O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, nesta segunda-feira (10), que deve ficar pronta até o final do ano a minuta de um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes.
A declaração foi dada na abertura da série de seminários “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”. O evento é promovido pela Folha em parceria com a OAB-SP (seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil) e tem o apoio da AASP – Associação dos Advogados.
Segundo ele, é necessário encontrar soluções “públicas, justas e fiscalmente sustentáveis” para questões estruturais do Brasil. O ministro incluiu a remuneração de magistrados entre essas questões. Para Fachin, a moralização dos gastos públicos, a corrupção e a regulamentação do pagamento de juízes devem ser enfrentados com “seriedade”.
Em junho, o presidente do Supremo já havia dito que esperava para novembro a criação de um anteprojeto de lei federal sobre a remuneração dos magistrados. Ele criou um grupo de trabalho para discutir o tema.
Nesta segunda, Fachin afirmou que quem exige transparência também precisa praticá-la. Para o magistrado, a separação de Poderes é uma dimensão essencial, pois cada um deles “exerce também uma função de controle recíproco sobre os demais”.
“Todos, sem exceção, submetem-se ao escrutínio da imprensa e da sociedade civil”, disse o ministro.
A confiança, afirma o ministro, “nasce menos do que se diz e mais do que se faz: de como se age, de como se decide e, sobretudo, de como se responde às crises”.
O magistrado também afirmou que integridade é a “disposição permanente de colocar o interesse coletivo acima da conveniência pessoal ou corporativa”.
“Uma instituição pode cumprir rigorosamente a legalidade e, ainda assim, falhar do ponto de vista da integridade se permitir que práticas informais, privilégios não declarados ou opacidades administrativas corroam a confiança que lhe foi depositada”, disse Fachin.
Segundo Fachin, a autoridade existe quando há “confiança na decisão tomada”. Segundo ele, é possível atuar legalmente sem conquistar “legitimidade junto à sociedade”. Para ele, integridade pública “não se resume à ausência de ilícitos”.
A gestão de Fachin à frente do Judiciário é marcada pela defesa do código de ética. O magistrado defende publicamente a criação de regras de conduta para ministros do Supremo e nomeou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta a ser apresentada ao plenário da corte.
Na sexta-feira (4), o ministro apresentou, no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sua proposta para prevenir conflitos de interesse na magistratura. O projeto prevê regras para participação em eventos, recebimento de presentes e atividades privadas. Há também o mapeamento de relações familiares que possam comprometer a isenção dos magistrados.
Durante a reunião do CNJ em que as propostas foram apresentadas, o ministro defendeu a integridade como pauta “vital” para a Justiça. “A atuação disciplinar é uma de nossas competências constitucionais mais relevantes para a preservação da ética”, disse.
Fachin abriu prazo de 60 dias para receber sugestões dos tribunais visando aprimorar a proposta antes da votação em plenário. Se aprovadas, as regras valerão para magistrados de todo o país, inclusive de tribunais superiores. A exceção é o STF, que não se submete ao CNJ.
Fachin também comentou o papel da liberdade de imprensa e afirmou que questionamentos e investigações não enfraquecem o trabalho das instituições. Segundo ele, “confiança nasce justamente da possibilidade de verificar, questionar, criticar e discordar”.
Os próximos dois encontros do seminário acontecem nos dias 17, da sede da Folha, e 24 de agosto, na OAB-SP. Há transmissão pelo YouTube.
