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Júri condena a 19 anos homem que matou ex-companheira e arrastou corpo amarrado a moto em Sinop

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O Tribunal do Júri da Comarca de Sinop condenou, nesta terça-feira (27), Wellington Honorato dos Santos a 19 anos e dois meses de prisão pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver da ex-companheira, Bruna de Oliveira, de 24 anos. O crime ocorreu em junho de 2024.

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Segundo a denúncia do Ministério Público, Wellington matou Bruna após uma discussão relacionada à venda de um ventilador. 

Em seguida, amarrou o corpo da vítima com correntes e o arrastou com uma motocicleta até uma área rural afastada, onde abandonou os restos mortais em uma vala. O acusado foi preso no dia seguinte ao crime e confessou a autoria.

A pena foi fixada pelo Conselho de Sentença após a sessão ser presidida pelo juiz Walter Tomaz da Costa. 

​Na dosimetria da pena, o magistrado estabeleceu 17 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio qualificado e 1 ano e 8 meses pelo crime de ocultação de cadáver, totalizando 19 anos e dois meses de reclusão, além de 15 dias-multa, a serem cumpridos em regime fechado.

O juiz efetua o  cálculo de acordo com os elementos constantes nos autos e também reconhecidos pelo conselho na votação

O magistrado também determinou o  perdimento dos objetos apreendidos, uma  motocicleta utilizada no crime, bem como da corrente (também usada para a prática criminosa)  e da bainha de uma faca, que serão doados à Comunidade Terapêutica Inovar, conhecida como “Cantinho da Floresta”.

A defesa de Wellington já anunciou que recorrerá da dosimetria da pena e contestará a qualificadora de “motivo fútil” referente à discussão sobre o ventilador, embora tenha concordado com a condenação pela ocultação de cadáver.

 



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Eleitor terá que escolher seis nomes nas urnas em 2026. Veja cargos

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Os mais de 150 milhões de brasileiros que vão às urnas nas eleições gerais de 2026, em 4 de outubro, terão que escolher seis nomes. Diferentemente de 2022, neste ano o eleitor deve selecionar dois candidatos para o Senado Federal. Com isso, a colinha vai conter os números de seis candidatos.

Confira a ordem de votação para o primeiro turno das eleições gerais:

  • deputado federal;
  • deputado estadual (ou distrital, no caso do Distrito Federal);
  • senador (primeira vaga);
  • senador (segunda vaga);
  • governador e vice-governador; e
  • presidente e vice-presidente da República.

O segundo turno, marcado para o dia 25 de outubro, só é aplicado nas disputas para governador e presidente da República. Por conta do critério de maioria absoluta, não basta que um candidato simplesmente conquiste mais votos do que os concorrentes. Ele precisa ir além. Deve obter mais da metade dos votos válidos (excluídos os votos em branco e os votos nulos) para ser eleito, em primeiro ou em segundo turno.

Se a maioria absoluta for obtida já em primeiro turno, o candidato é considerado eleito, e não se é realizado um segundo turno. Caso nenhum dos candidatos obtenha ao menos 50% dos votos válidos, os dois mais votados disputam o segundo turno.

Sistema proporcional

As votações das eleições gerais 2026 combinam os sistemas eleitorais: proporcional e majoritário. Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, enquanto os senadores, os governadores e o presidente são escolhidos por meio do sistema majoritário.

Cargo de deputado: 513 vagas estão em disputa para o cargo de deputado federal. Já os eleitos para deputado estadual preencherão 1.035 cadeiras nas Assembleias Legislativas. No DF, são 24 as vagas para o cargo de deputado distrital.

De acordo com o sistema proporcional, as cadeiras são distribuídas entre os partidos e as federações, conforme a respectiva votação total, e preenchidas pelos candidatos mais votados dentro dessas legendas, de acordo com o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Cargo de senadores: o Senado Federal terá 54 cadeiras renovadas (dois terços do total de 81) em 2026. A eleição é de natureza majoritária simples, ou seja, os dois candidatos com a maior votação em cada unidade da Federação são eleitos.

