O Conselho Pleno da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) aprovou, por decisão majoritária dos seus membros, em reunião realizada entre a noite de terça, 8, e a madrugada desta quarta-feira, 9, um posicionamento sobre a crise institucional em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).
O colegiado decidiu pelo encaminhamento de várias propostas ao Conselho Federal da OAB, incluindo a apresentação, perante o Senado Federal, de pedido de abertura de processos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, por indícios da prática de crime de responsabilidade.
A lista de propostas também inclui:
- Exigir das autoridades competentes, por meio de expediente do Conselho Federal da OAB, apuração profunda, isenta e transparente do envolvimento de quaisquer autoridades que possam estar implicadas nos fatos ou em qualquer outra irregularidade correlata, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal, ministros do Superior Tribunal de Justiça, demais Tribunais e integrantes do Poder Judiciário em geral, bem como proceder ao afastamento cautelar das funções daqueles em que for constatada tal necessidade, preservadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
- Propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, de pedido de investigação dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ante a gravidade das condutas sob apuração da Polícia Federal, bem como da regularidade do levantamento de sigilo das investigações do Inquérito do Banco Master, de relatoria do ministro André Mendonça.
- Propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, a favor do levantamento do sigilo das investigações em trâmite que envolvam autoridades, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvados os procedimentos de natureza cautelar sigilosos.
- Pedido, perante o Supremo Tribunal Federal, para que o presidente da Corte assuma (avoque) todas as investigações que envolvam pessoas sem foro privilegiado no STF — ou seja, os que não estão na lista do artigo 102, I, “b”, da Constituição – e as encaminhe aos juízes e tribunais competentes do Poder Judiciário.
- Pedido, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo arquivamento do Inquérito das Fake News, conferindo publicidade aos elementos dos autos.
- Elaboração de carta aberta da OAB à Sociedade Civil acerca das medidas tomadas e proposições estruturais para a Reforma do Poder Judiciário, com o consequente resgate da estatura constitucional da Suprema Corte.
Segundo a OAB-DF, as decisões “se orientam exclusivamente pela defesa da Constituição, da legalidade e da harmonia entre os Poderes, sem qualquer viés político-partidário, e confia que os órgãos competentes examinarão os pedidos com o rigor e a imparcialidade que a gravidade do momento exige”.
A crise institucional no STF foi gerada pelo levantamento do sigilo, na semana passada, das mensagens enviadas por Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes. O sigilo foi derrubado pelo relator das investigações sobre Vorcaro e Banco Master, André Mendonça.
Em novo capítulo da crise, o ministro Flávio Dino proferiu decisão, nesta quarta, desautorizando o colega André Mendonça e determinando a reintegração do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, no cargo.
Dino afirma que a ordem de Mendonça apresenta vícios processuais e sustenta que a questão deveria ser examinada pelo plenário do Supremo.
O ministro também considerou que o Partido Novo não tinha legitimidade para solicitar uma medida cautelar de natureza penal contra os integrantes da PF.
Segundo Dino, o Código de Processo Penal estabelece que medidas cautelares sejam requeridas pelas partes, pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, não incluindo partidos políticos entre os legitimados. Para ele, a ausência de legitimidade do Novo “macula integralmente” a decisão de afastamento.
“Essa mácula é ainda mais evidente quando se considera que o partido político em foco é direta e imediatamente interessado na suposta medida cautelar, pois possui candidato à Presidência da República que busca sobrepujar o atual mandatário, candidato à reeleição. Não há dúvida de que tal projeto eleitoral é absolutamente legítimo, em sua seara própria, mas não em um processo”, disse Dino.
A decisão também questiona a competência de Mendonça para analisar o pedido. O ministro afirma que o presidente do STF, Edson Fachin, havia instaurado um procedimento para que o plenário examinasse os relatórios da PF que estão no centro da controvérsia. Nesse procedimento, Alexandre de Moraes e o próprio Mendonça foram chamados a se manifestar.
