constituição de 1988: deputados e senadores só podem ser processados criminalmente com autorização de suas respectivas Casas Legislativas, em votação secreta, sem registro nominal de votos e em até 90 dias após abertura de uma ação penal.
Inicialmente, a Câmara havia derrubado o voto secreto, mas líderes do Centrão articularam nova votação e conseguiram reintroduzi-lo. A votação ocorreu em meio à tramitação de mais de 80 inquéritos no Supremo Tribunal Federal que investigam suspeitas de desvios em emendas parlamentares.
O líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), também acionou o Supremo nesta quinta buscando anular a votação. Entre os argumentos apresentados pelo petista está a leitura oral do parecer sobre a proposta sem publicação prévia e sem antecedência mínima para garantia de publicidade e transparência sobre o tema, além de uma alteração irregular do regime de votação.