O mandato dos senadores dura oito anos, ao contrário dos mandatos dos demais cargos, que valem por quatro anos. Cada senador também tem dois suplentes na chapa, que o substituem em caso de necessidade.

Governadores e vice-governadores: serão escolhidas 27 chapas, uma para cada um dos 26 estados e uma para o Distrito Federal.

Presidente e vice-presidente da República: uma chapa será escolhida para o comando do Executivo Federal.



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produção de minério de ferro avança 2,6% em 2025 e supera meta da companhia

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A Vale (VALE3) divulgou seu relatório de produção e vendas do quarto trimestre de 2025 (4T25) nesta terça-feira (27), superando os guidances (projeções) de produção estabelecidos pela empresa no início do ano.

No ano de 2025, a produção de minério de ferro totalizou 336,1 milhões de toneladas, aumento de 2,6% na comparação com 2024 e superando levemente a projeção da companhia no ano de 335 milhões de toneladas.

Já no 4T25, a produção totalizou 90,4 Mt (milhões de toneladas), 6% (ou 5,1 Mt) maior na base de comparação anual, devido ao sólido desempenho de Brucutu e pelo contínuo ramp-up dos projetos Capanema e VGR1. Na comparação com o trimestre anterior, houve recuo de 4,2% na produção.

Oportunidade com segurança!

No período, a empresa comercializou 84,8 milhões de toneladas da commodity, alta de 4,5% na comparação anual e queda de 1,3% no intervalo trimestral. As vendas de finos de minério atingiram 73 5 milhões de toneladas, alta de 5,2% ante o mesmo período do ano passado e queda de 1,9% na comparação sequencial.

O preço médio realizado de finos de minério de ferro foi de US$ 95,4/t, US$ 1 a tonelada maior trimestralmente, devido aos maiores preços do minério de ferro.

As vendas de pelotas tiveram recuo de 10% na comparação anual e alta de 3,3% no intervalo trimestral, para 9,056 milhões de toneladas, enquanto a produção de pelotas foi de 8,3 milhões de toneladas, recuo anual de 9,2% e alta de 4,1% na comparação trimestral.

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Anteriormente, a Vale reduziu sua orientação (guidance) de produção de pelotas para 2025 da faixa de 38 Mt a 42 Mt para 31 Mt a 35 Mt, indicando as condições atuais do mercado global – com excesso de oferta e redução da demanda, pressionando os preços.

Também citou a paralisação da planta de pelotização de São Luís para manutenção preventiva, no terceiro trimestre de 2025.

A produção de cobre totalizou 108,1 kt (mil toneladas) no 4T, 6% (6,3 kt) maior frente o 4T24, o maior volume trimestral desde 2018. Esse aumento reflete a produção recorde histórica em Salobo e a performance operacional consistente em Sossego e nos ativos polimetálicos do Canadá, destacou a companhia.

Já a produção de níquel totalizou 46,2 kt no 4T, 2% (0,7 kt) maior frente o 4T24, impulsionada pelo comissionamento bem-sucedido do 2º forno de Onça Puma e pelo ramp-up das minas subterrâneas de Voisey’s Bay.

(com Estadão Conteúdo e Reuters)



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Fiscalização identifica falha em lombada eletrônica no Porto e problema é corrigido sem prejuízo a motoristas | Notícias

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Equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública identificaram divergências no display de uma lombada eletrônica no bairro Porto e acionaram imediatamente o consórcio responsável, que solucionou o problema. Apesar da preocupação de alguns condutores, que registraram imagens do display disparando aleatoriamente sem a presença de veículos, ninguém foi prejudicado.

De acordo com a empresa, a ocorrência se deu devido a uma falha no software que controla os LEDs do display do equipamento. Também foi esclarecido que não houve lavratura de autos de infração durante o período em que o display apresentou irregularidades.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública informa que o município de Cuiabá utiliza equipamentos eletrônicos de controle de velocidade há aproximadamente 12 anos, sendo esta a primeira ocorrência registrada dessa natureza. Além disso, os equipamentos eletrônicos em operação possuem laudos do Inmetro aplicáveis às suas atividades, com base nas aferições realizadas anualmente pelo órgão.

