Até então, as plataformas só podiam ser responsabilizadas por um conteúdo quando descumpriam uma ordem judicial específica para removê-lo. No entanto, a maioria dos ministros considerou que essa proteção não deveria prevalecer, por entenderem que o Marco Civil foi criado em um momento anterior da internet, que mudou significativamente desde sua aprovação.
A decisão estabelece uma distinção clara entre tipos de conteúdo. Para crimes contra a honra – como ofensa, injúria e difamação – e conteúdo jornalístico, as plataformas continuam obrigadas a remover apenas mediante ordem judicial. Nos demais casos, incluindo terrorismo, pedofilia, ato antidemocrático, tentativa de golpe e discurso de ódio, por exemplo, as empresas passam a ter a obrigação de agir mediante notificação privada, sem necessidade de determinação judicial.
O grande diferencial da decisão está no conceito de ‘dever de cuidado’, inspirado na legislação europeia. “Na Europa, a lei estabeleceu que as plataformas precisam se comprometer com sistemas de moderação próprios. Um dever de cuidado, para que conteúdos problemáticos como esses nem sequer sobrevivam nas suas plataformas”, explica Bilenky.
A decisão representa uma mudança de paradigma na fiscalização das redes sociais. Em vez de responsabilizar as empresas caso a caso por cada conteúdo inadequado, o STF optou por cobrar a existência de sistemas eficientes de moderação. “A [Justiça] não vai ficar te penalizando pelo conteúdo individual que aparecer aqui ou ali. A gente vai estar olhando se o sistema de vocês está operante e se ele está sendo eficiente”, explica a colunista sobre o modelo europeu que influenciou a decisão.
A medida surge em um momento em que algumas plataformas reduziram drasticamente seus sistemas de moderação. “As plataformas, ou como no caso do X, depois do Elon Musk, acabaram com todo e qualquer serviço de moderação, ou cortaram brutalmente, como a Meta fez no caso do Facebook”, observa José Roberto de Toledo.
O tribunal também endureceu as regras para conteúdo pago. Foi estabelecida uma ‘presunção de responsabilidade’ para anúncios e posts impulsionados. “Se a plataforma recebe dinheiro para aumentar a visibilidade de algum conteúdo, ela tem que ter regras mais rígidas e pode ser responsabilizada solidariamente junto com quem produziu esse post”, opina Toledo.
