A Prefeitura de Várzea Grande publicou o Decreto Municipal nº 46/2026, que regulamenta o cadastramento inicial e a alteração cadastral de possuidores de imóveis urbanos como sujeitos passivos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida busca modernizar o Cadastro Fiscal Imobiliário, garantir maior segurança jurídica aos contribuintes e aprimorar a arrecadação municipal.
O decreto estabelece critérios objetivos para que pessoas que exercem a posse de imóveis urbanos possam ser cadastradas junto ao Município, mesmo sem registro formal da propriedade em cartório, conforme previsão do Código Tributário Nacional.
A nova regulamentação também uniformiza os procedimentos adotados pelos auditores fiscais da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segefaz), trazendo mais transparência e padronização aos processos de atualização cadastral.
Entre os principais avanços, o decreto reconhece diferentes formas de posse, como contratos de compra e venda não registrados, heranças ainda não formalizadas, cessões de posse e ocupações consolidadas, permitindo que a realidade do imóvel seja refletida no cadastro municipal.
Além disso, a norma prevê a integração entre o cadastro imobiliário, o sistema do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e informações provenientes de cartórios e outros órgãos, tornando mais ágil e eficiente a atualização dos dados dos contribuintes.
Segundo o secretário municipal de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, a medida fortalece a gestão tributária e garante maior segurança para os cidadãos.
“Estamos adequando o cadastro imobiliário à realidade dos imóveis de Várzea Grande. Com essa regulamentação, damos mais segurança jurídica aos contribuintes e mais eficiência à administração pública. Vale lembrar que a atualização cadastral não substitui a obrigação de transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mas permite ao Município reconhecer administrativamente a posse para fins fiscais e tributários”, destacou Marcos.
A íntegra do Decreto nº 46/2026 está disponível no Diário Oficial do Município.
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Matheus Guimarães/ Secom Vg
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