A secretaria ressalta ainda que a Prefeitura Municipal de Cuiabá mantém atuação pautada na legalidade e na transparência, com monitoramento constante e pronta adoção de medidas corretivas sempre que necessário.



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A estratégia de Fachin para emplacar o código de ética no STF – CartaCapital

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, não deve desistir de implementar um código de ética aos ministros da Corte durante a sua gestão, que encerra em 2027.

A expectativa é que, nos próximos dias, Fachin apresente uma metodologia para a elaboração do texto, que deverá assumir a forma de uma resolução interna destinada a orientar a conduta dos integrantes do tribunal.

Para evitar que a proposta naufrague no plenário, o presidente decidiu intensificar as articulações internas e construir previamente um consenso mínimo em torno das diretrizes. A iniciativa, no entanto, encontra resistência entre ministros que consideram inoportuno discutir o tema em pleno ano eleitoral

Entre as referências que inspiram Fachin está o código de conduta adotado pelos tribunais alemães. Lá, magistrados são obrigados a divulgar valores recebidos por participação em eventos e palestras e só podem aceitar presentes em ocasiões sociais específicas. No contexto brasileiro, o debate deve avançar sobre pontos sensíveis, como a autorização para viagens em veículos de terceiros e a atuação de ministros como relatores em processos que envolvam familiares.



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Interações com animais se tornam aliadas das empresas para rotinas mais saudáveis

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De escritórios pet friendly, até o trabalho voluntário e incentivo à adoção, organizações ampliam ações de saúde mental ao apostar em experiências afetivas e contato responsável com animais

Criado em 2014, o Janeiro Branco propõe uma reflexão sobre a saúde mental e o cuidado psicológico e emocional. Nos últimos anos, o tema ganhou relevância estratégica no mundo corporativo, diante do avanço de casos de estresse, ansiedade e esgotamento profissional. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), mostram que depressão e ansiedade respondem pela perda de cerca de 12 bilhões de dias de trabalho por ano, com impacto estimado de US$ 1 trilhão na economia global, reforçando que o bem-estar emocional dos colaboradores é decisivo para a sustentabilidade e a competitividade das empresas.

Diante desse cenário, organizações têm ampliado suas estratégias de saúde mental, indo além de benefícios tradicionais ou ações pontuais. Experiências que envolvem o contato responsável com animais e com a causa animal têm sido incorporadas como parte de uma abordagem mais ampla de bem-estar. Não como solução única, mas como iniciativas capazes de estimular empatia, afeto e vínculos autênticos, fatores associados à redução do estresse e da ansiedade.

Para Juliana Camargo, presidente e fundadora do Instituto Ampara Animal, maior organização de proteção e defesa animal do Brasil, iniciativas desse tipo podem ser um grande diferencial no cuidado contínuo da saúde mental das pessoas.

“Os benefícios são inúmeros: melhora no humor, melhora da socialização e engajamento, aumento na liberação de dopamina e serotonina, entre outros. Iniciativas que envolvem o contato com pets ampliam o repertório de experiências oferecidas aos colaboradores e contribuem para a redução do estresse”, comenta a presidente.

No Brasil, algumas empresas têm explorado essa iniciativa em várias pontas. A Mars Petcare – dona da marca Pedigree e parceira do Instituto Ampara Animal – por exemplo, é pioneira na adoção de escritórios pet friendly no país. A empresa promove ambientes de trabalho no qual os colaboradores podem levar seus cães diariamente para incentivar a colaboração e o bem-estar.

De acordo com Juliana, ao integrar saúde mental, responsabilidade social e experiências afetivas, as organizações avançam para uma abordagem mais madura e sustentável de bem-estar corporativo. “Sabemos que é possível promover momentos genuínos de descompressão ao mesmo tempo em que se gera impacto social positivo, reforçando valores como empatia, cuidado e propósito. Esse movimento já está acontecendo e irá crescer cada vez mais pensando que é algo efetivo no equilíbrio emocional”, explica a fundadora da Ampara.

Juliana complementa com o exemplo da CasAdote, espaço conceito voltado à valorização da adoção responsável, localizado na Vila Madalena, em São Paulo. “É importante oferecer um ambiente seguro e estruturado que promova conexão afetiva, conscientização sobre a adoção responsável e experiências de relaxamento. Em um cenário no qual o equilíbrio emocional e psicológico se tornou um ativo estratégico para os negócios, iniciativas que conectam colaboradores a causas transformadoras são decisivas para a construção de ambientes de trabalho mais humanos, engajados e profundamente alinhados à cultura organizacional”, finaliza.



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Dólar cai a R$ 5,206 e Ibovespa bate novo recorde

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Moeda norte-americana encerrou no menor patamar desde 28 de maio de 2024, quando atingiu R$ 5,153

O dólar comercial fechou aos R$ 5,206 nesta 3ª feira (27.jan.2026), com queda de 1,41%. Esse foi o menor patamar desde 28 de maio de 2024, quando terminou aos R$ 5,153. O Ibovespa encerrou aos 181.919,13 pontos –alta de 1,79%. Assim, o principal índice da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) rompeu a barreira dos 180 mil pontos no encerramento e renovou o recorde nominal.

Os investidores aguardam as decisões de política monetária do Brasil e dos Estados Unidos, que serão tomadas na 4ª feira (28.jan).

O Ibovespa vem batendo sucessivos recordes. Em 2 de dezembro, superou 160 mil pontos pela 1ª vez na história. Em 21 de janeiro, o índice fechou acima dos 170 mil pontos –foi aos 171.816,67 pontos –alta de 3,33%.

Inflação

No cenário doméstico, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostrou que a taxa mensal do IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) desacelerou de 0,25% em dezembro para 0,20% em janeiro. O resultado ficou levemente abaixo das estimativas dos agentes financeiros, que eram próximas de 0,22%.

Leonardo Costa, economista do ASA, revisou de 0,33% para 0,30% a projeção para a inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), para janeiro. Afirmou que o qualitativo dos preços do setor de serviços “foi melhor do que o esperado em janeiro”.

E completou: “O resultado negativo dos núcleos ficou muito apoiado na surpresa dos bens industrializados, especialmente cuidados pessoais (que tem tido mais volatilidade nos últimos anos)”.

O BC (Banco Central) disse, na última ata do Copom (Comitê de Política Monetária), que o mercado de trabalho estava demonstrando sinais “incipientes” de desaquecimento. Os vetores inflacionários se mantinham adversos e impactavam a inflação de serviços. O colegiado definirá a taxa básica de juros, a Selic, na 4ª feira (27.jan.2026). No mesmo dia, o Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) também define sua taxa de juros. O intervalo está em 3,50% a 3,75% ao ano.

Mariana Rodrigues, economista da SulAmérica Investimentos, disse que o IPCA-15 veio em linha com as projeções da empresa, mas o grupo de serviços apresentou uma composição menos negativa.

“Vale ressaltar, contudo, que o núcleo de serviços segue pressionado e permanece incompatível com a meta. Por outro lado, já tínhamos uma visão mais pessimista do que a do mercado em relação aos bens industriais, que acabaram acelerando de forma mais expressiva, revertendo os patamares mais baixos observados ao final do ano passado. O resultado não altera o viés da projeção anual, que permanece em 4,1%”, disse Mariana.



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TCU pode abrir fiscalização sobre venda casada em operações de crédito rural

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) pode analisar, nesta semana, a abertura de uma fiscalização preliminar para apurar a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural. A iniciativa foi proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) e ocorre em um cenário de juros elevados, aumento do endividamento no campo e maior dificuldade de acesso a financiamentos por parte dos produtores rurais.

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O pedido de fiscalização foi apresentado pela parlamentar e aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a apuração de possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios — como seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos — como condição para a liberação dos financiamentos, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise no TCU é essencial para garantir que o crédito rural cumpra sua função como política pública. Para ela, a imposição de custos adicionais compromete a sustentabilidade da atividade produtiva no campo.

“O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, afirmou a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, assim como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, como órgão supervisor do sistema financeiro, também deverá ser incluída na apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28). Caso a abertura da fiscalização seja aprovada, a apuração abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos provenientes dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam recursos públicos. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.



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Instituto era ‘ralo’ para escorrer dinheiro de desvio de emendas

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PJC

As investigação desmontaram um arranjo criminoso que envolvia agentes públicos, empresários e entidades privadas, com dinheiro do contribuinte cuiabano.

Um repasse de R$ 1,9 milhão em emendas parlamentares destinadas à realização de corridas de rua colocou o Instituto Brasil Central (Ibrace) e o vereador Chico 2000 (PL) no centro da Operação Gorjeta, deflagrada pela Polícia Civil nesta terça-feira (27).

Os recursos, indicados pelo parlamentar entre 2024 e 2025, são investigados por suspeita de desvio de dinheiro público, em apuração que tem como suposta vítima o Município de Cuiabá, especialmente a Câmara Municipal e a Secretaria Municipal de Esportes.

O instituto e seu presidente, Alex Jones Silva, foram alvos de mandados de busca e apreensão.

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Chico 2000 também foi atingido pela operação e afastado do mandato por decisão judicial por 60 dias.

DESTINAÇÃO DE EMENDAS – De acordo com dados da Câmara Municipal. os valores destinados ao Ibrace foram aplicados na organização de quatro eventos esportivos.

Entre os repasses, R$ 600 mil foram indicados para a realização da Corrida Bom Jesus de Cuiabá.

Em 2024, o vereador destinou R$ 400 mil para a 6ª Corrida do Legislativo, organizada pelo instituto, em parceria com a empresa Chirolli Uniformes, que também figura entre os alvos da operação.

No mesmo período, o Ibrace recebeu outros R$ 450 mil para a 1ª Corrida de Rua Popular e mais R$ 450 mil para a 5ª Corrida do Legislativo.

No total, foram mais de R$ 3,6 milhões de repasses ao instituto.

PJC

PJC - Câmara 4

A Operação Gorjeta foi deflagrada no começo da manhã desta terça-feira (27), na sede da Câmara Municipal de Cuiabá

ALVOS DA INVESTIGAÇÃO – Além de Chico 2000, a operação tem como investigados o servidor Alex Jones Silva, o empresário João Nery Chirol, proprietário da Chirolli Uniformes, e outros nomes ligados ao gabinete do vereador e a empresas e entidades envolvidas nos repasses.

Entre eles, estão Rubens Vuolo Júnior, chefe de gabinete do parlamentar, Joaci Conceição Silva, lotado no gabinete do vereador Mario Nadaf, e Magali Gauna Felismino Chiroli.

No total, a Polícia Civil cumpre 75 ordens judiciais, com o objetivo de desmontar um suposto arranjo criminoso que envolveria agentes públicos, empresários e entidades privadas.

ESQUEMA SOB APURAÇÃO – As investigações são conduzidas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) e apuram os crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Segundo os indícios reunidos, o grupo teria atuado de forma articulada para direcionar emendas parlamentares a um instituto sem fins lucrativos – no caso, o Ibrace – e a uma empresa privada – a Chirolli Uniformes.

Parte dos valores repassados, conforme a apuração, retornaria ao parlamentar responsável pela indicação da emenda, em um mecanismo que simulava legalidade, mas que teria como finalidade a apropriação indevida de recursos públicos.

MANDADOS, AFASTAMENTOS E CAUTELARES – As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá e incluem 12 mandados de busca e apreensão e 12 autorizações para acesso a dados armazenados em celulares e outros dispositivos eletrônicos.

A operação mobiliza mais de 40 policiais civis da Diretoria de Atividades Especiais (DAE).

A Justiça determinou ainda a suspensão do exercício da função pública de dois servidores da Câmara e o afastamento de Chico 2000 do mandato parlamentar.

Seis investigados também foram submetidos a medidas cautelares, como proibição de contato entre si e com testemunhas, impedimento de acesso à Câmara e à Secretaria de Esportes, restrição de saída da comarca e entrega de passaportes.

BLOQUEIO DE BENS E CONTRATOS – A decisão judicial avançou sobre o patrimônio dos investigados, com bloqueio inicial de R$ 676 mil em contas bancárias de nove pessoas físicas e jurídicas, além do sequestro de veículos, uma embarcação, um reboque e imóveis.

Também foi determinada a suspensão das atividades do instituto investigado e a realização de auditorias pela Controladoria-Geral de Cuiabá em todos os termos de parceria firmados com o Município.

A Prefeitura fica proibida de realizar pagamentos ou novas contratações com as duas empresas investigadas.

O QUE DIZ A DEFESA – Em nota, a defesa de Chico 2000, representada pelo advogado Alaertt Rodrigues da Silva, afirmou que ainda não teve acesso à íntegra da decisão judicial que embasou as medidas.

Segundo os advogados, todas as informações e documentos solicitados foram apresentados e houve colaboração com as investigações.

A defesa informou que, após analisar o teor completo da decisão, poderá adotar as medidas jurídicas cabíveis, reafirmando respeito ao devido processo legal.

CÂMARA – A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), declarou que o Legislativo colaborou integralmente com as diligências da Deccor e que a Casa não é alvo de investigação, tendo apenas cumprido determinações judiciais.

A parlamentar afirmou que a Câmara seguirá à disposição das autoridades e destacou que, por se tratar de procedimento sob segredo de Justiça, eventuais esclarecimentos adicionais cabem aos órgãos responsáveis pela apuração.





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Brasil e UE firmam acordo para proteger tranferências de dados

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O Brasil e a União Europeia (UE) assinaram, nesta terça-feira (27), um acordo de reconhecimento mútuo da equivalência em proteção de dados pessoais, que estabelece um marco jurídico para a transferência internacional de informações entre o país e o bloco.

A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto. Por parte do Brasil, quem assinou o acordo foi o presidente em exercício, Geraldo Alckmin — que exerce o cargo enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viaja ao Panamá. O representante do lado europeu foi o comissário para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.

Na prática, o acordo significa que as leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e as normas europeias de privacidade são consideradas equivalentes, permitindo que dados pessoais circulem entre o Brasil e os países da UE de forma mais segura, direta e com menos exigências burocráticas.

Segundo o governo brasileiro, o objetivo do ato é garantir segurança jurídica e proteção de direitos sempre que a transferência de dados for necessária para: atividades econômicas; pesquisa científica; prestação de serviços; cooperação institucional; ou uso de plataformas digitais com operação internacional.

O reconhecimento mútuo também cria um ambiente favorável para investimentos, impulsiona a cooperação em tecnologia, serviços digitais, comércio eletrônico e outras cadeias econômicas que dependem do fluxo internacional de informações.

Empresas brasileiras que atuam no mercado europeu e companhias europeias com operações no Brasil passam a enfrentar menos custos e exigências regulatórias no tratamento de dados transfronteiriços.

“Na medida em que você protege os dados, você tem segurança jurídica.[…] Você tem segurança de que os dados que serão utilizados vão ser protegidos. Você imagina investimentos industriais, comerciais. O comércio digital pode crescer quase dois dígitos, então você tem aí um ganho”, afirmou Alckmin.

Segundo o presidente em exercício, a equivalência reduz burocracias e custos, e melhora a competitividade.

De acordo com Alckmin, o acordo passa a valer a partir da assinatura, sem a necessidade de aprovação legislativa — como o caso do pacto comercial entre União Europeia e Mercosul, que está em processo de judicialização após o Parlamento Europeu levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).



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